DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO - RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5. PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02116245/2023. OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF Original n2 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n2 0531.834-28, n° 0604.099-77 e n° 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em virtude de possibilitar o desembolso financeiro integral do referido contrato de produção. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para para 16/05/2023. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA e EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA NOVA, SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO - RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5. PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04092645/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroqacão do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV Residencial CIDADE JARDIM - ETAPA 5 (APF Original n2 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n° 0531.834-28, n° 0604.099-77 e n2 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência da necessidade de readequar a programação da obra para execução dos serviços constantes na planilha contratual da CAIXA e os serviços adicionais que não constaram dessa planilha propostos pela empresa, em análise pela GIHABFO. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para para 16/11/2022. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA e EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA NOVA, SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, fica NOTIFICADA a Sra. ERIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO, ex-Prefeita de Coreaú, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência dos fatos ensejadores da Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo NUP nº 43001.000278/2022-01 referente à execução do CONVÊNIO nº 106/CIDADES/2016 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme determina o art. 12, §1º, alínea b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 019/CIDADES/2023 CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: Empresa MAESTRO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: A aquisição de 2.100 (dois mil e cem) fogões a lenha, com forno esmaltado, e com kit chaminé, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico nº 20220013/ CIDADES/CDHIS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 01002874/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 05 meses (cinco), contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.614.500,00 (Dois milhões, seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1 CARIRI 43100001.16.481.113.10705.01.339032.1.761.9100000.0.4 .01 - 448211 2 CENTRO SUL 43100001.16.481.113.10705.02.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 448783 3 GRANDE FORTALEZA 43100001.16.481.113.1 0705.03.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446534 4 LITORAL LESTE 43100001.16.481.113.10705.04.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 449328 5 LITORAL NORTE 43100001.16.481.113.10705.05.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 445364 6 LITORAL OESTE/ VALE DO CURU 43100001.16.481.113.10705.06. 339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446729 7 MAÇIÇO DO BATURITÉ 43100001.16.481.113.10705.07.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 449378 8 SERRA DA IBIAPABA 43100001.16.481.113.10705.08.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 447208 9 SERTÃO CENTRAL 43100001.16.481.113.10705.09.339032.1.761 .9100000.0.4.01 - 448684 10 SERTÃO DE CANINDÉ 43100001.16.481.113.10705.10.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 445428 11 SERTÃO DE SOBRAL 43100001.16.481.113.10705.11.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446693 14 VALE DO JAGUARIBE 43100001.16.481.113.10705.14.339032.1.761.9100 000.0.4.01 - 449424 . DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e Júlio César Garcia Martins, Maestro Fênix Indústria e Comércio LTDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°023/CIDADES/2020 ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 023/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07383193/2022, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Termo de Ajuste original, passando o valor global de R$ 478.212,88 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos) para R$ 493.135,89 (quatrocentos e noventa e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), onde o valor sob responsabilidade do Estado passará de R$ 455.440,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 469.653,23 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 22.772,04 (vinte dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos) para R$ 23.482,66 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme Plano de Trabalho em anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, PREFEITA DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de abril de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA