DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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39 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0039/2022 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O ART. 39 DA IN 077/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em EM SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 20 de dezembro de 2022. Jose Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0039/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.7562850 BRUNA ALMEIDA LINHARES PONTES MOT ALVERNE ARCANJO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2021 (SACC 1162589) I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE- TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº 125, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 10959513/2022; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Item 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº021/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo importa na quantia de R$ 136.616,64 (centro e trinta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 021/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/05/2023 a 10/05/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 021/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcio Cardeal Queiroz da Silva, Representante da SEFAZ, e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da contratada. Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, de 14 de abril de 2023. DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de refrigerantes indicados no Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSI- DERANDO as disposições estabelecidas no Protocolo ICMS n.º 11/91; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado. Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo: I - o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido anexo; II - o valor do produto praticado pelo contribuinte substituto, caso o valor do produto seja superior ao previsto no referido anexo, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019. Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente à categoria de produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 3.º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos com aqueles elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022. Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2023. Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37/2023 CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.001.0057.00028 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE FANTA GUARANA BAG IN BOX 10L COCA COLA BAG IN BOX UN 308,02 03.001.0057.00029 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE COCA COLA BAG IN BOX 10L COCA COLA BAG IN BOX UN 319,96 03.001.0057.00032 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE FANTA LARANJA BAG IN BOX 10L COCA COLA BAG IN BOX UN 308,02 03.001.0057.00034 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE KUAT GUARANA BAG IN BOX 10L COCA COLA BAG IN BOX UN 271,00 03.001.0057.00036 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE SPRITE LIMAO BAG IN BOX 10L COCA COLA BAG IN BOX UN 286,10 03.001.0057.00027 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 10L DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX UN 319,96 03.001.0021.00001 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA DIET MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 339,86 03.001.0021.00002 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 355,88 03.001.0021.00003 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA SODA LIMONADA MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 355,08 03.001.0021.00006 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI COLA MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 341,80 03.001.0021.00007 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE SUKITA LARANJA MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 313,98 03.001.0021.00008 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI TWIST MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 340,34 03.001.0021.00009 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI COLA BLACK ZERO MIX BAG IN BOX 18L AMBEV BAG IN BOX UN 340,34 03.001.0021.00004 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE COCA COLA BAG IN BOX 18L COCA COLA BAG IN BOX UN 511,19 03.001.0021.00010 CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS MIX BAG IN BOX 18L DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX UN 511,19 03.001.0032.00006 REFRIGERANTE 5L REFRIGERANTE COCA COLA ZERO BAG IN BOX 5L COCA COLA BAG IN BOX UN 195,49 03.001.0032.00008 REFRIGERANTE 5L REFRIGERANTE FANTA LARANJA MIX BAG IN BOX 5L COCA COLA BAG IN BOX UN 195,51