DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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53 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023 CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.001.0028.00011 REFRIGERANTE RETORNAVEL 190ML REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA RETORNAVEL 190ML DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 2,29 03.001.0041.00001 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA GARRAFA LS RETORNAVEL 1L AMBEV VIDRO UN 4,00 03.001.0041.00009 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE PEPSI COLA GARRAFA LS RETORNAVEL 1L AMBEV VIDRO UN 4,08 03.001.0041.00003 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA LS RETORNAVEL 1L COCA COLA VIDRO UN 4,25 03.001.0041.00006 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE FANTA LARANJA GARRAFA LS RETORNAVEL 1L COCA COLA VIDRO UN 4,07 03.001.0041.00013 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE FANTA UVA GARRAFA LS RETORNAVEL 1L COCA COLA VIDRO UN 4,07 03.001.0041.00015 REFRIGERANTE RETORNAVEL 1L REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA LS RETORNAVEL 1L DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 4,15 03.001.0072.00001 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2,5L REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA PET RETORNAVEL 2,5L COCA COLA PET UN 9,15 03.001.0072.00002 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2,5L REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA PET RETORNAVEL 2,5L DIVERSAS MARCAS PET UN 9,70 03.001.0023.00016 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML COCA COLA VIDRO UN 2,20 03.001.0023.00010 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE FANTA LARANJA GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML COCA COLA VIDRO UN 2,11 03.001.0023.00012 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE FANTA UVA GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML COCA COLA VIDRO UN 1,98 03.001.0023.00008 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE KUAT GUARANA GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML COCA COLA VIDRO UN 1,84 03.001.0023.00027 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE DELRIO GUARANA GARRAFA RETORNAVEL 200ML DELRIO REFRIGERANTES VIDRO UN 1,05 03.001.0023.00019 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE MINEIRO GUARANA GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML MINEIRO BEBIDAS VIDRO UN 1,87 03.001.0023.00014 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML SAO GERALDO VIDRO UN 1,99 03.001.0023.00020 REFRIGERANTE RETORNAVEL 200ML REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA NS RETORNAVEL 200ML DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 2,23 03.001.0034.00001 REFRIGERANTE RETORNAVEL 284ML REFRIGERANTE PEPSI COLA GARRAFA KS RETORNAVEL 284ML AMBEV VIDRO UN 2,60 03.001.0034.00004 REFRIGERANTE RETORNAVEL 284ML REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA KS RETORNAVEL 284ML DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 2,60 03.001.0012.00002 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML AMBEV VIDRO UN 2,84 03.001.0012.00035 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA ZERO GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML AMBEV VIDRO UN 2,89 03.001.0012.00006 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE ANTARCTICA SODA LIMONADA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML AMBEV VIDRO UN 2,69 03.001.0012.00028 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE SUKITA LARANJA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML AMBEV VIDRO UN 2,65 03.001.0012.00008 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 3,23 03.001.0012.00013 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE COCA COLA ZERO GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 3,27 03.001.0012.00017 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE FANTA LARANJA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 3,07 03.001.0012.00020 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE FANTA UVA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 3,07 03.001.0012.00022 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE KUAT GUARANA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 2,99 03.001.0012.00026 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE SPRITE LIMAO GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML COCA COLA VIDRO UN 2,99 03.001.0012.00015 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DELRIO GUARANA GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML DELRIO REFRIGERANTES VIDRO UN 1,31 03.001.0012.00041 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DILLARS CLASSIC COLA E CAFE GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML NAO INFORMADO VIDRO UN 3,43 03.001.0012.00038 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC CITRUS GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML NEWAGE VIDRO UN 3,43 03.001.0012.00039 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC DIET GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML NEWAGE VIDRO UN 3,43 03.001.0012.00040 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML NEWAGE VIDRO UN 3,43 03.001.0012.00037 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC LIMAO GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML NEWAGE VIDRO UN 3,43 03.001.0012.00033 REFRIGERANTE RETORNAVEL 290ML REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 3,32 03.001.0053.00001 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2L REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA PET RETORNAVEL 2L COCA COLA PET UN 6,43 03.001.0053.00004 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2L REFRIGERANTE FANTA LARANJA GARRAFA PET RETORNAVEL 2L COCA COLA PET UN 6,22 03.001.0053.00010 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2L REFRIGERANTE FANTA UVA GARRAFA PET RETORNAVEL 2L COCA COLA PET UN 6,22 03.001.0053.00007 REFRIGERANTE RETORNAVEL 2L REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA PET RETORNAVEL 2L DIVERSAS MARCAS PET UN 6,78 03.001.0048.00001 REFRIGERANTE RETORNAVEL 600ML REFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU GARRAFA KS RETORNAVEL 600ML SAO GERALDO VIDRO UN 4,00 03.001.0048.00010 REFRIGERANTE RETORNAVEL 600ML REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS GARRAFA KS RETORNAVEL 600ML DIVERSAS MARCAS VIDRO UN 4,00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, de 14 de abril de 2023. DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços médios de energéticos e isotônicos, indicados no Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Protocolo ICMS n.º 11/91; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado. Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo: I - o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido anexo; II - o valor do produto praticado pelo contribuinte substituto, caso o valor do produto seja superior ao previsto no referido anexo, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019. Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente à categoria de produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.