DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE VIEGAS CUNHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 52, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de whisky. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 243.360 (duzentos e quarenta e três mil e trezentos e sessenta) selos de controle, tipo whisky, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro: . MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO Q U A N T I DA D E . BA L L A N T I N ES 8.550 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 102.600 . CHIVAS REGAL 9.900 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 118.800 . ROYAL SALUTE 720 caixas com 6 garrafas de 700 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 4.320 . GLENLIVET 984 caixas com 6 garrafas de 750 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 5.904 . ROYAL SALUTE 1.300 caixas com 6 garrafas de 700 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 7.800 . GLENLIVET 656 caixas com 6 garrafas de 750 ml de Blended Scotch, graduação alcoólica de 40%. 3.936 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE VIEGAS CUNHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Extingue e arquiva os processos que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, declara: Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados. Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada. Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. PAULA FONTENELLE VILLAÇA ANEXO ÚNICO . CNPJ nº Processo nº Nome da Pessoa Jurídica . 00088803000140 12326002125200927 M LEAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA . 00090759000102 15463722053201419 BARRA COPY SERVICOS GRAFICOS LTDA . 00100642000162 15463721386201340 IVAN & CONCEICAO LTDA . 00100785000174 15471000938200905 A&M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA . 00100785000174 15471001193200993 A&M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA . 00108243000148 12326000209201141 TRAFEGO MARKETING CULTURAL LTDA . 00185674000108 13706007810200857 GRAFO PRODUCOES DE ARTE LTDA . 00204780000191 12448732960201212 INTERNET INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA . 00310783000100 10768002182201015 W G CRISTALLI PRODUTOS DE BELEZA . 00334951000105 18470728796201311 BETA 3 COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI . 00414585000196 13770720086201425 SINA TRANSPORTES LTDA . 00538823000175 10735003977200811 S S B MODAS LTDA . 00640685000130 12448722462201172 VISCONDE EVENTOS E PROMOCOES LTDA . 00649398000191 10735003691200828 WILLEX-CURSO DE IDIOMAS LTDA . 00649966000154 15467000531201072 RMS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA . 00679240000164 12448728691201443 VKS FILTROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA . 00892350000100 15471001100201064 CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA . 00985928000172 15467000094200953 BREAD HOUSE PADARIA E CONFEITARIA LTDA . 01022739000167 19288000017201187 DENIS CRESPO CORDEIRO . 01117980000170 12448728957201296 INTER EXPRESS LTDA . 01180840000146 11707720390201320 MENTAV - AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA . 01182469000151 15467002244200963 RIO JEANS FORNECIMENTO DE LANCHES EIRELI . 01226482000165 19288720132201414 DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI . 01268526000110 15467001138200962 MEIRA LOPES EDITORA E PRODUCOES MUSICAIS LTDA. . 01276136000191 13708004484200814 COMERCIAL FERUMA EIRELI . 01299535000178 11707720345201537 J.BRAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA . 01316619000172 12448733315201217 RIVER PARK TRANSPORTES LTDA . 01358123000161 15374000177200809 SCHOLAR LANGUAGE CENTER LTDA . 01429931000172 19394720304201361 ESCOLA EP DE BARRA LTDA . 01444267000130 15472001048200731 THE THIRTEEN BOUTIQUE LTDA . 01478481000108 10735003762200892 W & BOSCO CURSO DE IDIOMAS LTDA . 01515034000181 15467720251201165 MB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA EIRELI . 01553661000107 13708000825200874 ACCIOLY LOPES CONSULTORIA LTDA . 01562435000192 11707720030201590 METODO SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA . 01574348000155 15471001076201063 AQUATIC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA . 01600560000140 19288000003201163 PRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA . 01682917000186 13746720276201521 COUTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA . 01786451000169 17284720656201509 C.L. TRIO E SONORIZACAO LTDA . 01838438000106 18239002027201099 SABACK PRODUCOES EIRELI ME . 01865001000161 18239004208200835 RPCO CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA . 01879330000161 13746720477201447 ORTOPLAST COMERCIO EIRELI . 01940532000171 13706001804200896 ALONG CONTABILIDADE LTDA . 01992334000151 13746001646200806 FOREIGN LANGUAGES INSTITUTE OF STUDIES LTDA . 02049509000154 13708000289200998 WHITE STUFF COMERCIO DE PRODUTOS DE SEX SHOP LTDA . 02064045000155 13710000138200818 QUITANDA LEO E MAR LTDA . 02104902000101 10768002190201061 PROJEN QTR SERVICOS EIRELI . 02104902000101 12326000728201028 PROJEN QTR SERVICOS EIRELI . 02199493000166 10768005773200919 FREE-CEL INFORMATICA LIMITADA . 02341122000177 12448726803201260 ENTRECOL TRANSPORTES LTDA . 02381948000160 12448722871201179 CESARIO MARINE SERVICE IMPORT E EXPORT LTDA . 02466579000108 13746720735201223 HOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP . 02501585000159 13708000750200821 ALFA BIOLOGICA INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA . 02537226000151 10768002460201034 RIO-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA . 02621603000136 13706001726200820 SEGMENTO E SOSSEGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA . 02657347000137 13708000977200877 RMA CARGAS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA