DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações. "Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.209,92 (cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos)." (NR) "Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 8.181,15 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos)." (NR) Art. 2º Os Anexos I a VI da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a VI a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda ANEXO I . Valor Anual por Aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-VAAF - 2023 . . Valor Anual por Aluno (VAAF) estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 16, III, da Lei nº 14.113/2020) - R$1,00 . UF ENSINO PÚBLICO . EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO AEE E D U C AÇ ÃO E JA ITINERÁRIO DE FO R M AÇ ÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL E D U C AÇ ÃO PROFISSIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO . C R EC H E I N T EG R A L P R É - ES CO L A I N T EG R A L C R EC H E PARCIAL PRÉ- ES CO L A PARCIAL SÉR. SÉR. INICIAIS RURAL SÉR. FINAIS U R BA N A SÉR. FINAIS RURAL TEMPO I N T EG R A L U R BA N O RURAL TEMPO I N T EG R A L INT. ED. PROFIS- SIONAL ES P EC I A L INDÍG./ QUIL. AV A L . P R O C ES - SO INT. ED. PROFIS- SIONAL . INICIAIS U R BA N A . AC 8.132,55 8.132,55 7.506,97 6.881,39 6.255,80 7.194,18 6.881,39 7.506,97 8.132,55 7.819,76 8.132,55 8.132,55 8.132,55 7.506,97 7.506,97 7.506,97 5.004,64 7.506,97 8.132,55 8.132,55 . AL 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . AM 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . AP 9.926,61 9.926,61 9.163,03 8.399,44 7.635,86 8.781,24 8.399,44 9.163,03 9.926,61 9.544,82 9.926,61 9.926,61 9.926,61 9.163,03 9.163,03 9.163,03 6.108,69 9.163,03 9.926,61 9.926,61 . BA 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . CE 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . DF 6.841,11 6.841,11 6.314,87 5.788,63 5.262,39 6.051,75 5.788,63 6.314,87 6.841,11 6.577,99 6.841,11 6.841,11 6.841,11 6.314,87 6.314,87 6.314,87 4.209,91 6.314,87 6.841,11 6.841,11 . ES 6.999,64 6.999,64 6.461,21 5.922,78 5.384,34 6.191,99 5.922,78 6.461,21 6.999,64 6.730,43 6.999,64 6.999,64 6.999,64 6.461,21 6.461,21 6.461,21 4.307,47 6.461,21 6.999,64 6.999,64 . GO 7.500,54 7.500,54 6.923,57 6.346,61 5.769,64 6.635,09 6.346,61 6.923,57 7.500,54 7.212,05 7.500,54 7.500,54 7.500,54 6.923,57 6.923,57 6.923,57 4.615,71 6.923,57 7.500,54 7.500,54 . MA 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . MG 7.198,95 7.198,95 6.645,19 6.091,42 5.537,65 6.368,30 6.091,42 6.645,19 7.198,95 6.922,07 7.198,95 7.198,95 7.198,95 6.645,19 6.645,19 6.645,19 4.430,12 6.645,19 7.198,95 7.198,95 . MS 8.548,99 8.548,99 7.891,37 7.233,76 6.576,14 7.562,56 7.233,76 7.891,37 8.548,99 8.220,18 8.548,99 8.548,99 8.548,99 7.891,37 7.891,37 7.891,37 5.260,91 7.891,37 8.548,99 8.548,99 . MT 8.204,10 8.204,10 7.573,01 6.941,93 6.310,84 7.257,47 6.941,93 7.573,01 8.204,10 7.888,55 8.204,10 8.204,10 8.204,10 7.573,01 7.573,01 7.573,01 5.048,67 7.573,01 8.204,10 8.204,10 . PA 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . PB 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . PE 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . PI 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . PR 7.096,36 7.096,36 6.550,48 6.004,61 5.458,74 6.277,55 6.004,61 6.550,48 7.096,36 6.823,42 7.096,36 7.096,36 7.096,36 6.550,48 6.550,48 6.550,48 4.366,99 6.550,48 7.096,36 7.096,36 . RJ 6.772,90 6.772,90 6.251,90 5.730,91 5.209,92 5.991,41 5.730,91 6.251,90 6.772,90 6.512,40 6.772,90 6.772,90 6.772,90 6.251,90 6.251,90 6.251,90 4.167,94 6.251,90 6.772,90 6.772,90 . RN 6.842,33 6.842,33 6.316,00 5.789,67 5.263,33 6.052,83 5.789,67 6.316,00 6.842,33 6.579,17 6.842,33 6.842,33 6.842,33 6.316,00 6.316,00 6.316,00 4.210,67 6.316,00 6.842,33 6.842,33 . RO 8.710,27 8.710,27 8.040,25 7.370,23 6.700,21 7.705,24 7.370,23 8.040,25 8.710,27 8.375,26 8.710,27 8.710,27 8.710,27 8.040,25 8.040,25 8.040,25 5.360,17 8.040,25 8.710,27 8.710,27 . RR 10.113,89 10.113,89 9.335,90 8.557,91 7.779,92 8.946,90 8.557,91 9.335,90 10.113,89 9.724,90 10.113,89 10.113,89 10.113,89 9.335,90 9.335,90 9.335,90 6.223,93 9.335,90 10.113,89 10.113,89 . RS 7.987,11 7.987,11 7.372,72 6.758,33 6.143,93 7.065,52 6.758,33 7.372,72 7.987,11 7.679,92 7.987,11 7.987,11 7.987,11 7.372,72 7.372,72 7.372,72 4.915,15 7.372,72 7.987,11 7.987,11 . SC 7.800,09 7.800,09 7.200,09 6.600,08 6.000,07 6.900,08 6.600,08 7.200,09 7.800,09 7.500,09 7.800,09 7.800,09 7.800,09 7.200,09 7.200,09 7.200,09 4.800,06 7.200,09 7.800,09 7.800,09 . SE 7.786,24 7.786,24 7.187,30 6.588,36 5.989,41 6.887,83 6.588,36 7.187,30 7.786,24 7.486,77 7.786,24 7.786,24 7.786,24 7.187,30 7.187,30 7.187,30 4.791,53 7.187,30 7.786,24 7.786,24 . SP 7.789,99 7.789,99 7.190,76 6.591,53 5.992,30 6.891,14 6.591,53 7.190,76 7.789,99 7.490,37 7.789,99 7.789,99 7.789,99 7.190,76 7.190,76 7.190,76 4.793,84 7.190,76 7.789,99 7.789,99 . TO 8.969,36 8.969,36 8.279,41 7.589,46 6.899,51 7.934,43 7.589,46 8.279,41 8.969,36 8.624,38 8.969,36 8.969,36 8.969,36 8.279,41 8.279,41 8.279,41 5.519,61 8.279,41 8.969,36 8.969,36 . BR