DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000635/2023-37, resolve: Art. 1º Permutar o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, com o cargo de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, conforme quadro demonstrativo Anexo a esta Portaria. Art. 2º No âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, permutar o cargo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, com o cargo de Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, conforme quadro demonstrativo Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nas alterações do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de abril de 2023. MARINA SILVA ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA a) Quadro demonstrativo da permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE e da Função Comissionada Executiva - FCE do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva e do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima: . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO C C E / FC E . .......... . S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 . .......... . . DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 . 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 . 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 . . .......... . . S EC R E T A R I A NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA 1 Secretário CCE 1.17 . .......... . . DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE M I T I G AÇ ÃO, ADAPTAÇÃO E INSTRUMENTOS DE I M P L E M E N T AÇ ÃO Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 . 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 . 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 . . ......... b) Quadro demonstrativo da permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE e da Função Comissionada Executiva - FCE da Diretoria de Concessão Florestal e da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, ambos do Serviço Florestal Brasileiro: . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO C C E / FC E . ........... . DIRETORIA DE CO N C ES S ÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO 1 Diretor FCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 2 Chefe FCE 1.07 . 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . ............... . DIRETORIA DE P L A N E JA M E N T O, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . ............... Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 18 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 14.364 - Processo nº 48500.002816/2022-87. Interessado: Omega Desenvolvimento De Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 I, CEG UFV.RS.CE.054216-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.365 - Processo nº 48500.002817/2022-21. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 II, CEG UFV.RS.CE.054217- 2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.366 - Processo nº 48500.002818/2022-76. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 III, CEG UFV.RS.CE.054218- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.367 - Processo nº 48500.002819/2022-11. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 IV, CEG UFV.RS.CE.054219- 9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.368 - Processo nº 48500.002820/2022-45. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 V, CEG UFV.RS.CE.054220- 2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.369 - Processo nº 48500.002821/2022-90. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 VI, CEG UFV.RS.CE.054221- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.370 - Processo nº 48500.002822/2022-34. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 VII, CEG UFV.RS.CE.054222- 9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.371 - Processo nº 48500.002823/2022-89. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 VIII, CEG UFV.RS.CE.054223- 7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.372 - Processo nº 48500.002824/2022-23. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 IX, CEG UFV.RS.CE.054224- 5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.373 - Processo nº 48500.002825/2022-78. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 X, CEG UFV.RS.CE.054225- 3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.374 - Processo nº 48500.002826/2022-12. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XI, CEG UFV.RS.CE.054226- 1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.375 - Processo nº 48500.002827/2022-67. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XII, CEG UFV.RS.CE.054227- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.376 - Processo nº 48500.002828/2022-10. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XIII, CEG UFV.RS.CE.054228- 8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.377 - Processo nº 48500.002832/2022-70. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XIV, CEG UFV.RS.CE.054229- 6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.378 - Processo nº 48500.002833/2022-14. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XV, CEG UFV.RS.CE.054230- 0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.379 - Processo nº 48500.002834/2022-69. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XVI, CEG UFV.RS.CE.054231- 8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.380 - Processo nº 48500.002835/2022-11. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XVII, CEG UFV.RS.CE.054232- 6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.381 - Processo nº 48500.003022/2022-31. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 4 XVIII, CEG UFV.RS.CE.054233- 4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.400 kW de Potência Instalada, localizada em Icapuí, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.