DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700130 130 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 925276/2021. Processo n. º 71000.096086/2021-49. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ/RJ - CNPJ: 01.612.089/0001-00. Objeto: Prorrogação de vigência do Convênio n. º 925276/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura: 18/04/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - CPF: 786..165-*, Convenente: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - CPF: 029..387-. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação-Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a SERASA S/A, CNPJ nº 62.173.620/0001- 80. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso a SERASA, na qualidade de Autoridade Certificadora SERASA RFB com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados e habilitar a mesma como Autoridade Certificadora SERASA RFB para emissão e administração de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. DATA DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de assinatura deste convênio. DATA DE ASSINATURA: 17 de Abril de 2023. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170209 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10283.720442/2020-52. Dispensa. Nº 16/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado: 19.557.557/0001-56 - DONE SERVICE CONSULTORIA E INSTALACOES LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda (vigência) do contrato DRF/MNS nº 05/2022, que passará a ser de 04/05/2023 a 03/05/2024. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . N° Intimação C P F/ C N P J Nome do Remetente ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp . 119256/22 46.052.883/0001-84 GOTT SEI DANK COM ELETRONICO LTDA QC369963262BR . 119390/22 47.203.671/0001-13 COMERCIAL CRO-CRO-DYLLOS 0300100003042022 . 119393/22 30.622.671/0001-55 JIAYIN HUANG 0300100003092022 . 119398/22 46.881.300/0001-28 D CRUSH LTDA 0300100003062022 . 119481/22 45.430.946/0001-26 P5 IMPORTS LTDA 0300100003232022 . 119961/22 45.241.349/0001-53 FERREIRA MARTINS 0300100003102022 . 120021/22 025..-30 MICHEL VIEIRA OX 1 5 4 2 5 2 7 9 5 B R . 120023/22 011..-25 ALE FRAGOZO OX 1 5 4 2 7 9 3 1 7 B R . 120045/22 039..-40 ANTONIO SANTOS S OX 1 7 2 4 7 8 9 6 3 B R . 120046/22 03.297.416/0001-01 LEIDY MUSIC OX 1 4 9 1 2 0 6 9 5 B R . 120037/22 105..*-38 WESCLAY ALVES OX 1 4 9 1 2 2 9 8 8 B R . 120062/22 46.744.631/0001-16 COMERCIAL BELCHIOR LTDA 0300100003072022 . 120082/22 47.207.484/0001-08 SHAFIK PRESENTES LTDA 0300100003122022 . 120095/22 46.086.219/0001-56 NOAH DIVERSOS LTDA 0300100003122022 . 120104/22 46.376.213/0001-13 CROSS DIVERSOS LTDA 0300100003142022 . 120107/22 46.086.219/0001-56 NOAH DIVERSOS LTDA 0300100003142022 . 120111/22 46.039.563/0001-94 ASCONA COM. E VARIEDADES LTDA 0300100003142022 . 120119/22 47.207.484/0001-08 SHAFIK PRESENTES LTDA 0300100002952022 . 120121/22 46.707.364/0001-07 EC COMERCIO E DIST. DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA 0300100002962022 . 121319/22 46.261.099/0001-86 SUPER BRAS COM. IMP. E EXP. LTDA 0300100003132022 . 121349/22 43.093.424/0001-50 RAISEFALL VARIEDADES EIRELI 0300100003132022 . 121369/22 46.730.411/0001-33 DATA ELETRONICOS LTDA 0300100003132022 . 121381/22 46.205.011/0001-09 HCRIMPORTS LTDA 0300100003132022 . 121384/22 43.976.151/0001-92 MARYANN VARIEDADES LTDA 0300100003132022 . 121388/22 42.288.156/0001-60 JG IMPORTADOS LTDA 0300100003132022 . 121395/22 43.852.744/0001-47 ZOLSK COMERCIAL LTDA 0300100003132022 . 121397/22 45.694.671/0001-38 JHONNY COM. IMP. E EXP. LTDA 0300100003132022 . 121436/22 46.477.750/0001-50 JOSE APARECIDO DA SILVA 0300100003132022 . 121443/22 43.975.926/0001-05 IMANT PRESENTES LTDA 0300100003132022 . 141445/22 46.681.189/0001-26 JUNIMAR DE CARVALHO NEVES 0300100003132022 . 121483/22 46.881.300/0001-28 D CRUSH LTDA 0300100003172022 . 121490/22 46.086.219/0001-56 NOAH DIVERSOS LTDA 0300100003182022 . 121493/22 45.401.526/0001-11 DADIAN LTDA 0300100003192022 . 123982/22 43.520.381/0001-42 V DE CASTRO COMERCIO LTDA 0300100002872022 . 123995/22 46.633.379/0001-78 Z DE ALMEIDA APPRIGIO LTDA 0300100002872022 . 124005/22 47.172.102/0001-58 FULL PRESENTES LTDA 0300100002872022 . 124020/22 44.214.862/0001-92 JARDIM COMERCIAL LTDA 0300100002872022 . 124022/22 43.729.027/0001-22 TVK COMERCIAL 0300100002872022 . 124028/22 46.205.011/0001-09 HCRIMPORTS LTDA 0300100002872022 . 124033/22 45.901.225/0001-57 VIPNOTE COM. DE TELEFONIA LTDA 0300100002872022 . 124034/22 45.560.838/0001-78 JT DE FARIAS LTDA 0300100002872022 . 124038/22 46.910.472/0001-82 PATRICIUS COMERCIAL LTDA 0300100002872022 . 124084/22 46.700.379/0001-43 ISAQUE ROBSON CLEMENTE 0300100002872022 . 124097/22 46.988.008/0001-09 BILLION IMPORTS COM. ELETRONICOS LTDA 0300100002872022 . 124099/22 47.072.122/0001-57 BIEL PRESENTES 0300100002872022 . 124100/22 46.747.704/0001-23 THAIS HENZ 0300100002872022 . 124103/22 47.239.617/0001-28 SIMBA ELETRONICOS LTDA 0300100002872022 . 124105/22 47.116.381/0001-32 M.A IMPORTS 0300100002872022 . 124106/22 47.022.443/0001-47 R.R. DONATO ACESSORIOS 0300100002872022 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, CNPJ nº 24.977.654/0001-38, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS -MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 13 de Abril de 2023, 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Arenápolis-MT, Ederson Figueiredo, Prefeito, CPF nº 840.204.151-53. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.