DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.043268/2023-10 AI 22.509.883-1 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.043269/2023-56 AI 22.509.884-9 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14152.043270/2023-81 AI 22.509.885-7 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14185.006190/2023-67 ND 20.266.437-6 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 14185.006196/2023-34 ND 20.266.445-7 . VIDIGAL PECAS E SERVICOS LTDA 14185.005871/2023-16 ND 20.266.094-0 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDI 14185.006083/2023-39 ND 20.266.320-5 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA 14152.042102/2023-78 AI 22.508.717-1 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA 14152.042106/2023-56 AI 22.508.721-9 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA 14152.042126/2023-27 AI 22.508.741-3 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA 14152.042130/2023-95 AI 22.508.745-6 . WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA 14152.042141/2023-75 AI 22.508.756-1 VANEA MANSK BOONE CHEFE DA SEÇÃ EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 NOTIFICAÇÃO ZJL6YU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. C. A. RAMPINELLI LTDA 14152.020535/2022-91 AI 22.275.593-8 6.490,96 . A. P. PESSINI - PEDRASUL 14152.122098/2021-69 AI 22.151.932-7 3.222,77 . A. P. PESSINI - PEDRASUL 14152.122388/2021-11 AI 22.152.222-1 2.413,05 . ACTA ENGENHARIA LTDA 14152.002559/2022-69 AI 22.257.662-6 2.991,45 . ACTA ENGENHARIA LTDA 14152.002560/2022-93 AI 22.257.663-4 14.322,70 . ACTA ENGENHARIA LTDA 14152.002561/2022-38 AI 22.257.664-2 13.869,45 . ACTA ENGENHARIA LTDA 14152.002563/2022-27 AI 22.257.666-9 23.512,09 . ACTA ENGENHARIA LTDA 14185.000458/2022-76 ND 20.225.720-7 259.200,05 . ADILSON BITTI ENGELHARDT 14152.023397/2022-01 AI 22.278.454-7 366,90 . ADILSON BITTI ENGELHARDT 14185.004021/2022-10 ND 20.229.380-7 10.252,84 . ALFATECH MANUTENCAO & SERVICOS EIRELI 14152.088080/2022-10 AI 22.343.137-1 172,68 . ALINE GABRIELA SACHETO 12373459795 14152.022785/2022-66 AI 22.277.842-3 1.622,74 . ANDRAMAR PEDRAS LTDA 14152.151805/2021-24 AI 22.181.397-7 1.388,05 . ANDRAMAR PEDRAS LTDA 14185.026162/2021-02 ND 20.213.241-2 2.484,65 . ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA ORAACAO 14152.023526/2022-52 AI 22.278.583-7 246,06 . ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA ORAACAO 14152.023545/2022-89 AI 22.278.602-7 68,65 . ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA ORAACAO 14152.023549/2022-67 AI 22.278.606-0 82,02 . ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA ORAACAO 14152.023553/2022-25 AI 22.278.610-8 1.394,34 . ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA ORAACAO 14185.004169/2022-46 ND 20.229.534-6 2.751,72 . BOLSONI & WERNECK CARNES E BEBIDAS LTDA 14152.024655/2022-68 AI 22.279.712-6 15.416,03 . BRASENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.172859/2021-23 AI 22.202.202-7 1.714,65 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172169/2021-74 AI 22.201.512-8 1.388,05 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172172/2021-98 AI 22.201.515-2 1.388,05 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172175/2021-21 AI 22.201.518-7 733,80 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172180/2021-34 AI 22.201.523-3 1.035,48 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172185/2021-67 AI 22.201.528-4 146,76 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172188/2021-09 AI 22.201.531-4 440,28 . C. SIMPLES INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.172195/2021-01 AI 22.201.538-1 1.304,60 . CAIADO PRESTADORA DE SERVICOS LT DA 14152.051588/2022-54 AI 22.306.645-1 1.633,00 . CARAMELLI DOCERIA EIRELI 14152.026370/2022-61 AI 22.281.427-6 1.388,05 . CARAMELLI DOCERIA EIRELI 14152.028068/2022-48 AI 22.283.125-1 11.359,18 . CARAMELLI DOCERIA EIRELI 14152.046196/2022-73 AI 22.301.253-0 31.081,42 . CARIOCA GRANITOS E MARMORES EIRELI 14152.086996/2021-46 AI 22.117.302-1 3.672,17 . CARIOCA GRANITOS E MARMORES EIRELI 14152.087017/2021-77 AI 22.117.323-4 3.672,17 . CARIOCA GRANITOS E MARMORES EIRELI 14152.092729/2021-16 AI 22.122.973-6 3.672,17