DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

143 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023 EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°33/2023 CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CEARÁ, com sede e foro na cidade de São Benedito - Ceará, CNPJ: 07.778.129/0001-74, na Rua Paulo Marques, n° 378 - Centro, CEP: 62.370-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 10 de abril de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, o Sr. prefeito SAUL LIMA MARCIEL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°31/2023 PROCESSO N° 01835/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, promovido pelo INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. O “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, a ser realizado nos meses de maio a julho de 2023, tem como objetivo reconhecer iniciativas que provocam impacto na sustentabilidade econômica, social e ambiental nas esferas pública e privada, bem como na sociedade civil. Nesse sentido, terá como tema central as energias renováveis, com enfoque na revolução energética mundial. JUSTIFICATIVA: Esta será a primeira edição do “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, e ocorrerá por meio da apresentação de projetos relacionados à temática principal, que serão submetidos à avaliação de uma comissão julgadora especializada, composta por especialistas em sustentabilidade e representantes de órgãos, empresas e entidades referência na área. Ademais, patrocinadores e parceiros poderão indicar um membro para compor o júri. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi- nistração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO ao “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 20/04/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°38/2023 PROCESSO N° 01964/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao projeto “CEARÁ EM ALTA”, promovido pela REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.731.671/0002-76. O projeto “CEARÁ EM ALTA”, a ser realizado durante os meses de maio e junho de 2023, tem como objetivo informar e disseminar as potencialidades, os avanços e o desenvolvimento dos municípios, além dos aspectos turísticos e culturais do Ceará, destacando as diversidades ligadas à sustentabilidade econômica e ambiental, ao turismo e à melhoria da qualidade de vida da população por meio das oportunidades geradas a partir do desenvolvimento do estado. JUSTIFICATIVA: O Nordeste e, em especial, o Ceará, é um dos principais destinos turísticos brasileiros, tendo diversos atrativos naturais que impulsionam este desenvolvimento. A partir disso, o estado vem atuando de forma a aproveitar este potencial, implementando políticas externas que alavancam o setor. Destaca-se que o crescimento turístico merece especial atenção em decorrência da sua capacidade de gerar emprego e renda, tanto de forma direta quanto indireta, sendo um importante seguimento da política econômica e de desenvolvimento nacional. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.731.671/0002-76, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO ao projeto “CEARÁ EM ALTA”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 20/04/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº10032/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2023, Processo nº 10032/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO EM EXTINTORES DE INCÊNDIOS COM FORNECIMENTO EVENTUAL DE PEÇAS E COMPONENTES, SOB DEMANDA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa JOSE ALBUQUERQUE NETO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.551/0002-31, com sede à Rua Dona Mendinha, Nº 999, A, Bairro Cristo Redentor, CEP 60.337-385, Fortaleza/CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES I, II, III, IV, V, VI e VII, com o seguinte valor global: R$ 21.720,84 (Vinte e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CORRIGENDA No Ato da Presidência Nº 070/2023, datado de 10 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 30 de março de 2023: ONDE SE LÊ: PERÍODO DE REALIZAÇÃO MARÇO LEIA-SE: PERÍODO DE REALIZAÇÃO ABRIL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL