DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800160 160 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BMC9EW DE 27 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI 14152.023577/2022-84 AI 22.278.634-5 . 2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI 14152.023647/2022-02 AI 22.278.704-0 . ACOS M R PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA 14185.031688/2021-04 ND 20.218.961-9 . ALFABETO EDUCACAO INFANTIL LTDA 14185.033018/2021-14 ND 20.220.343-3 . ALINE CAMPOS ROSSETO 14152.173966/2021-79 AI 22.203.309-6 . ALINE CAMPOS ROSSETO 14152.173967/2021-13 AI 22.203.310-0 . ALINE CAMPOS ROSSETO 14152.173969/2021-11 AI 22.203.312-6 . ALINE CAMPOS ROSSETO 14152.173970/2021-37 AI 22.203.313-4 . ALINE CAMPOS ROSSETO 14185.030017/2021-18 ND 20.217.234-1 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVO 14185.031300/2021-67 ND 20.218.561-3 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.182417/2021-95 AI 22.211.757-5 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.182932/2021-75 AI 22.212.272-2 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.182933/2021-10 AI 22.212.273-1 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.182934/2021-64 AI 22.212.274-9 . ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS 14152.182935/2021-17 AI 22.212.275-7 . ANTONIO SANTOS ZAMUNER 14185.029751/2021-34 ND 20.216.965-1 . ANX CONTACT CENTER EM SERVICOS LTDA 14152.184808/2021-44 AI 22.214.148-4 . ATENTO BRASIL S/A 14152.187742/2021-44 AI 22.217.082-4 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14152.183677/2021-88 AI 22.213.017-2 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14152.183705/2021-67 AI 22.213.045-8 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14152.183708/2021-09 AI 22.213.048-2 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14152.183709/2021-45 AI 22.213.049-1 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14152.183710/2021-70 AI 22.213.050-4 . AUTO POSTO NOTA MIL SAO JOAO LTDA 14185.031471/2021-96 ND 20.218.735-7 . AWG PROJETO ASSESSORIA E CONSTRUCAO EIRELI 14185.029770/2021-61 ND 20.216.986-3 . BFB CONSULTORIA COMERCIAL LTDA 14152.176069/2021-17 AI 22.205.409-3 . BFB CONSULTORIA COMERCIAL LTDA 14152.176070/2021-41 AI 22.205.410-7 . BFB CONSULTORIA COMERCIAL LTDA 14152.176073/2021-85 AI 22.205.413-1 . BFB CONSULTORIA COMERCIAL LTDA 14152.176075/2021-74 AI 22.205.415-8 . BFB CONSULTORIA COMERCIAL LTDA 14185.030275/2021-02 ND 20.217.492-1 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184686/2021-96 AI 22.214.026-7 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184959/2021-01 AI 22.214.299-5 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184962/2021-16 AI 22.214.302-9 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184963/2021-61 AI 22.214.303-7 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184964/2021-13 AI 22.214.304-5 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184966/2021-02 AI 22.214.306-1 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184967/2021-49 AI 22.214.307-0 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14152.184968/2021-93 AI 22.214.308-8 . BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI 14185.031664/2021-47 ND 20.218.937-6 . BRISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 14152.188489/2021-46 AI 22.217.829-9 . BRISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 14152.188491/2021-15 AI 22.217.831-1 . BRISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 14152.188494/2021-59 AI 22.217.834-5 . BRISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 14152.188496/2021-48 AI 22.217.836-1 . BRISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. 14185.032203/2021-91 ND 20.219.510-4 . BUSINESS MICROLAN INFRA ESTRUTURA EM REDES DE COMP 14185.032824/2021-75 ND 20.220.139-2 . CACHORRAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSOR 14185.029805/2021-61 ND 20.217.021-7 . CACHORRAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSORIOS P 14152.175218/2021-21 AI 22.204.561-2 . CACHORRAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSORIOS P 14152.175219/2021-75 AI 22.204.562-1 . CACHORRAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSORIOS P 14152.175220/2021-08 AI 22.204.563-9 . CACHORRAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSORIOS P 14152.175221/2021-44 AI 22.204.564-7 . CAPRI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.032979/2021-10 ND 20.220.302-6 . CARRARO INDUSTRIA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA 14185.030346/2021-69 ND 20.217.564-2 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205885/2021-45 AI 22.235.191-8 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205898/2021-14 AI 22.235.204-3 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205900/2021-55 AI 22.235.206-0 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205902/2021-44 AI 22.235.208-6 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205903/2021-99 AI 22.235.209-4 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14152.205904/2021-33 AI 22.235.210-8 . CAUTEC USINAGEM E FERRAMENTARIA EIRELI 14185.035026/2021-03 ND 20.222.408-2 . CGK - MONTAGENS & SERVICOS LTDA 14152.181623/2021-88 AI 22.210.963-7 . CGK - MONTAGENS & SERVICOS LTDA 14152.181624/2021-22 AI 22.210.964-5 . CGK - MONTAGENS & SERVICOS LTDA 14152.181625/2021-77 AI 22.210.965-3 . CGK - MONTAGENS & SERVICOS LTDA 14152.181626/2021-11 AI 22.210.966-1 . CGK - MONTAGENS & SERVICOS LTDA 14185.031166/2021-02 ND 20.218.425-1 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173480/2021-31 AI 22.202.823-8 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173482/2021-20 AI 22.202.825-4 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173483/2021-74 AI 22.202.826-2 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173486/2021-16 AI 22.202.829-7 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173488/2021-05 AI 22.202.831-9 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14152.173490/2021-76 AI 22.202.833-5 . CLAUDIO TADEU DA SILVA MARMORARIA 14185.029845/2021-11 ND 20.217.061-6 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.185515/2021-84 AI 22.214.855-1 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.185517/2021-73 AI 22.214.857-8 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.185519/2021-62 AI 22.214.859-4 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.185520/2021-97 AI 22.214.860-8 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14152.185522/2021-86 AI 22.214.862-4 . COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA 14185.031770/2021-21 ND 20.219.048-0 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.186382/2021-63 AI 22.215.722-4 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.186395/2021-32 AI 22.215.735-6 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.186404/2021-95 AI 22.215.744-5 . CONFSYSTEM MONITORAMENTO, MANUTENCAO E SISTEMAS DE SEGU 14185.031757/2021-71 ND 20.219.033-1 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173228/2021-21 AI 22.202.571-9 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173229/2021-76 AI 22.202.572-7 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173231/2021-45 AI 22.202.574-3 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173232/2021-90 AI 22.202.575-1 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173233/2021-34 AI 22.202.576-0 . CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO 14152.173234/2021-89 AI 22.202.577-8 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186183/2021-55 AI 22.215.523-0 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186184/2021-08 AI 22.215.524-8 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186185/2021-44 AI 22.215.525-6 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186186/2021-99 AI 22.215.526-4 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186187/2021-33 AI 22.215.527-2 . CONSTRUTORA SANTA IZAURA LTDA. 14152.186188/2021-88 AI 22.215.528-1 . COPEX SERVICOS DE INSTALACAO, MONTAGEM E MANUTENCA 14152.186892/2021-31 AI 22.216.232-5 . COPEX SERVICOS DE INSTALACAO, MONTAGEM E MANUTENCA 14152.186893/2021-85 AI 22.216.233-3