DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA 14152.187637/2021-13 AI 22.216.977-0 . TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA 14152.187638/2021-50 AI 22.216.978-8 . TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA 14152.187639/2021-02 AI 22.216.979-6 . TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA 14152.187640/2021-29 AI 22.216.980-0 . TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA 14185.032013/2021-74 ND 20.219.310-1 . TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.172868/2021-14 AI 22.202.211-6 . TRES IRMAOS MALA DIRETA E DISTRIBUIDORA LTDA 14185.029957/2021-64 ND 20.217.174-4 . TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOS DE JARDINAGEM LIMPEZA E PO 14152.180868/2021-98 AI 22.210.208-0 . TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOS DE JARDINAGEM LIMPEZA E PO 14185.031285/2021-57 ND 20.218.544-3 . TUPATEC CONSTRUTORA LTDA 14185.029720/2021-83 ND 20.216.934-1 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177611/2021-59 AI 22.206.951-1 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177612/2021-01 AI 22.206.952-0 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177613/2021-48 AI 22.206.953-8 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177614/2021-92 AI 22.206.954-6 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177615/2021-37 AI 22.206.955-4 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177616/2021-81 AI 22.206.956-2 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14152.177617/2021-26 AI 22.206.957-1 . U.G. COMERCIO DE GAS E INSTALACOES EIRELI 14185.030576/2021-28 ND 20.217.800-5 . UNIAO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 14152.183256/2021-57 AI 22.212.596-9 . UNIAO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 14152.221391/2021-16 AI 22.250.697-1 . URBLOC SERVICOS EIRELI 14185.029846/2021-58 ND 20.217.062-4 . V. J. AUTO PECAS TATUI LTDA 14185.034946/2021-04 ND 20.222.327-2 . VANESSA APARECIDA CALENTA 14152.175948/2021-21 AI 22.205.288-1 . VANESSA APARECIDA CALENTA 14152.175949/2021-76 AI 22.205.289-9 . VANESSA APARECIDA CALENTA 14152.175950/2021-09 AI 22.205.290-2 . VANESSA APARECIDA CALENTA 14152.175951/2021-45 AI 22.205.291-1 . VANESSA APARECIDA CALENTA 14185.030189/2021-91 ND 20.217.405-1 . VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A 14152.186949/2021-00 AI 22.216.289-9 . VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A 14152.186951/2021-71 AI 22.216.291-1 . VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A 14152.186952/2021-15 AI 22.216.292-9 . VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A 14152.186953/2021-60 AI 22.216.293-7 . VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A 14185.032001/2021-40 ND 20.219.297-1 . VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. 14152.187031/2021-70 AI 22.216.371-2 . VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. 14152.187032/2021-14 AI 22.216.372-1 . VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. 14152.187033/2021-69 AI 22.216.373-9 . VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. 14152.187035/2021-58 AI 22.216.375-5 . VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. 14185.032009/2021-14 ND 20.219.306-3 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14152.185684/2021-14 AI 22.215.024-6 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14152.185957/2021-21 AI 22.215.297-4 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14152.185960/2021-44 AI 22.215.300-8 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14152.185962/2021-33 AI 22.215.302-4 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14152.185964/2021-22 AI 22.215.304-1 . VGE URUPES CONFECCOES LTDA 14185.031854/2021-64 ND 20.219.142-7 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170649/2021-09 AI 22.199.993-1 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170652/2021-14 AI 22.199.996-5 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170653/2021-69 AI 22.199.997-3 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170658/2021-91 AI 22.200.002-3 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170661/2021-13 AI 22.200.005-8 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170662/2021-50 AI 22.200.006-6 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170674/2021-84 AI 22.200.018-0 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14152.170676/2021-73 AI 22.200.020-1 . VIAFER COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA 14185.029314/2021-11 ND 20.216.498-5 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 14152.173296/2021-91 AI 22.202.639-1 . VISAO COM DE ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.030960/2021-21 ND 20.218.208-8 . WAGNER CALIL 14152.176543/2021-19 AI 22.205.883-8 . WAGNER CALIL 14152.176544/2021-55 AI 22.205.884-6 . WAGNER CALIL 14152.176545/2021-08 AI 22.205.885-4 . WAGNER CALIL 14152.176546/2021-44 AI 22.205.886-2 . WAGNER CALIL 14152.176547/2021-99 AI 22.205.887-1 . WAGNER CALIL 14185.030254/2021-89 ND 20.217.471-9 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Decisão de Auto de Infração e Notificação de Débito do Fundo de Garantia ADDQMK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028863/2021-55 AI 22.060.609-9 14.683,20 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028864/2021-08 AI 22.060.610-2 64.348,83 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028865/2021-44 AI 22.060.611-1 851,20 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028866/2021-99 AI 22.060.612-9 1.276,80 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028867/2021-33 AI 22.060.613-7 15.374,42 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.028868/2021-88 AI 22.060.614-5 20.100,48 . BALDAN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.004590/2021-76 ND 20.191.501-4 1.298.955,88 Em 27 de abril de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas