DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1.788 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR PEDRO STENIO MARTINS DA SILVA, matrícula SIAPE 2367421, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109530/2023-28). Nº 1.787 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o MAJ PM RR EMILIANO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, matrícula SIAPE 2993915, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de fevereiro de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107816/2023-79). Nº 1.794 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o MAJ PM RR MÁRCIO MONTEIRO SAMPAIO, matrícula SIAPE 2392292, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109048/2023-98). Nº 1.795 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR FRANCIMAR FURTADO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 2394687, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022 com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109535/2023-51). Nº 1.790 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR DAVID MIRANDA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula SIAPE 2993914, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109537/2023-40). Nº 1.792 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR LUIZ CARLOS NUNES AMARAL, matrícula SIAPE 2417945, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109533/2023-61). Nº 1.793 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR MARCELO DAS NEVES DA SILVA, matrícula SIAPE 3004948, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109471/2023-98). Nº 1.789 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM RR JAIRO GOMES DA COSTA, matrícula SIAPE 2392686, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 20 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109047/2023-43). ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS. COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 3.592, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I . Q U A N T I DA D E R EQ U E R E N T E P R O C ES S O FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . 1 ADALBERTO DE SENA RODRIGUES 05504.007157/2018-46 EC 98/2017 . 2 ADEILMA FERREIRA PINHEIRO 05504.016190/2018-67 EC 98/2017 . 3 ADELSON SOUSA MARQUES 05504.008645/2018-71 EC 98/2017 . 4 ADIREI FURTADO ANDRADE 05504.017935/2018-13 EC 98/2017 . 5 ADLA SIMONE DIAS GURJÃO 05504.022356/2018-84 EC 98/2017 . 6 ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA 05504.015806/2018-82 EC 98/2017 . 7 ADRIANA SILVEIRA BARRIGA 05504.021122/2018-10 EC 98/2017 . 8 AÉCIO FLÁVIO DE OLIVEIRA MOTA FILHO 05504.012724/2018-86 EC 98/2017 . 9 AIDA MARCIA ATAIDE DE CASTRO 05504.013408/2018-21 EC 98/2017 . 10 AILZA ALCÂNTARA CARVALHO ROCHA MONTORIL 05504.004965/2018-51 EC 98/2017 . 11 ALACI DA SILVA CHAVES 05504.007115/2018-13 EC 98/2017 . 12 ALACID DA SILVA PENHA 05504.022816/2018-74 EC 98/2017 . 13 ALBA LUCIA FERREIRA DA SILVA 05504.016709/2018-15 EC 98/2017 . 14 ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA FREITAS 05504.005311/2018-45 EC 98/2017 . 15 ALMIR REZENDE 05504.015948/2018-40 EC 98/2017 . 16 ALVINO MARTINS DE FRANÇA 05504.005248/2015-02 EC 79/2014 . 17 AMUJACY LIMA DE ARAUJO 05504.019831/2018-35 EC 98/2017 . 18 ANA LÚCIA FERREIRA DO ROSÁRIO 05504.011018/2018-17 EC 98/2017 . 19 ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES 05504.017058/2018-72 EC 98/2017 . 20 ANALDO DOS ANJOS DO ROSÁRIO 05504.021291/2018-50 EC 98/2017 . 21 ANGELA MARIA SILVA DE VILHENA ABREU 05504.019122/2018-50 EC 98/2017 . 22 ANGELICA DE RIBAMAR FREITAS FRANCA 05504.011901/2018-15 EC 98/2017 . 23 ANTONIA DO CARMO ANDRADE DA SILVA 05504.013325/2018-32 EC 98/2017 . 24 ANTONIA MARIA DOS SANTOS 05504.021384/2018-84 EC 98/2017 . 25 ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO 05504.019104/2018-78 EC 98/2017 . 26 ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS 05504.020904/2018-31; 14022.108672/2021-51 EC 98/2017 . 27 ANTONIO DA PAZ ALMEIDA FONSECA 05504.010086/2018-69; 14021.152948/2021-49 EC 98/2017 . 28 ANTONIO DE AZEVEDO COSTA FILHO 05504.006916/2018-53 EC 98/2017 . 29 ANTONIO DENES COSTA MILHOMEM SANTOS 05504.023548/2018-16 EC 98/2017 . 30 ANTONIO DOS SANTOS SACRAMENTO 05504.002464/2015-98 EC 79/2014 . 31 ANTONIO GUIMARÃES DE QUEIROZ 05504.007437/2018-54 EC 98/2017 . 32 ANTONIO JOSE COUTINHO PEREIRA 05504.016428/2018-54 EC 98/2017 . 33 ANTONIO LOBATO NOGUEIRA 05504.007093/2018-83 EC 98/2017 . 34 ANTONIO NATANAEL GOMES DE FARIAS 05504.014148/2018-10 EC 98/2017 . 35 ANTONIO SILVA GUIMARAES 05504.014244/2018-50 EC 98/2017 . 36 ARIOSTO SILVA DA SILVA 05504.006616/2018-74 EC 98/2017 . 37 ARLETE BENJAMIN DOS SANTOS 05504.015318/2018-75 EC 98/2017 . 38 AROLDO SOARES DA COSTA 05504.008783/2018-50 EC 98/2017 . 39 AUGUSTO CEZAR SANTOS DA COSTA 05504.016173/2018-20 EC 98/2017 . 40 AZIEZEL DE SOUZA CARDOSO 05504.014992/2018-32 EC 98/2017 . 41 BENEDITO MARTINS DOS SANTOS 05504.021746/2018-37 EC 98/2017 . 42 BIRATAN COSTA E SILVA 05504.008860/2018-71 EC 98/2017