DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042800082 82 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023, Considerando o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no artigo 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente ANA EUZEBIA DE JESUS (Processo NUP 04093.015709/2013-00). Art. 4º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente DILCE CERUTTI (Processo NUP 04093.001770/2013-61). Art. 5º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo o requerente FRANCINEY BARROS PARANHAS (Processo NUP 03125.008120/2018-74). Art. 6º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo o requerente FRANCISCO CHAGAS LEMOS (Processo NUP 04093.010762/2013-14). Art. 7º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente MARIA GIZELDA LIMA DA SILVA (Processo NUP 03125.007172/2018-23). Art. 8º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente ROSA YARA SA CHAVES (Processo NUP 04093.000626/2013-16). ANEXO I . Q U A N T I DA D E R EQ U E R E N T E PROCESSO NUP F U N DA M E N T AÇ ÃO N O R M AT I V A . 1 AGENOR FRANCISCO DE MENDONÇA SANTOS 03125.006663/2015-12 EC 98/2017 . 2 AMILCAR MACHADO PROFETA 04093.013304/2013-29 EC 98/2017 . 3 ANA LEITE BOTELHO DA SILVA 04093.013530/2013-18 EC 98/2017 . 4 ANA LUCIA FERREIRA DE VASCONCELOS 03125.022109/2018-17 EC 98/2017 . 5 ANTONIA ALENCAR OLIVEIRA 04093.012963/2013-48 EC 98/2017 . 6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS 04093.012702/2013-28 EC 98/2017 . 7 ARCINA FERREIRA BARBOSA 04093.012967/2013-26 EC 98/2017 . 8 ARMANDO NOGUEIRA LEITE 04093.007424/2013-97 EC 98/2017 . 9 CARLOS PILENGHY DA SILVA 04093.007509/2013-75 EC 98/2017 . 10 CLEBER TEODORO DE OLIVEIRA 04093.015554/2013-01 EC 98/2017 . 11 EDILSON ESTOLANO DE ANDRADE 19975.107262/2019-23 EC 98/2017 . 12 ELIETE MUGRABI DE OLIVEIRA BARROS 03125.009478/2018-14 EC 98/2017 . 13 ELVIO DE AZEVEDO TAVARES 05210.003683/2018-32 EC 98/2017 . 14 EVALDO FERREIRA DA SILVA 03125.022616/2018-51 EC 98/2017 . 15 FERNANDO GOMES DE GOIS 04093.001579/2013-10 EC 98/2017 . 16 FRANCISCA CAMPOS DE OLIVEIRA 04093.000732/2013-91 EC 98/2017 . 17 FRANCISCO SEMAO NETO 04093.002264/2013-90 EC 98/2017 . 18 GERALDO BEZERRA DE ARAUJO 03125.021972/2018-57 EC 98/2017 . 19 GREGORIO CABRAL CRISTALDO 03125.007360/2018-51 EC 98/2017 . 20 HOSANA FRANCA DOS SANTOS 04093.006556/2013-00 EC 98/2017 . 21 IEDA CONCEICAO DE JESUS LUZ CHAGAS 19975.107515/2019-69 EC 98/2017 . 22 JANDIRA KIMIKO YAMAGUCHI 04093.007604/2013-79 EC 98/2017 . 23 JANILENE VASCONCELOS DE MELO 19975.122797/2022-20 EC 98/2017 . 24 JEZA PINHEIRO AUZIER 04093.001845/2013-12 EC 98/2017 . 25 JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO 04093.005315/2013-35 EC 98/2017 . 26 JORGE ADELSON MARIALVA BATISTA 04093.003923/2013-13 EC 98/2017 . 27 JOSE BRAGA DE MOURA SOBRINHO 03125.022068/2018-69 EC 98/2017 . 28 JULIETA CABRAL CRISTALDO 04093.004641/2013-25 EC 98/2017 . 29 LEILA DO SOCORRO SENA TORRES 03125.008728/2018-07 EC 98/2017 . 30 LUCIMAR FERREIRA BITTENCOURT 03125.006665/2018-46 EC 98/2017 . 31 LUCINETE DE OLIVEIRA MAIA 04093.015421/2013-27 EC 98/2017 . 32 LUIS AMADEO DE JESUS 04093.005277/2013-11 EC 98/2017 . 33 LUISA LOURDES SECUNDO HEREK 04093.007645/2013-65 EC 98/2017 . 34 LUIZ ZILDEMAR SOARES 03125.007686/2018-89 EC 98/2017 . 35 LUZIA FANDINHO CAMPOS 19975.105644/2019-12 EC 98/2007 . 36 MARGARETE CASTRO PINHEIRO 03125.022105/2018-39 EC 98/2017 . 37 MARIA ANA RODRIGUES MATOS 04093.017178/2013-81 EC 98/2017 . 38 MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE 19975.107517/2019-58 EC 98/2017 . 39 MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES 04093.019287/2013-33 EC 98/2017 . 40 MARIA DIONE PINHEIRO DA SILVA SANDRES 04093.018678/2013-31 EC 98/2017 . 41 MARIA DO SOCORRO ARAUJO FIGUEIREDO 04093.007561/2013-21 EC 98/2017 . 42 MARIA DO SOCORRO FORTE DE OLIVEIRA 03125.008202/2018-19 EC 98/2017 . 43 MARIA DO SOCORRO TORRES DE MELO RODRIGUES 04093.007551/2013-96 EC 98/2017 . 44 MARIA EMILIA DIAS 04093.012326/2013-71 EC 98/2017 . 45 MARIA FATIMA SOUZA DANTAS 04093.015632/2013-60 EC 98/2017 . 46 MARIA GORETTI DE OLIVEIRA PITUAKA 04093.004972/2013-65 EC 98/2017 . 47 MARIA GORETTI PEREIRA 04093.002479/2013-19 EC 98/2017 . 48 MARIA HELENA SCHAEDLER 03125.021902/2018-07 EC 98/2017 . 49 MARIA IZAIRA COTRIN PIRES 04093.013451/2013-07 EC 98/2017 . 50 MARIA JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE 03125.022758/2018-18 EC 98/2017 . 51 MARIA JOSE GOES DE SANTANA SOARES 04093.016060/2013-36 EC 98/2017 . 52 MARIA LUIZA AMANCIO RIBEIRO 04093.015815/2013-85 EC 98/2017 . 53 MARIA LUIZA DE MELO FREIRE 03125.022131/2018-67 EC 98/2017 . 54 MARIA LUIZA LOPES DE SOUZA 19975.104615/2019-33 EC 98/2017 . 55 MARIA LUIZA PEREIRA ALMEIDA 04093.013249/2013-77 EC 98/2017 . 56 MARIA ONEA DOS SANTOS 04093.017130/2013-73 EC 98/2017 . 57 MARIA ONELIA VALERIO DE OLIVEIRA 04093.010010/2013-45 EC 98/2017 . 58 MARIA PEDRELINA GASPAR 04093.015354/2013-41 EC 98/2017 . 59 MARIA PEREIRA DE JESUS 19975.105973/2019-63 EC 98/2017 . 60 MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO 04093.015010/2013-31 EC 98/2017 . 61 MARIA REZENDE DA SILVA 04093.000360/2013-01 EC 98/2017 . 62 MARIA SOCORRO CALDAS DOS REIS 04093.015501/2013-82 EC 98/2017 . 63 MARIA VANILDE FUMERO SANTOS 04093.014327/2013-51 EC 98/2017 . 64 MARIA VERA LUCIA DO NASCIMENTO CHAVES 04093.007001/2013-77 EC 98/2017 . 65 MARIALVA SCARAMUSSA 04093.006476/2013-46 EC 98/2017 . 66 MARIANO BARBOSA LIMA 03125.008389/2018-51 EC 98/2017 . 67 MARILENE LIMA DE OLIVEIRA 04093.006658/2013-17 EC 98/2017 . 68 MARILENE LUIZA JOHANN WUST 04093.008216/2013-13 EC 98/2017 . 69 MARINA MICHIE NOCHIYMA IWASAKI 04093.016415/2013-97 EC 98/2017 . 70 MÁRIO PEDROZO QUINTÃO 04093.005663/2013-11 EC 98/2017 . 71 MARISTELA CANOLA 04093.001987/2013-71 EC 98/2017 . 72 MARLENE COSTA RIBEIRO DE FREITAS 04093.002391/2013-99 EC 98/2017 . 73 MARLI PEDROZO DE MORAES 04093.013786/2013-17 EC 98/2017 . 74 MARLUCY LENE DE AZEVEDO 04093.015574/2013-74 EC 98/2017 . 75 MARLY DE SOUZA RODRIGUES 04093.010036/2013-93 EC 98/2017 . 76 MARY ANDO 04093.012822/2013-25 EC 98/2017 . 77 MERCEDES APARECIDA BALDIN VILLA RIOS 04093.011423/2013-47 EC 98/2017 . 78 MERCEDES CAMPOS DE MELO MONTEIRO 04093.011458/2013-86 EC 98/2017 . 79 MILTON PAULO CORDEIRO JUNIOR 03125.015112/2018-84 EC 98/2017