DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050200066 66 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 82, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "d" do inciso III do art. 2º e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o art. 2º do Anexo à Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, alterada pela Portaria MJC nº 81, de 19 de janeiro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08016.006315/2023-06, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI, do encargo de Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, a partir de 29 de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 83, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "d" do inciso III do art. 2º e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o art. 2º do Anexo à Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08016.011094/2022-07 e nº 08016.008024/2023-44, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, VANESSA LUZ, do encargo de Conselheira Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, a partir de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 87, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "d" do inciso III do art. 2º e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o art. 2º do Anexo à Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08016.007218/2022-41 e nº 08016.008357/2023-73, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, WILSON SALLES DAMAZIO, do encargo de Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, a partir de 24 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 89, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "d" do inciso III do art. 2º e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o art. 2º do Anexo à Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, alterada pela Portaria MJC nº 81, de 19 de janeiro de 2017, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08016.006315/2023-06 e nº 08001.002290/2023-22, resolve: Art. 1º Designar BRUNO DIAS CÂNDIDO para compor, como membro titular, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, com mandato de dois anos, em substituição a Paulo Eduardo de Almeida Sorci. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.172, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar FÁBIO ALEXANDRE E SILVA do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.176, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar IZABELLA DA SILVA RUFINO para exercer a função de Assessor Técnico do Diretor de Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 2.10. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.182, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Peritos Criminais Federais GREGSON AFONSO LOPES CHERVENSKI, Chefe da Divisão de Planejamento e Controle da Logística Policial da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, IAN ALVES ULIAN, lotado no Serviço de Controle da Logística Policial da Divisão de Planejamento e Controle da Logística Policial da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, e LUCIAN RICARDO GUEDES FIDELIS, lotado na Divisão de Gestão Estratégica e Inovação da Diretoria de Administração e Logística, os Agentes de Polícia Federal RODRIGO COSTA SILVA, Chefe do Serviço de Armamento e Tiro da Divisão de Ensino e Doutrina Operacional da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano Organizacional da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia, WANDER SANTOS MELO, lotado no Serviço de Armamento e Tiro da Divisão de Ensino e Doutrina Operacional da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano Organizacional da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia, e EDUARDO HOFMANN, lotado no Setor de Inovação e Prospecção da Divisão de Planejamento e Controle da Logística Policial da Coordenação- Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, e o Escrivão de Polícia Federal FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR, lotado no Setor de Patrimônio da Divisão de Material da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Federal, com o objetivo de realizarem o recebimento provisório de pistolas de uso individual, de porte e semiautomáticas calibre 9 x 19 mm, objeto do Extrato de Contrato nº 54/2022 - UASG 200334, em Viena, Áustria, no período de 19 de maio a 4 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.009665/2023-39). DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.183, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar FÁBIO ALEXANDRE E SILVA da função de Coordenador de Prestação de Contas e Apurações da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.10. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.184, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar FRANKLY RODRIGUES FARIA SOBRAL da função de Coordenador de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, a partir de 20 de abril de 2023. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.186, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.088, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2023, Seção 2, página 40, referente ao afastamento do país dos Policiais Rodoviários Federais JEAN COELHO, ALLAN DA MOTA REBELLO, VINICIUS ALENCAR MORETTO e CÍNTIA REGINA VASCONCELLOS DA COSTA LIMA , Oficiais de Ligação junto ao Colégio Interamericano de Defesa, em Washington, D.C., Estados Unidos da América, para fazer constar que as viagens ocorrerão às cidades do Rio de Janeiro/RJ, de São José dos Campos/SP e de Brasília/DF, Brasil, e de Assunção, Paraguai, no período de 3 a 13 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus, mantidas as demais condições (Processo nº 08650.062793/2022-21). DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.187, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal MILTON RODRIGUES NEVES, Coordenador de Repressão a Drogas da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, para participar da XXXI Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina, no período de 4 a 6 de maio de 2023, inclusive transito (Processo nº 08129.003155/2023-68). DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.188, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME, Coordenador-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da Conferência "O Papel das Autoridades Centrais no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo", em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 14 a 19 de maio de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08099.003244/2023- 17). DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.189, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ARNALDO JOSÉ ALVES SILVEIRA, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para, na qualidade de palestrante, participar do evento "60th Annual Training Conference of the Eastern Regional Interstate Child Support Association - ERICSA", em Savannah/Geórgia, Estados Unidos da América, no período de 20 a 28 de maio de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08099.002645/2023-41). DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.196, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.001672/2023-66, resolve: Art. 1º Ceder a servidora CRISTINA BUENO CAMATTA, matrícula Siape nº 1417909, Delegada de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Ministério de Minas e Energia.