DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prorroga os prazos de vigência das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, outorgadas à TELEFÔNICA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e com prazo de vencimento abaixo indicados, na forma de Termos de Autorização: . Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência Áreas de Prestação Faixas de Frequências Vencimento Proposto . 0 3 6 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima 1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz e 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 3 7 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E Estado do Rio de Janeiro 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 3 8 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estado do Espírito Santo 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 3 9 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estado da Bahia 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 4 0 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estado de Sergipe 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 4 1 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte 1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz e 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Municípios de Pelotas, Morro Redondo, Capão do Leão e Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul, Setor 30 do PGO 1.710 a 1.725 MHz / 1.805 a 1.820 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal 1.755 a 1.765 MHz / 1.850 a 1.860 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, Setor 20 do PGO 1.770 a 1.775 MHz / 1.865 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Setor 22 do PGO 1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Setor 25 do PGO 1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Setor 25 do PGO 1.737,5 a 1.740 MHz / 1.832,5 a 1.835 MHz 22/12/2032 . 0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Setores 22 e 25 do PGO 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 . 0 4 3 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estado de São Paulo, exceto CN 11 e Setor 33 do PGO 1.730 a 1.732,5 MHz / 1.825 a 1.827,5 MHz 22/12/2032 . 0 4 3 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L Estado de São Paulo 1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz 22/12/2032 Estabelece que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências no presente caso deve obedecer às regras estabelecidas nas respectivas Cláusulas dos Termos de Autorização para as Radiofrequências Associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP da TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. A prorrogação de direito de uso de radiofrequências objeto do presente Ato será aperfeiçoada e produzirá plenos efeitos a partir da publicação do extrato dos Termos de Autorização respectivo no Diário Oficial da União. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 4.677, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000824/2023-71. Expede autorização à Space Locação de Aeronaves Ltda, CNPJ nº 33.222.520/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.738, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000837/2023-41. Expede autorização à Marcelo Cordeiro Clemente, CPF nº .870.899-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 4.698, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003423/2023-71. Expede autorização ao EDUARDO DE OLIVEIRA BAROSSI, CPF nº .547.218- , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.700, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003438/2023-30. Expede autorização ao MARCELO DANIEL DE SOUZA, CPF nº .017.318-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.597, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença de cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito, expedidas às entidades relacionadas em anexo, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, com fulcro no parágrafo único do art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, no parágrafo 7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 03 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. . Entidade CNPJ/CPF Fistel Validade Licença . AEROCLUBE ESCOLA DE PILOTAGEM DE MARICA 30601421000139 50003985130 21/06/2021 . CWA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 05415056000120 50407833293 11/02/2021 . EDUARDO LINS CLARK RIBEIRO 087.957* 50407267085 10/08/2020 . MARCELO SALLES 070.777 50409845027 15/12/2020 . MARCOS ANDRE DA SILVA MARTINEZ 292.297 50405646607 04/08/2020 . MONICA MARIA FERREIRA DE MACEDO 085.317* 50408087200 17/05/2021 . HGA - HANSA GEOFISICA E AEROLEVANTAMENTO LTDA 05152870000108 50407567127 17/11/2020 . LAURO JOSE MELLONI GOMES CHACON 030.088 50005523770 17/03/2021 . LUIS ALEXANDRE IGAYARA 949.757 01031436707 26/01/2021 . RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES 31937287000104 50407630260 03/12/2020 . WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS LTDA. 11701564000178 50407362584 10/09/2020 RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2023 Nº 4.730 - Processo nº 53500.026599/2023-31. Declara extinta, por renúncia, a partir de 05/04/2023, a autorização outorgada a REBAPNET TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ/MF nº 10.233.089/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 4.735 - Processo nº 53500.031348/2023-79. Declara extinta, por renúncia, a partir de 24/04/2023, a autorização outorgada a M2P2 COMUNICACOES - EIRELI, CNPJ/MF nº 17.189.099/0001-14, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.