DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023 DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento – Lei Estadual nº13.908/2007. 262,92 Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43, da Lei Estadual nº9.826, de 14/05/1974 42,74 Gratificação de Risco de Vida (40%) - Decreto Estadual nº22.965/1993 105,17 TOTAL 410,83 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos de nº04258698/2016 e 05585590/2018 - VIPROC, considerando-se que o servidor ENILSON MOURA PONTES FILHO, foi aposentado por invalidez a partir de 14/06/2016, conforme laudo médico nº2016/011559, considerando-se que o ato de inativação não foi publicado oficialmente, conside- rando-se que nesse ínterim sobreveio fato superveniente, qual seja a aptidão para o retorno ao serviço ativo, atestado por novo laudo médico, expedido pela Perícia Médica Oficial do Estado, datado de 17/04/2018, considerando-se que a Portaria nº509/2020 – DGPC, de 24/08/2020, dando exercício ao servidor, considerando-se a necessidade de regularizar a sua situação funcional, RESOLVE CONCEDER, no período de 14/06/2016 a 23/08/2020, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combi- nado com os arts. 152, parágrafo único, e 156 e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor ENILSON MOURA PONTES FILHO, CPF nº048.268.564-66, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, classe 2, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº167.968-1-6, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 28,17%, conforme Laudo Médico nº2016/011559 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de agosto/2006 a maio/2016, cujo valor é de R$ 971,82 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e, ao mesmo tempo, AUTORIZAR A REVERSÃO da aposentadoria por invalidez, a partir de 24/08/2020, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível I, nos termos do art. 60 e 61 da Lei nº9.826/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº03120148/2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, ato datado de 16 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial de 06/11/2017, págs. 218/219 que concedeu à servidora MARIA EMILIA DIOGENES GRANJA, matrícula nº200914.1.X, Sociólogo, lotada na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 1.753,44 (UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), a partir de 16/02/2023, segundo parecer nº0268/2018, da Procuradoria Geral do Estado, retornando às suas atividades em 16/02/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2022 - CUSD PROCESSO Nº03973656/2023 Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente “CONTRA- TADA”; e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará – CEP.: 60.130-160, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominado simples- mente “CONTRATANTE”; Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) firmado sob o nºVERDE em , doravante denominado simplesmente CONTRATO. OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO para incluir a unidade consumidora 56206872 - (CASA DA MULHER BRASILEIRA QUIXADA), o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº14 das Condições especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de abril 2023; Francisca Girlene Cavalcante Da Silva -Executiva de Clientes Governo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo Carvalho Secretario de Planejamento Interno SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2022 - CCER PROCESSO Nº03973656/2023 Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente “CONTRA- TADA”; e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará – CEP.: 60.130-160, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominado simples- mente “CONTRATANTE”; Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada (“CCER”) firmado sob o nº149/2022 em , doravante denominado simplesmente CONTRATO. OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO para incluir a unidade consumidora 56206872 - (CASA DAMULHER BRASILEIRA QUIXADA), o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº8 das Condições especiais: 8. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS MIL