DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023 Art. 1º – Aprovar o cumprimento das ações e metas dos Planos de Apoio do Estado na oferta dos serviços socioassistenciais dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras nos municípios de Paramoti, Guaraciaba do Norte, Brejo Santo e Aquiraz, que estavam inadequados nos campos “estrutura física”, “atividades desenvolvidas” e/ou “recursos humanos” , conforme descritos na tabela a seguir: SÚMULA DA SUPERAÇÃO DOS PLANOS PROVIDÊNCIA MUNICIPAIS DE APOIO ESTADUAL – 2023 CRAS – DIMENSÃO MONITORADA 03/2023 MUNICÍPIOS/ PORTE PLANO DE PROVIDÊNCIA/SITUAÇÃO INADEQUADA STATUS ESTRUTURA FÍSICA RECURSOS HUMANOS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PLANO DE PROVIDÊNCIAS PLANO DE APOIO SUPERAÇÃO EM PROCESSO DE SUPERAÇÃO NÃO SUPERADO PRORROGAÇÃO DE PRAZO EFETIVADO EM PROCESSO EFETIVAÇÃO PARAMOTI – PEQUENO PORTE I CRAS DRA. GARDÊNIA DE MORAIS X X X X GUARACIABA DO NORTE – PEQUENO PORTE II CRAS RURAL X X X X X BREJO SANTO – PEQUENO PORTE II CRAS I – ALTO DA BOA VISTA X X X CRAS II – SÃO FRANCISCO X X X X X AQUIRAZ – MÉDIO PORTE CRAS SEDE X X X X X CRAS PRAINHA X X X X X CRAS INDÍGENA X X X X X Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023. Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

RESOLUÇÃO Nº089/2023. DISPÕE AS PRIORIDADES DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO À GESTÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO 2023 A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023. CONSIDERANDO a Resolução nº007/2023, datada de 03 de março de 2023 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE pactuando as prioridades do Assessoramento Técnico à Gestão Municipal a Política de Assistência Social pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Secretaria da Proteção Social – exercício 2023. RESOLVE, Art. 1º – Aprovar as prioridades do assessoramento técnico à gestão municipal da política de assistência social pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria de Proteção Social – SPS – exercício 2023 relacionadas a seguir: I. Municípios que não possuem vigilância Socioassistencial ou que as possuem informalmente; II. Municípios com valor elevado no saldo em conta (federal e estadual); III. Controle social em parceira com o Ceas-CE(atualização das normativas e funcionamento); IV. Processo conferencial de Assistência Social; V. Atualização da legislação dos Benefícios Eventuais, Leis de criação do Fundo de Assistência Social; e VI. Criação ou atualização da Lei Municipal de Assistência Social Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023. Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº01873670/2023, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a nomeação de ANTONIO CARLOS VIANA DE AZEVEDO, datada de 28 de fevereiro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Onelia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº061/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o (a) SERVIDOR(A) relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar estudos e elaboração de relatórios técnicos, junto aos familiares dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conce- dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº061/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 NOME FUNÇÃO MAT. CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR ACRÉSC. (%) TOTAL VITORIA REGILLA SOARES DE LACERDA PSICOLOGA 3000190-7 IV JUAZEIRO DO NORTE-CE IGUATU – CE 07/03/2023 0,5 64,83 0% 32,41