DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050300045 45 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 3.808, DE 2 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.110092/2023-41, resolve: Art. 1º Alterar o exercício do empregado público Jorge da Silva Reis, matrícula SIAPE nº 3311016, Motorista de Veículos Terrestres - NA, oriundo do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Amapá, do Ministério da Agricultura e Pecuária, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Amapá assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 3.993, DE 2 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art.16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.120789/2021-68, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida ao servidor CÁSSIO VINICIUS SILVA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 3682032, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a contar de 07 de abril de 2023. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.053, DE 2 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.127556/2020-13, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida à servidora JULIANA PAULA DE PAIVA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3665794, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, a contar de 02 de maio de 2023. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.061, DE 2 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art.16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.109107/2023-28, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior do órgão central, à servidora ERIKA BITTENCOURT DE SOUSA VERAS, matrícula nº 1570184, ocupante do cargo efetivo de Administrador, em exercício na Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deste Ministério. MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.080, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.147605/2022-43, resolve: Art. 1° Conceder pensão à MARIA BOTELHO COBUCCI, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CAETANO COBUCCI FILHO, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº 90*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 18 de outubro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de outubro de 2022. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10680.100347/2020-55, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor IDALMO AMAURI DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 01212051, ocupante do cargo de Contador, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.927, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ, nos autos do Processo nº 5019402-41.2022.4.02.5101, e considerando o contido no Processo SEI - MGI nº 00745.003977/2022-99:, resolve: Art. 1° Restabelecer o Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do Instituidor WILSON BATISTA SALES - Matrícula SIAPE nº 1066803, aposentado no Cargo de Artífice de Mecânica, Classe "S", Padrão - I, oriundo do Ex-Território do Amapá, Ex- Trr/AP, à Senhora NAYA SIBONEY MONTEIRO SALE, CPF Nº ..107-, na condição de filha maior solteira, com fundamento legal, nos termos do Art. 5°, Inciso II da Lei nº 3.373/1958 combinado com a Lei n°6782/80, tendo como vigência, a Data de Inicío do Benefício/DIB 13 de Setembro de 1987 (Data do óbito do Instituidor), e Data de Início de Pagamento/DIP 26 de maio de 2022, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 0 0 0 0 5 / 2 0 2 3 / CO R ES ES P / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 4.081, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL - SJAP, nos autos do Processo NUP: 00410.153416/2022-11 - (Ref. Processo nº1003427-15.2022.4.01.3504) - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00486/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, datado de 06 de Abril de 2023, considerando o inteiro teor contido no Processo SEI - MGI nº 00745.015053/2022-35, resolve: Art. 1° - Conceder Pensão Temporária, por Morte do ex - servidor JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 1021064, aposentado em 06.03.91, no Cargo de Agente de Transporte Fluvial, Classe "S", Padrão - III, oriundo do EX - Território Federal do Amapá - EX-TRR/AP, falecido em 24.09.2021, à Senhora REGINA CELIA DA ROCHA FIGUEIRA, CPF Nº ..512 - , na condição de Companheira, conforme Decisão Judicial, contida nos autos do Processo NUP: 00410.153416/2022-11 - (Ref. Processo nº1003427-15.2022.4.01.3504), com Fundamento Legal previsto no Art. 217, Inciso III, da Lei nº 8.112/90, observado o disposto no Art. 3º da Lei 13.135, de 2015, e no Art. 23, da Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo como à Data de Início do Benefício - DIB, 24/09/2021, (data do óbito do Instituidor da Pensão), conforme consta estabelecido nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00486/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 06.04.2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.083, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.182418/2021-25, resolve: Art 1º Integralizar, nos termos do art. 190, da Lei nº 8.112/90 e da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2022, os proventos do servidor CLOVIS JOSE TAVARES, matrícula SIAPE nº 1552860, aposentado por invalidez, por meio da Portaria nº 09, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2018, no cargo de Perito Médico Previdenciário, Classe D, Padrão II, com fundamento no art. 40, §§1º, inciso I, 3º e 21 da Constituição Federal, com a redação da EC-41/2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.085, DE 2 MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.111011/2023-20, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA RAIMUNDA BANHA PICANÇO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1011962, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe: S, Padrão: III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 4.098, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.107484/2023- 22, resolve: Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 22/03/2022, a servidora LEONILDA PASTANA DO NASCIMENTO matrícula SIAPE nº 1015719, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.100, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.133541/2023-84, resolve: Art. 1° Conceder pensão à FRANCISCA PINHEIRO CAVALCANTI DANIEL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EMERSON FERNANDES DANIEL, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 33*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de março de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de março de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE