DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão. Art. 5° A autorização de obras se refere somente à implantação de benfeitorias de uso comum do povo, não incluindo benfeitorias para exploração econômica, como também não inclui benfeitorias no espaço físico em águas públicas. Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica a Prefeitura de Santana do São Francisco obrigada a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA MGI-SPU-SE/MGI Nº 1411, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação NIELSON TÔRRES NEVES DE CARVALHO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.568, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor total indicado ao concedente das transferências financeiras da União no exercício de 2023, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR, com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e as não abrangidas por emendas classificadas com RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 26 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e considerando, ainda, o disposto no art. 99 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e no art. 54 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados no exercício de 2023, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com indicadores de Resultado Primário 2, 6, 7 e 8 (RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8), bem como as programações discricionárias e não abrangidas por emendas classificadas com indicador de Resultado Primário 2 (RP 2). Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução e da fiscalização dos respectivos convênios, e serão deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento celebrado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria 1430 de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2023, Seção 1, página 72, Onde se lê: Nota e Empenho nº 2022NE000025, Leia-se: Nota de Empenho nº 2023NE000025. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2023 Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08020.003138/2023-39, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; e CONSIDERANDO a situação excepcional de violência nas escolas, que motivou a edição do Decreto nº 11.469, de 5 de abril de 2023, que prevê no art. 11 que "O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituirá programa de apoio à constituição e à capacitação de rondas escolares e órgãos similares, no âmbito das polícias estaduais e das guardas municipais", resolve: Art. 1º Fica reconhecida a existência de situação de emergência em segurança pública em face dos recentes episódios de violência nas escolas, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. Art. 2º Os recursos adicionais, a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo-a-fundo, em razão da situação de emergência reconhecida por esta Portaria, compreendem o valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ente federativo. Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão empregados conforme planos de aplicação dos recursos, a serem apresentados à Secretaria Nacional de Segurança Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público, e deverão ser vinculados ao eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 2.813, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/40744 - DPF/TLS/MS, resolve: Conceder autorização à empresa NASCIMENTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.843.155/0001-53, sediada no Mato Grosso do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Revólveres calibre 38 54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.814, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/40909 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: Conceder autorização à empresa VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 03.602.646/0001-37, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 16 (dezesseis) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.815, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41491 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Conceder autorização à empresa FORTNITE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA ARMADA LTDA, CNPJ nº 10.505.963/0001-09, sediada no Amazonas, para adquirir: Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 14.287.268/0001-60: 10 (dez) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 25000 (vinte e cinco mil) Munições calibre 38 32 (trinta e duas) Munições calibre 12 1361 (uma mil e trezentas e sessenta e uma) Munições calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.816, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41493 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Conceder autorização à empresa PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 30.808.276/0001-61, sediada no Amazonas, para adquirir: Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 14.287.268/0001-60: 10 (dez) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 130 (cento e trinta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.817, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41591 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa VILA SUL ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 04.963.936/0002-50, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2000 (duas mil) Munições calibre .380 946 (novecentas e quarenta e seis) Munições calibre 12 15000 (quinze mil) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.818, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41697 - DPF/JNE/CE, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida por meio do Alvará nº 5403 de 16/09/2019 à empresa CONDOMINIO LA PLAZA MALL, CNPJ/MF nº 34.071.805/0001-48, localizada no Estado de CEARÁ. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.819, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/41752 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa PAVCAN SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 49.544.037/0001-70, sediada em São Paulo, para adquirir: