DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050300067 67 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO C EA R Á EDITAL Nº 12/2023 GAB-PROGEP/REITORIA-IFCE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE ENSINO SUPERIOR (PÓS-GRADUAÇÃO) - IFCE O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, no uso de suas atribuições e por intermédio do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, nos termos do Contrato N.º 44/2021, e com fundamento na Lei Federal N.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; no Decreto Federal N.º 9.427, de 28 de junho de 2018; e na Instrução Normativa N.º 213, de 17 de dezembro de 2019, torna público o presente Edital para o preenchimento de vagas de cadastro de reserva (CR) de estágio remunerado de Ensino Superior na modalidade pós-graduação, conforme disponibilidade temporal durante seu prazo de validade, para lotação na Procuradoria Jurídica Adjunta ao IFCE. INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas gratuitamente no portal do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos- seletivos/publico), no período de 08 a 19/05/2023. Habilitação exigida e todas as informações referentes ao Processo Seletivo encontram-se disponíveis, na íntegra, no Edital do certame, no endereço eletrônico https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico. Fortaleza-CE, 28 de abril de 2023. MARCEL RIBEIRO MENDONÇA Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do IFCE Competência delegada por meio da Portaria N.º 1.277/GABR/REITORIA, de 12 de novembro de 2021. ANEXO I - QUADRO DE VAGAS ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR (PÓS-GRADUAÇÃO) - 30 h CAMPUS: Reitoria (Procuradoria) CÓDIGO: 001 CURSO: Pós-graduação em Direito NÚMERO DE VAGAS: 2 TIPO DE VAGA: CR PERFIL DA VAGA: NSPG30 PERFIL EXIGIDO E ATIVIDADES: Ter graduação em Direito Estar cursando pós-graduação em qualquer área de Direito; Facilidade para o trabalho em equipe multidisciplinar; Conhecimento em Direito Administrativo e Constitucional; Conhecimentos e facilidade com editores de textos, editores de planilhas e Internet (pesquisas, comunicações, envio e recebimento de documentos); Habilidade de redação e de comunicação oral; Habilidade para trabalhar com análises e planejamento e pareceres jurídicos; Realizar pesquisa jurídica; Elaborar minutas de manifestações jurídicas; Organizar e arquivar minutas de manifestações jurídicas. ANEXO IV - VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO E CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR (Pós-graduação) 30 h SEMANAIS: R$ 1.665,22 AUXÍLIO-TRANSPORTE: R$ 10,00 por dia trabalhado MARCEL RIBEIRO MENDONÇA EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Pró-Reitor de Administração e Planejamento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE, no uso de suas atribuições, comunica a empresa FRANCISCO GERARDO COELHO DA SILVA, da aplicação da penalidade de Multa de 2% sobre o valor total do contrato, prevista pelo item 11.2 do Edital (2407565), e impedimento de licitar e contratar com a união pelo período de 2 (dois) meses, em razão da seguinte falta: não apresentou a garantia, caracterizando transgressão às disposições da Cláusula Sétima do Contrato n° 70/2016 (2407565). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO em até 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contados a partir do recebimento deste Ofício, dirigido ao Reitor Virgílio Augusto Sales Araripe, Reitor do IFCE, no endereço Rua Jorge Dumar, 1703 - Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza-Ceará ou através do e-mail [email protected]. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição em formato digital para vista do interessado no seguinte link: https://ifce.edu.br/sei, acessando pesquisa pública, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. O Pró-Reitor de Administração e Planejamento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE, no uso de suas atribuições, comunica a empresa CSN CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA (CNPJ/MF nº 05.487.2019/0001- 80), da aplicação da penalidade de multa de R$ 1.858,86 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos) que corresponde a 1% (um por cento) do valor do contrato, visto que a aplicação do percentual de multa é proporcional à inexecução parcial e que para fins de dosimetria, consideramos que o contrato possui três etapas: (1) obrigações pré-executórias, a exemplo da abertura da conta vinculada; (2) execução do objeto; (3) pagamento aos colaboradores envolvidos e emissão da NF para fins de liquidação e pagamento, bem como da aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de dois anos, conforme apurado no Processo Administrativo nº 23255.002878/2019-10. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO em até 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Prof. Reuber Saraiva de Santiago, Reitor do IFCE, no endereço Rua Jorge Dumar, 1703 - Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza/CE - 1º andar - Coordenadoria de Processos Administrativos Punitivos ou através do e-mail, [email protected] , o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. O Pró-Reitor de Administração e Planejamento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE, no uso de suas atribuições, comunica a empresa E&L SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI - ME, CNPJ nº 19.570.868/0001-55, da aplicação à empresa em epígrafe, a sanção administrativa de Multa de 1,67% sobre o valor total do contrato, prevista pelo item 11.2.3.1 do Contrato (0372173), e suspensão temporária de licitar no âmbito do IFCE pelo período de 12 (doze) meses, em razão da seguinte falta: inexecução parcial das obrigações assumidas (não manutenção das condições de habilitação para a formalização do Primeiro Aditivo ao Contrato n° 35/2017), caracterizando transgressão às disposições da Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 35/2017 (0372173), especificamente subitem 11.1, conforme apurado no Processo Administrativo nº 23255.009842/2018-78. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO em até 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Prof. Reuber Saraiva de Santiago, Reitor do IFCE, no endereço Rua Jorge Dumar, 1703 - Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza/CE - 1º andar - Coordenadoria de Processos Administrativos Punitivos ou através do e-mail, [email protected] , o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, CONVOCA a empresa DALLAS SERVICOS EM GERAL LTDA nº 08.885.182/0001-37 para apresentação de DEFESA PRÉVIA quanto ao não cumprimento das regras do Edital do Pregão Eletrônico do PE nº 15/2022 - subitem 21.1.4 (não apresentou a proposta readequada para o item 2), pelo fato do representante legal estar em lugar incerto e não sabido. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Prof. Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE, no endereço Rua Jorge Dumar, 1703, bairro Jardim América, Fortaleza - Ceará. CEP: 60.410-426, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas no referido edital e seus anexos, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou através do e-mail, [email protected] , o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da defesa. Por oportuno, informo que o Processo Administrativo nº 23255.001317/2023-71 poderá ser acompanhado por meio do endereço eletrônico https://ifce.edu.br/sei, através da opção "Pesquisa Pública" e, em seguida, informar o número do processo. O Pró-Reitor de Administração e Planejamento do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE, no uso de suas atribuições, comunica a empresa PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 08.714.341/0001-30, da aplicação da sanção administrativa de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses, conforme previsto no item 22.1.6 do Edital do PE 04/2022, bem como na Instrução Normativa 03/2018 - DIRAD/PROAP/IFCE, em razão da seguinte falta: não enviou proposta de preços para o item 1 quando solicitada durante a sessão pública do PE 04/2022, caracterizando transgressão às disposições da Cláusula 22.1 do Edital do PE 04/2021 (3779528)., conforme apurado no Processo Administrativo nº 23255.004424/2022-71. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO em até 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Prof. Reuber Saraiva de Santiago, Reitor do IFCE, no endereço Rua Jorge Dumar, 1703 - Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza/CE - 1º andar - Coordenadoria de Processos Administrativos Punitivos ou através do e-mail, [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. REUBER SARAIVA DE SANTIAGO CAMPUS CAUCAIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 158960 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 23486.002496/2022-60. Contratante: CAMPUS CAUCAIA/IFCE. Contratado: 03.972.476/0001-82 - COMPAC TA SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuar os preços do Contrato nº 14/2022 mediante a celebração do Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, número de registro CE000378/2023, que abrange a categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territorial no estado do Ceará e vigência de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Vigência do Contrato: 28/09/2022 a 28/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 507.303,36. Data de Assinatura do Primeiro Termo de Apostilamento: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). CAMPUS SOBRAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 O Instituto Federal do Ceará - IFCE Campus Sobral, através de sua Pregoeira vem tornar público, conforme as disposições contidas no inc. XIII, artigo 8º do Decreto nº 10.024/2019, o Resultado do Julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2023 cujo objeto é a escolha da proposta maisvantajosa para a aquisição de Gás liquefeito depetróleo(GLP)para atender as necessidades dos campi de Umirim, Ubajara e Sobral, declarando vencedora a empresa: PETROGAS LOGISTICA COMERCIALGLP LTDA, CNPJ: 11.310.685/0002-70 (valor total dos itens: R$ 36.140,00), sendo-lhes adjudicado e homologado: R$ 36.140,00. ANA KESSIA ARAUJO DO NASCIMENTO Pregoeira (SIDEC - 02/05/2023) 158317-26405-2023NE000033 PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 158133 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 23255.000494/2020-98. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO CEARA. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 03 (três) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 06/2020, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 03/05/2023 e término em 03/08/2023. Vigência: 03/05/2023 a 03/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.701,25. Data de Assinatura: 02/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperacao Tecnica de 28/04/2020. Processo Ifes n. 23147.003625/2023-69. PARTES: Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Espirito Santo - IFES e o Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS. OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia do Termo de Cooperacao Tecnica, firmado em 28 de abril de 2020, por mais 03 (tres) anos. VALOR: Sem transferencia de recursos financeiros ou materiais. DATA DA ASSI N AT U R A : 27/04/2023. VIGENCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir de 28/04/2023. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 7/2021 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 23147001380202191. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para futura contratação de empresa, para, sob demanda, executar serviços comuns de engenharia relativos à demolição, conserto, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção predial (serviços eventuais), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços com insumos diversos descritos do Sistema SINAPI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. JADIR JOSE PELA Reitor (SIDEC - 02/05/2023) 158151-26406-2023NE111111