DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

154 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023 da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de abril de 2023 para terminar no dia 29 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; XII - DATA: 28/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE; Rômulo Costa do Nascimento COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2023_001_1003/2023 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: BIOMA CIENTIFICA LTDA EPP. OBJETO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20220086 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220086, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dia(s), contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso – 713 - MAPP 39 – Repasse Fundo a Fundo Dotação Orçamentária – 1020 0014.06.122.521.30066.03.449052.1.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto e Marcelo Ribeiro Rodrigues - Representante Legal CONTRATADA. Rômulo Costa do Nascimento COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2023_001_1804/2023 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato Aquisição de 01(um) Scanner Laser 3D de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo único do contrato e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220081 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura . O prazo de execução do objeto contratual é de 90 dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 536.960,00 (quinhentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso – 713 - MAPP 257 – Repasse Fundo a Fundo Dotação Orçamentária – 1020 0014.06.122.521.30066.03.449052.1..7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto e Luiz Fernando Antonio Dalbelo - Representante legal da CONTRATADA. Rômulo Costa do Nascimento COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE ANULAÇÃO N°01/2023 DO ATO DE INEXIGIBILIDADE N°20210014. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESPECTRÔMETRO DE INFRAVERMELHO PARA SEDE DA PERÍCIA O Estado do Ceará, através da Perícia Forense do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil , em Fortale- za-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, neste ato representada pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sr.a Manuela Chaves Loureiro Cândido, inscrita no CPF sob o nº 960.258.243-04, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve ANULAR o ato de inexigibilidade n° 20210014 – PEFOCE, do processo Viproc n° 01807712/2021, em razão da morosidade do processo após a solicitação para mudança no banco de pagamento, considerando o vencimento da proposta, a empresa arrematante não tem interesse de continuar a contratação com o valor defasado, sendo necessário sua atualização Pelo que firma a presente ANULAÇÃO do ato de inexigibilidade n° 20210014, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023. Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº037/2023 PROCESSO NUP: 10011.002297/2022-96 A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 10/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002297/2022-96, relativo ao pagamento de cinco diárias e meia devida referente em capacitação em curso hematologia forense – análise de manchas de sangue, ofertado pela PEFOCE e AESP, e realização de levantamentos periciais, nos dias 21 a 25, 26 e 27 a 28 de novembro de 2022, nas cidades de Fortaleza-CE, Baturité-CE e Aracoiaba-CE, pelo servidor CLAUDIVAN DOMINGOS DE FREITAS, matrícula nº 300.333-9-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Canindé-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 486,20 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orça- -mentária 10100007.06.122.521.20180.10.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL Registre-se e publique-se. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº62/2023 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Maio de 2023. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023. Clauber Wagner Vieira de Paula DIRETOR GERAL ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°62/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR TICKET QUANTIDADE VALOR TOTAL Mônica Pontes Rodrigues Orientadora de Célula 300.111-3-9 R$ 15,00 22 R$ 330,00 Andrea Maria Sobreira Karam Supervisora de Núcleo 300.111-4-7 R$ 15,00 22 R$ 330,00