DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050400102 102 Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 891699/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, Processo Administrativo 08016022436201919 - Objeto: PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPLANT AÇ ÃO DE OFICINAS PERMANENTES - PROCAP - Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes no Estabelecimentos Penais do Estado, com ênfase na geração de vagas de trabalho, capacitação profissional e renda no Sistema Prisional para pessoas presas. - Motivo anulação: De acordo com NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ (21655032) aprovada pelo DESPACHO Nº 66/2023/DIRPP/DEPEN e DESPACHO Nº 1 9 2 7 / 2 0 2 3 / G A B S EC / S E N A P P E N . . DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200600 Número do Contrato: 47/2020. Nº Processo: 08118.003248/2019-35. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 04.762.861/0001-68 - ENGEPROM ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1 o presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 19/08/2023 a 19/08/2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 19/08/2023 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.674.680,12. Data de Assinatura: 02/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 19/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 20/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de notebooks e periféricos para atender às necessidades e objetivos estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas Penais. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 03/05/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2023/SENASP - Processo nº 08000.023710/2022-33, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo como objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 02/05/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: O ACT não implica em desembolso a qualquer título, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes decorrentes deste ajuste. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CARTA DE ACEITE Carta de Aceite - Ofício n° 64/2023/GABPR/ANPD, Processo 00261.000694/2023-17, celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Objeto: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria para o desenvolvimento do Projeto Piloto de Sandbox Regulatório para o Brasil. Vigência: este instrumento terá vigência até o dia 31/10/2023. Data de assinatura: 28/04/2023. Assinam: O Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, pela ANPD, e a Executiva-Sênior, María Isabel Mejía Jaramillo, pela CAF. CONSELHO DIRETOR AV I S O AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000098/2021-67, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos para sua realização. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. A audiência pública será realizada no dia 23 de maio de 2023, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 4 e 12 de maio de 2023, por meio do link https://forms.office.com/r/t0vL5hQE0i, disponível no site da ANPD. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 200, DE 2 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003027/2023-73. Requerentes: NTCA Novos Negócios Ed u c a c i o n a i s Ltda. e Novic Educacional S.A. Advogados: Ticiana Lima, Anna Binotto e Ana Valéria Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: educação superior - graduação e pós-graduação (CNAE 8532-5/00). Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS EDITAL Nº 40/2023 S E L EÇ ÃO PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/18/001 - EDITAL 40/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na modalidade produto, para a consolidação da base de dados dos planos existentes, produção de nova base de dados geográficos e gerenciais para a bacia do rio Grande e publicação do material em site dedicado referentes ao Pirh Grande e seus afluentes. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINATÓRIA): Nível superior completo. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência mínima de 10 (dez) anos com projetos ou prestação de serviços na área de geoprocessamento. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 300 (trezentos) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma). OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO 21066 E MANIFESTAR INTERESSE ATRAVÉS DO SITE DO IICA (https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Brasília, 3 de maio de 2023. FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA Superintendente de Planos, Programas e Projetos EDITAL Nº 38/2023 S E L EÇ ÃO PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL- PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/18/001 - EDITAL 38/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na modalidade produto, para revisão do Programa de Ações (PA) do Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia do rio Grande (Pirh Grande) e dos Planos de Recursos Hídricos (Pdrh/Parh) das suas bacias afluentes para o segundo ciclo de implementação, incluindo avaliação do primeiro ciclo, com a confecção de manual operativo único e elaboração de resumos executivos. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINAT Ó R I A ) : Nível superior completo, com formação mínima de 10 (dez) anos. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência comprovada em gestão de recursos hídricos e participação em planos de recursos hídricos. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 300 (trezentos) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma). OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO 21064 E MANIFESTAR INTERESSE ATRAVÉS DO SITE DO IICA (https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Brasília, 3 de maio de 2023. FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA Superintendente de Planos, Programas e Projetos EDITAL Nº 39/2023 S E L EÇ ÃO PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL- PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/18/001 - EDITAL 39/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na modalidade produto, para desenvolvimento de metodologia, sistematização, análise e consolidação das contribuições aos documentos técnicos necessários a revisão do Programa de Ações (PA) do Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia do rio Grande (Pirh Grande) e dos Planos de Recursos Hídricos (Pdrh/Parh) das suas bacias afluentes para o segundo ciclo de implementação. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUER I DA (ELIMINATÓRIA): Nível superior completo, com formação mínima de 10 (dez) anos. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência comprovada em articulação institucional e negociação na área de recursos hídricos. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 270 (duzentos e setenta) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma). OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO 21062 E MANIFESTAR INTERESSE ATRAVÉS DO SITE DO IICA (https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Brasília, 3 de maio de 2023 FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA Superintendente de Planos, Programas e Projetos