DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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17 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023 AVISO DE DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL 20220002 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS, REFERENTE AO BLOCO 2, da Concorrência Pública Internacional n° 20220002, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo objeto é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO BLOCO 1 COMPOSTO PELOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA SUL E REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI E DO BLOCO 2 COMPOSTO PELA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA NORTE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos participantes deste certame, CONSÓRCIO SANECE – SANEAMENTO DO CEARÁ (CONSTRUTORA MARQUISE S/A, PB CONSTRUÇÕES LTDA, GS INIMA BRASIL LTDA) e IGUÁ SANEAMENTO S/A, o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o resultado do julgamento da Fase de Propostas Comerciais, referente ao Bloco 2, publicado nos Diários Oficiais do dia 22/03/2023 (DOE) e 23/03/2023 (DOU), que declarou vencedora a empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, com o valor global de R$11.375.998.995,83 (Onze bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°326/2023 e N°327/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, Bloco 2, com o envio do mencionado resultado licitatório à CAGECE, para providências de estilo (homologação e adjudicação). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Maria Betânia Saboia Costa VICE PRESIDENTE DA CCC

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220988 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220988 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de equipamento hospitalar. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9882022, até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221392 IG Nº1154852000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20221392, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Serviço de coleta e transporte externos, tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde do Grupo D (Comum), produzidos pela Secretaria da Saúde do Estado e Unidades de Saúde vinculadas à Rede SESA. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13922022 até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acimaou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Ênio José Gondim Guimarães PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006 IG Nº1211941000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230006 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é: Aquisição de Alimentos Perecíveis (Carne Bovina / Frango / Carne Suína) para o abastecimento das unidades prisionais, que integram o Sistema Penitenciário, localizadas no interior do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6112023, até o dia 22/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230011 IG Nº1221422000 A SECRETARIA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230011 de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica Administrativa, Informática, Transporte e Serviços Diversos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6412023, até o dia 22/05/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Clara de Assis Falcão Pereira PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230013 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230013 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições e montagem para composição de parques infantis visando equipar os Centros de Educação Infantil – CEIS e Escolas da Rede Estadual de Ensino, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6312023, até o dia 22/05/2023, 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Francisco Cláudio Reis da Silva PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230029 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230029 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados Administrativos nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do