DOE 08/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023 14. Obrigações fiscais CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 IRPJ e CSLL a recolher - - 443 - IRRF a recolher 77 71 170 145 ISS a recolher 1.026 1.182 1.027 1.184 PIS e COFINS a recolher 1.910 1.544 2.192 1.908 INSS retido de terceiros a recolher 581 670 711 802 3.594 3.467 4.543 4.039 15. Obrigações sociais e trabalhistas CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 INSS a recolher 875 482 954 552 FGTS a recolher 273 188 299 211 Provisão para férias 2.067 2.125 2.342 2.398 INSS sobre provisão de férias 678 606 751 679 FGTS sobre provisão de férias 189 170 211 192 IRRF sobre folha 906 554 906 554 Outras obrigações sociais 102 21 102 21 5.090 4.146 5.565 4.607 16. Participações nos lucros CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 Participação dos empregados 15.631 12.357 15.631 13.743 Participação dos administradores 717 3.072 717 3.856 16.348 15.429 16.348 17.599 Os fundamentos para a instituição desta Política estão contidos na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que decorre da aplicação do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e nos Princípios e Valores adotados pela CIPP S/A e ZPE/Ceará, para os empregados, observando-se o disposto na cláusula sexta do acordo coletivo de trabalho 2022 sobre PLR no que se refere a CIPP. 17. Provisões para contingências A Companhia é parte envolvida em vários processos cíveis e trabalhistas que se encontram aguardando julgamento em diversas instancias. As provisões para contingências, para fazer face a potenciais perdas decorrentes dos processos em curso, são estabelecidas com base na avaliação da administração, fundamen- tada na opinião de seus assessores e nas normas específicas. As ações que foram prognosticadas como prováveis perdas para a Companhia estão provisionadas. CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 Contingências trabalhistas 369 53.380 369 53.380 369 53.380 369 53.380 A Companhia celebrou com a intermediação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PCE, em outubro de 2022, acordo em processos judiciais trabalhistas ajuizados entre os anos de 2010 e 2012. Tão logo referido acordo foi homologado pelos juízos competentes, os valores foram devidamente depositados. 18. Patrimônio líquido (a) Capital social O capital social subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2022 totaliza em 176.926.942 ações, todas de classe única (ordinária), nominativas e sem valor nominal. A composição acionária é distribuída da seguinte forma: AÇÕES ON TOTAL PARTICIPAÇÃO Estado do Ceará 123.848.859 123.848.859 70,00% Port of Pecém Participações BV 53.078.083 53.078.083 30,00% 176.926.942 176.926.942 100,00% (b) Reserva legal O estatuto social da Companhia prevê que do lucro líquido anual serão deduzidos 5% para constituição de reserva legal, a qual não poderá exceder 20% do capital social. (c) Reserva de lucros a realizar É composto pela parcela de lucros não distribuídos aos acionistas. A reserva de reforço de lucros a realizar é criada somente depois de considerados os requisitos previstos nos artigos 30º, 31º e 32º do estatuto social da Companhia. (d) Reserva de incentivo fiscal A Companhia possui o benefício fiscal da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que reduz 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculado sobre o lucro da exploração, referente à atividade portuária. O processo de modernização foi comprovado perante a SUDENE, por meio de documentação e verificação pela visita técnica que a Companhia recebeu dos analistas da SUDENE. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução pelo benefício fiscal, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas, sob pena de perda do incentivo e da obrigação de recolher, com relação a importância distribuída, o imposto que a Companhia tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído como rendimento e das penalidades cabíveis. Conforme determina o artigo 19, §§ 3º e 5º, do Decreto Lei nº 1.598/77. 19. Receita líquida de vendas A reconciliação das receitas brutas para a receita líquida dos serviços prestados é como segue: CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 Receita de serviço 254.311 265.093 292.012 311.053

Deduções da receita (-) COFINS sobre receita (19.321) (19.943) (22.186) (23.437) (-) PIS sobre receita (4.195) (4.330) (4.817) (5.088) (-) ISS sobre receita (12.688) (13.035) (14.587) (15.159) (-) Cancelamento de serviços (103) (2.830) (103) (2.830) 218.004 224.955 250.319 264.539 20. Custos dos serviços prestados CONTROLADORA CONSOLIDADO DEZ/22 DEZ/21 DEZ/22 DEZ/21 Energia elétrica custo (20.351) (23.900) (20.925) (24.432) Custo com pessoal (18.990) (16.097) (21.309) (18.177) Manutenção e conservação custo (19.643) (8.371) (19.702) (8.484) Segurança (8.887) (8.141) (11.727) (11.969) Outros custos (6.370) (7.677) (7.257) (8.714) Depreciação e amortização custo (37.490) (33.806) (37.490) (33.806)