DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos que pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasião da transferência daquele para seu nome. 11.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, taxas, encargos, remarcação de chassi e motor, transportes, remoção, montagem e desmontagem e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas. 11.5. O Arrematante declara para todos os fins de direito que tem pleno conhecimento que o Leiloeiro é apenas um intermediador da venda e não poderá responder por quaisquer vícios ocultos ou não, nem sobre a qualidade dos bens entregues, nem tão pouco por eventuais necessidades de baixas de gravames e/ou restrições que pesem sobre o veículos, tendo em vista que os bens são de propriedade do comitente e apenas este tem condições de solucionar tais pendências. 11.6. Os lotes que nao tenham sido arrematados, por falta de lance ou por inadimplencia do arrematante, ficarao em poder do leiloeiro oficial, até a efetiva prestação de contas, para venda direta a quern primeiro oferecer lance igual ou superior ao da avaliação. O Leiloeiro oficial não poderá, em nenhuma hipótese, efetuar venda de nenhum lote por valor abaixo da avaliação inicial sem expressa autorização da Comissão de Leilão do COMITENTE/VENDEDOR. 11.7. As fotos dos bens disponibilizados no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de ajudarem na participação dos licitantes. Assim sendo, a manifestação de interesse na arrematação de qualquer lote só deve se dar após visitação física para aferição das condições reais dos bens e veículos. 11.8. Fica reservado ao Comitente e ao Leiloeiro, o direito de incluir, retirar/excluir, desdobrar ou reunir em lotes, a seus exclusivos critérios ou necessidades quaisquer dos bens descritos no presente Edital até a homologação do leilão. 11.9. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo Leiloeiro. ANEXO I - RELAÇÃO DE BENS . LOT AÇ ÃO T O M BA M E N T O P L AC A M A R C A / M O D E LO ANO R E N AV A N CHASSI . BA R R E I R A S 213409 JQS 6448 MMC/L200 4X4 GL 2007 900222840 93XJNK3407C646306 . JUAZEIRO 49505 JPZ 0342 MMC/L200 4X4 GL 2002 773182900 93XJNK3402C118449 . EUNÁPOLIS 48421 JKZ 5297 FIAT/PALIO WEEKEND 1998 691857903 9BD178837W0538983 . 48878 JPZ 1320 GM/CORSA WIND 2002 778321894 9BGSC68Z02B144320 . 49508 JPZ 0340 MMC/L200 4X4 GL 2002 773183175 93XJNK3402C118427 . 162519 JKZ 7984 MMC/L200 4X4 GL 2000 733905072 93XJNK340YCY044429 . 190851 J FQ 5 2 3 5 NISSAN/FRONTI (DF) 2005 850724929 94DCMUD225J575430 . 213410 JQS 6458 MMC/L200 4X4 GL 2007 901130052 93XJNK3407C646307 . 213411 JQS 6457 MMC/L200 4X4 GL 2007 901130290 93XJNK3407C616322 . 185440 KFB7309 NISSAN/FRONTI (GO) 2003 793665078 94DCMUD223J389830 . 185447 KEY 9028 NISSAN/FRONTI (GO) 2003 794035701 94DCMUD223J389883 . P. SEGURO 208903 JQS 6585 MMC/L200 4X4 GL 2007 912877413 93XGNK7407C729035 . 232054 JHP9174 FIAT/ FIORINO (DF) 2008 962486507 9BD25504988827524 . 225457 DXG 2843 FIAT FIORINO FLEX (SP) 2007 950390160 9BD25504988818878 . ILHÉUS 162518 JKZ 7983 MMC/L200 4X4 GL 2000 733910254 93XJNK340YCY04416 . 193900 JKH 2591 MMC/L200 4X4GL (DF) 2005 869147307 93XVNK3406C541995 . 208902 JQS 6583 MMC/L200 4X4 GL 2007 912778695 93XGNK7407C729027 . 232060 JHP9294 FIAT/FIORINO (DF) 2008 962486957 9BD25504988827530 . Salvador 47951 JKZ 8533 FORD RANGER XL 13D 2001 744922275 8AFER13D91J176694 . 49511 JPZ 1310 I V ECO / F I AT / M A X I V A N 1 2001 778324931 93ZC3580118303138 . 178618 CHI 1777 VW/PARATI 16V (PE) 2002 784655120 9 BW DA 0 5 X X 2 T 1 3 6 0 8 2 . 194523 KJE9845 RENAULT/CLIO (PE) 2007 927021943 93YBB8B057J829431 . 213408 JQS 6442 MMC/L200 4X4 GL 2007 900162147 93XJNK3407C646300 . 232064 JHP9224 FIAT/ FIORINO(DF) 2008 962513318 9BD25504988827479 . 27033 CMW0465 GM/ ZAFIRA (SP) 2003 799872601 9 B GT T 7 5 F 0 3 C 1 7 5 2 2 3 . 192874 J FQ 7 1 9 5 NISSAN/FRONTIER(SP) 2004 852295634 94DCMUD2250575617 . 232052 JHP 9304 FIAT/FIORINO (SP) 2008 962486841 9BD25504988827531 RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 17/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando a Sra. MARIA IVETE SOUZA SOARES, CPF: .856.345-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . CACHOEIRA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 24.643.379/0001-16 . . MARIA IVETE SOUZA SOARES .856.345-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 9804990 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 197,32 115,93 892,92 . . 9804991 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 188,16 115,93 883,76 . . 11055850 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 153,44 115,93 849,04 . . 11055851 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 144,92 115,93 840,52 . . 11055852 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 137,09 115,93 832,69 . . 11826419 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 124,74 115,93 820,34 . . 13688309 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 23,24 115,93 718,84 . . 12820445 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 118,95 115,93 814,55 . . 12820448 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 93,5 115,93 789,1 . . 13688306 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 78,89 115,93 774,49 . . 13688307 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 61,04 115,93 756,64 . . 13688308 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 42,14 115,93 737,74 . . 11826420 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 122,08 115,93 817,68 . . Data dos Cálculos: 08/05/2023