DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 648 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do dossiê nº 10906.107378/2023-98, declara: Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Serra do Assuruá XIV, ainda sem número de inscrição no CNO, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.921, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 44, de 06/03/2023, Seção 1, Pág. 108, com período de execução previsto de 01/08/2022 a 01/10/2025. Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. TAÍS BRITO SANTANA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 14, DE 8 DE MAIO DE 2023 Renovação no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, 8° e 10° da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 13016.720156/2019-00 e 13033.105973/2023-01, declara: Art. 1º Está renovado o Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº GP-10106/00124, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de GRAFICA, concedido através do ADE n° 26 de 08 de junho de 2020, da pessoa jurídica GARIGRAF ARTES GRAFICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.983.211/0001-17. Art. 2° O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria. Art. 3° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROGERIO WILSON ANSELMO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA Nº 308, DE 2 DE MAIO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022, e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de abril de 2023: . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 129 04/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 05/04/2023 5,6788 750.000 3.118.796.422,50 0 0,00 . 129 04/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 05/04/2023 5,6788 12.000 49.900.742,76 0 0,00 . 131 04/04/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 05/04/2023 6,0680 300.000 1.249.560.590,99 0 0,00 . 131 04/04/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 06/04/2023 6,0680 74.997 312.526.899,00 0 0,00 . 131 04/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 05/04/2023 6,1990 94.000 378.337.890,61 0 0,00 . 131 04/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 2 06/04/2023 6,1990 37.498 150.997.496,67 0 0,00 . 132 04/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 05/04/2023 0,0982 188.800 2.457.369.286,09 0 0,00 . 132 04/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 05/04/2023 0,0982 0 0,00 0 0,00 . 132 04/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 05/04/2023 0,1826 289.950 3.744.295.134,29 0 0,00 . 132 04/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 05/04/2023 0,1826 14.222 183.657.062,93 0 0,00 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/10/2023 1 10/04/2023 13,4587 1.000.000 941.186.298,50 0 0,00 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/10/2023 2 11/04/2023 13,4551 21.666 20.401.967,94 0 0,00 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 10/04/2023 12,0088 5.000.000 3.998.356.218,60 10.630.000 8.500.505.323,72 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 11/04/2023 12,0025 1.183.324 946.697.050,94 0 0,00 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 10/04/2023 12,1100 14.000.000 9.699.379.147,93 12.270.000 8.500.813.006,92 . 136 06/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 11/04/2023 12,0792 0 0,00 0 0,00 . 137 06/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 10/04/2023 12,4280 1.500.000 1.401.703.649,35 0 0,00 . 137 06/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 11/04/2023 12,4236 0 0,00 0 0,00 . 137 06/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 10/04/2023 12,6560 1.500.000 1.331.139.889,80 0 0,00 . 137 06/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 11/04/2023 12,6466 0 0,00 0 0,00 . 151 11/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 12/04/2023 5,8190 1.500.000 6.245.680.196,99 0 0,00 . 151 11/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 12/04/2023 5,8190 374.995 1.561.399.230,23 0 0,00 . 152 11/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 12/04/2023 6,1500 32.700 133.167.801,02 0 0,00 . 152 11/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 12/04/2023 6,1580 43.900 177.652.417,21 0 0,00 . 153 11/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 12/04/2023 0,1033 95.350 1.243.409.350,17 0 0,00 . 153 11/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 12/04/2023 0,1033 0 0,00 0 0,00 . 153 11/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 12/04/2023 0,1832 300.600 3.889.693.282,03 0 0,00 . 153 11/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 12/04/2023 0,1832 400 5.175.905,89 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 14/04/2023 12,7913 1.000.000 892.117.565,31 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/04/2024 2 17/04/2023 12,7910 0 0,00 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 14/04/2023 11,7348 7.000.000 5.634.278.390,59 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 17/04/2023 11,7329 0 0,00 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 14/04/2023 11,7530 6.000.000 4.204.487.274,80 0 0,00 . 163 13/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 17/04/2023 11,7444 0 0,00 0 0,00 . 164 13/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 14/04/2023 12,0648 300.000 284.798.430,70 0 0,00 . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 164 13/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 17/04/2023 12,0609 0 0,00 0 0,00 . 164 13/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 14/04/2023 0,0000 0 0,00 0 0,00 . 197 18/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 19/04/2023 5,5750 1.500.000 6.285.148.393,47 0 0,00 . 197 18/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 19/04/2023 5,5750 0 0,00 0 0,00 . 198 18/04/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 19/04/2023 5,9950 500.000 2.103.357.105,45 0 0,00 . 198 18/04/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 20/04/2023 5,9950 0 0,00 0 0,00 . 198 18/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 19/04/2023 6,0758 150.000 616.263.526,49 0 0,00 . 198 18/04/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 2 20/04/2023 6,0758 0 0,00 0 0,00 . 199 18/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 19/04/2023 0,1141 150.000 1.960.479.141,73 0 0,00 . 199 18/04/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 19/04/2023 0,1141 0 0,00 0 0,00 . 199 18/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 19/04/2023 0,1919 327.600 4.247.840.769,01 0 0,00 . 199 18/04/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 19/04/2023 0,1919 0 0,00 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/10/2023 1 24/04/2023 13,4887 1.000.000 945.315.000,00 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/10/2023 2 25/04/2023 13,4887 21.666 20.491.484,27 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 24/04/2023 12,0188 5.000.000 4.013.663.155,80 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 25/04/2023 12,0157 1.249.989 1.003.859.114,60 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 24/04/2023 12,0998 5.000.000 3.477.619.937,36 0 0,00 . 224 20/04/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 25/04/2023 12,0850 1.249.987 869.791.662,69 0 0,00 . 225 20/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 24/04/2023 12,4490 500.000 468.757.409,30 0 0,00 . 225 20/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 25/04/2023 12,4479 124.990 117.234.976,11 0 0,00 . 225 20/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 24/04/2023 12,6435 500.000 445.679.327,00 0 0,00 . 225 20/04/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 25/04/2023 12,6435 124.990 111.463.566,78 0 0,00