DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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deste segue confrontando com RODOVIA FEDERAL BR-230 com azimute de 238°19' e distância de 395,62m até o vértice ADWW-M-0529 de longitude - 47°55'19,414" de latitude -6°01'48,153" e de altitude 155,536m com azimute de 238°34' e distância de 338,09m até o vértice ADWW-V-2288 de longitude - 47°55'28,796" de latitude - 6°01'53,890" e de altitude 181,339m com azimute de 238°53' e distância de 578,39m até o vértice ADWW-V-2287 de longitude - 47°55'44,900" de latitude -6°02'03,616" e de altitude 189,75m com azimute de 234°35' e distância de 70,03m até o vértice ADW W - V - 2286 de longitude -47°55'46,756" de latitude -6°02'04,937" e de altitude 190,925m com azimute de 218°02' e distância de 130,64m até o vértice ADWW-V-2285 de longitude - 47°55'49,374" de latitude - 6°02'08,286" e de altitude 192,059m com azimute de 205°41' e distância de 48,3m até o vértice ADWW-V-2284 de longitude -47°55'50,055" de latitude -6°02'09,703" e de altitude 192,098m com azimute de 201°47' e distância de 130,69m até o vértice ADWW-M-0614 de longitude -47°55'51,633" de latitude -6°02'13,653" e de altitude 192,612m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 654 | GL E BA CACHOEIRINHA LOTE 50/51 com azimute de 303°14' e distância de 181,99m até o vértice ADWW-M-0541 de longitude -47°55'56,582" de latitude -6°02'10,405" e de altitude 194,173m com azimute de 212°36' e distância de 67,06m até o vértice ADWWM-0542 de longitude -47°55'57,757" de latitude -6°02'12,244" e de altitude 196,071m com azimute de 208°00' e distância de 24,95m até o vértice ADWW-M-0543 de longitude -47°55'58,138" de latitude -6°02'12,961" e de altitude 195,83m; deste segue confrontando com GLEBA CACHOEIRINHA LOTE 169 com azimute de 299°13' e distância de 31,33m até o vértice ADWW-M-0544 de longitude -47°55'59,027" de latitude -6°02'12,463" e de altitude 194,214m com azimute de 35°24' e distância de 411,86m até o vértice ADWW-M-0545 de longitude -47°55'51,268" de latitude - 6°02'01,535" e de altitude 185,132m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 636 | FAZENDA CAMPO ALEGRE com azimute de 47°12' e distância de 368,52m até o vértice ADWW-M-0546 de longitude -47°55'42,474" de latitude -6°01'53,386" e de altitude 183,403m com azimute de 321°26' e distância de 15,05m até o vértice ADWW-M-0547 de longitude -47°55'42,779" de latitude -6°01'53,003" e de altitude 181,914m com azimute de 39°30' e distância de 130,01m até o vértice ADWW-M-0548 de longitude -47°55'40,089" de latitude -6°01'49,738" e de altitude 177,211m com azimute de 304°09' e distância de 34,75m até o vértice ADWW-M-0549 de longitude - 47°55'41,024" de latitude -6°01'49,103" e de altitude 172,862m com azimute de 34°09' e distância de 83,75m até o vértice ADWW-M-0550 de longitude -47°55'39,495" de latitude -6°01'46,847" e de altitude 169,243m com azimute de 300°28' e distância de 140,07m até o vértice ADWW-M-0551 de longitude -47°55'43,420" de latitude - 6°01'44,534" e de altitude 168,155m com azimute de 21°59' e distância de 113,74m até o vértice ADWW-M-0552 de longitude -47°55'42,035" de latitude -6°01'41,101" e de altitude 162,517m com azimute de 331°38' e distância de 127,76m até o vértice ADWW-M-0553 de longitude -47°55'44,008" de latitude -6°01'37,441" e de altitude 155,116m; deste segue confrontando com RUA DO COMÉRCIO com azimute de 83°45' e distância de 59,95m até o vértice ADWW-P-0971 de longitude -47°55'42,070" de latitude -6°01'37,229" e de altitude 152,952m com azimute de 97°34' e distância de 87,33m até o vértice ADW W - M - 0554 de longitude -47°55'39,255" de latitude - 6°01'37,604" e de altitude 169,465m com azimute de 00°48' e distância de 15,51m até o vértice D4V-M-0659 de longitude - 47°55'39,248" de latitude -6°01'37,099" e de altitude 166,33m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 376 | FAZENDA BOA ESPERANÇA com azimute de 62°28' e distância de 273,71m até o vértice D4VM-0658 de longitude -47°55'31,355" de latitude - 6°01'32,982" e de altitude 166,55m com azimute de 326°38' e distância de 92,51m até o vértice ADWW-M-0555 de longitude -47°55'33,009" de latitude -6°01'30,467" e de altitude 164,217m; deste segue confrontando com GROTA BREJINHA, pela margem direita, a jusante com azimute de 45°37' e distância de 18,89m até o vértice ADWW-P-0981 de longitude - 47°55'32,570" de latitude -6°01'30,037" e de altitude 164,355m com azimute de 115°49' e distância de 41,61m até o vértice ADWW-P-0982 de longitude - 47°55'31,352" de latitude -6°01'30,627" e de altitude 164,347m com azimute de 78°35' e distância de 25,95m até o vértice ADWW-M-0556 de longitude -47°55'30,525" de latitude -6°01'30,460" e de altitude 164,272m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 619 | GLEBA CACHOEIRINHA com azimute de 342°30' e distância de 37,4m até o vértice D4V-M-0653 de longitude -47°55'30,890" de latitude -6°01'29,299" e de altitude 163,42m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 376 | FAZENDA BOA ESPERANÇA com azimute de 83°32' e distância de 57,85m até o vértice D4V-M-0652de longitude -47°55'29,021" de latitude -6°01'29,087" e de altitude 163,11m com azimute de 168°45' e distância de 27,21m até o vértice D4V-M-0651 de longitude -47°55'28,849" de latitude -6°01'29,956" e de altitude 162,92m com azimute de 56°46' e distância de 46,49m até o vértice D4V-M- 0650 de longitude -47°55'27,584" de latitude -6°01'29,127" e de altitude 162,9m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 619 | GLEBA CACHOEIRINHA com azimute de 56°47' e distância de 22,76m até o vértice ADWW-V-2289 de longitude -47°55'26,965" de latitude - 6°01'28,721" e de altitude 150,837m com azimute de 156°27' e distância de 56,9m até o vértice ADWW-M-0557 de longitude -47°55'26,226" de latitude -6°01'30,419" e de altitude 163,978m com azimute de 155°23' e distância de 58,49m até o vértice ADWW-M-0558 de longitude -47°55'25,434" de latitude -6°01'32,150" e de altitude 168,651m com azimute de 65°09' e distância de 33,35m até o vértice ADWW-M-0559 de longitude -47°55'24,450" de latitude -6°01'31,694" e de altitude 167,839m com azimute de 338°12' e distância de 47,87m até o vértice ADWW-M-0560 de longitude - 47°55'25,028" de latitude -6°01'30,247" e de altitude 163,912m com azimute de 338°35' e distância de 40,19m até o vértice ADWW-V-2290 de longitude - 47°55'25,505" de latitude -6°01'29,029" e de altitude 147,119m com azimute de 79°03' e distância de 8,58m até o vértice ADWW- M-0561 de longitude -47°55'25,231" de latitude -6°01'28,976" e de altitude 147,119m com azimute de 78°57' e distância de 66,24m até o vértice ADWW-M-0562 de longitude - 47°55'23,117" de latitude - 6°01'28,563" e de altitude 147,716m; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIAL com azimute de 80°10' e distância de 7,74m até o vértice ADWW-M-0563 de longitude -47°55'22,869" de latitude -6°01'28,520" e de altitude 147,779m com azimute de 347°18' e distância de 28,97m até o vértice ADWW-M-0564 de longitude - 47°55'23,076" de latitude -6°01'27,600" e de altitude 165,312m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 619 | GLEBA CACHOEIRINHA com azimute de 73°56' e distância de 87,53m até o vértice ADWW-M-0565 de longitude - 47°55'20,341" de latitude -6°01'26,812" e de altitude 164,663m; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL com azimute de 78°28' e distância de 11,99m até o vértice ADWW-M-0566 de longitude -47°55'19,959" de latitude - 6°01'26,734" e de altitude 164,827m; deste segue confrontando com LOTE 60 - GLEBA CACHOEIRINHA com azimute de 86°17' e distância de 194,34m até o vértice ADWW-M-0524 ponto inicial da descrição deste perímetro de 5.584,23 m. §2º Imóvel 2 (RIP SIAPA nº 0197 0100002-40): Imóvel rural denominado Gleba Cachoerinha, LOTE GC-218-Perímetro Urbano do município de São Bento do Tocantins, situado no Município de São Bento do Tocantins/TO, com a área de 23,904ha, identificado pelas coordenadas geográficas Latitude, Longitude e Altitude, azimutes (expresso em graus, minutos e segundos) distâncias (expressas em metros) e confrontações extraídas do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiário - SINGEF/INCRA a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADWW-M-0530 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W de longitude - 47°55'18,059" de latitude -6°01'50,378" e de altitude 156,643m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 619 | GLEBA CACHOEIRINHA com azimute de 148°05' e distância de 152,41m até o vértice ADWW-M-0531 de longitude - 47°55'15,440" de latitude - 6°01'54,590" e de altitude 155,947m com azimute de 212°40' e distância de 242,1m até o vértice ADWW-M-0532 de longitude - 47°55'19,690" de latitude -6°02'01,224" e de altitude 158,349m com azimute de 272°42' e distância de 154,52m até o vértice ADWW-M-0533 de longitude - 47°55'24,709" de latitude -6°02'00,986" e de altitude 162,911m com azimute de 272°16' e distância de 71,37m até o vértice ADWW-M-0534 de longitude - 47°55'27,028" de latitude -6°02'00,894" e de altitude 181,262m com azimute de 211°27' e distância de 25,93m até o vértice ADWW-M-0535 de longitude - 47°55'27,468" de latitude -6°02'01,614" e de altitude 168,304m com azimute de 218°13' e distância de 205,06m até o vértice ADWW-M-0536 de longitude - 47°55'31,594" de latitude -6°02'06,858" e de altitude 173,447m com azimute de 223°48' e distância de 204,25m até o vértice ADWW- M-0537 de longitude - 47°55'36,192" de latitude -6°02'11,656" e de altitude 169,129m com azimute de 239°59' e distância de 5,22m até o vértice ADWW-M-0538de longitude - 47°55'36,339" de latitude -6°02'11,741" e de altitude 169,232m com azimute de 331°04' e distância de 19,52m até o vértice ADWW-M-0613 de longitude -47°55'36,646" de latitude - 6°02'11,185" e de altitude 170,537m com azimute de 247°09' e distância de 219,84m até o vértice ADWW-M-0539 de longitude -47°55'43,234" de latitude -6°02'13,963" e de altitude 173,498m com azimute de 248°10' e distância de 146,46m até o vértice ADWW- M-0540 de longitude -47°55'47,655" de latitude -6°02'15,736" e de altitude 174,049m; deste segue confrontando com CNS: 12.753-0 | Mat. 931 | GLEBA CACHOEIRINHA LOTE 50 com azimute de 291°34' e distância de 59,72m até o vértice ADWW-M-0616 de longitude -47°55'49,461" de latitude -6°02'15,021" e de altitude 191,586m; deste segue confrontando com RODOVIA FEDERAL BR-230 com azimute de 22°44' e distância de 142,89m até o vértice ADWW-V-2281 de longitude - 47°55'47,665" de latitude - 6°02'10,731" e de altitude 192,098m com azimute de 25°41' e distância de 36,24m até o vértice ADWW-V-2280 de longitude -47°55'47,154" de latitude -6°02'09,668" e de altitude 192,059m com azimute de 38°02' e distância de 110,39m até o vértice ADWW-V-2279 de longitude -47°55'44,942" de latitude - 6°02'06,838" e de altitude 190,925m com azimute de 54°36' e distância de 55,38m até o vértice ADWW-V-2278 de longitude -47°55'43,474" de latitude -6°02'05,794" e de altitude 189,75m com azimute de 58°51' e distância de 582,57m até o vértice ADWW-V-2277 de longitude -47°55'27,260" de latitude - 6°01'55,987" e de altitude 181,339m com azimute de 58°39' e distância de 331,29m até o vértice ADWW-M-0530 ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.765,15m. Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, acompanhada dos respectivos memoriais descritivos das áreas às quais ela se refere. Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE PORTARIA SPU/MGI Nº 1.975, DE 3 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP2-2, por meio da Ata de Reunião de 13 de abril de 2023 (Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), e os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 05560.000533/2007-44, resolve: Art. 1º Autorizar a doação com encargos, ao Município de São Bento do Tocantins, dos imóveis de propriedade da União, com área total de 1.013.063,00m², classificados como nacional interior, correspondente ao perímetro urbano do donatário, que fazem parte da Gleba Cachoeirinha, Matrícula M-619, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, um de RIP SIAPA nº 0197 0100001-69, localizado no Lote GC-217, com área de 774.023,00m², e o outro de RIP SIAPA nº 0197 0100002-40, localizado no Lote GC-218, com área de 239.040,00m². Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária e urbanística, com a finalidade de reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 1.028 (mil e vinte e oito) famílias, majoritariamente de baixa renda. Parágrafo único. O donatário terá o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da União. Art. 3º Fica o donatário obrigado a: I - Administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim; II - Transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social; IV - Promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária; V - Elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018; VI - Manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas; VII - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; VIII - providenciar as transferências de que tratam o inciso II do caput preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei 13.465/2017; IX - Providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020; e X - Providenciar o destaque das áreas descritas no art. 1º da Matrícula nº M- 619, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Araguatins / T O. Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.