DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC. Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1989/SIA de 3 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, Seção 1 Página 4. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO LOPES MAGALHÃES PORTARIA Nº 11.222, DE 5 DE MAIO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.018525/2023-41, resolve: Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: Havila Subsea; II - Indicador de localidade: 9PVI; III - Indicativo de chamada da EPTA: Havila Subsea; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 14,33 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 27 de abril de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO LOPES MAGALHÃES SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 11.160, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.047068/2022-11, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 5 de maio de 2023 e 14 de junho de 2023, do aeronauta MARCELO RASCH DUARTE, detentor do CANAC 213303. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA PORTARIA Nº 11.164, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.058778/2021-85, resolve: Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 05 de maio de 2023 e 14 de junho de 2023, do aeronauta EDVAR MENDES DE FREITAS, detentor do CANAC 435776. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 11.030, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.053979/2022-88, resolve: Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a médica Dra. Laurinda Ruth de Sousa Melo Varão, CRM/CE 8708, MC281, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Desembargador Lauro Nogueira, nº 1500 / Sala 102, Riomar Trade Center, Papicu, Fortaleza/CE, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.018467/2022-13 e o teor do Acórdão nº 110-2023, proferido na Reunião Ordinária nº 539, realizada em 23 de março de 2023, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 06/05/2015 a 19/10/2022, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Santana, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 18.770.263,00 (dezoito milhões e setecentos e setenta mil e duzentos e sessenta e três reais para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 62,42% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 59,07%. Art. 2º As novas tarifas, seus limites máximos e a estrutura tarifária para o período subsequente à presente revisão constam nos Anexos desta Deliberação, e entrarão em vigor em no máximo até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Deliberação, alterando-se as normas gerais de aplicação existentes. Art. 3º Determinar que a Companhia Docas de Santana, conforme requisitos e prazos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021: I - revise, atualize e consolide os demais atos administrativos internos que estabeleçam valores e cobranças tarifárias no porto organizado, publicando a lista remodelada e compatibilizada desses atos remanescentes no documento que dará vigência e publicidade à nova estrutura tarifária completa; e II - encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do documento citado no inciso anterior. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ANEXO I TARIFAS REVISADAS . NUMERO GRUPO TABELA NOME DA TABELA ITEM FORMA DE INCIDÊNCIA NOVA TARIFA (R$), com impostos . 2 1 Tabela I Infraestrutura de Acesso Aquaviário 2 Tarifa variável, pela tonelagem de porte bruto da embarcação (TPB / DW T ) : - . 3 2.1 Para operações de longo curso: - . 4 2.1.1 De carga geral ou de projeto, solta. - . 5 2.1.1.1 De carga viva (Animais) R$ 1,00 . 6 2.1.1.2 Demais cargas gerais ou de projeto, solta R$ 1,84 . 7 2.1.2 De carga geral, conteinerizada. - . 8 2.1.2.1 Contêiner cheio R$ 0,57 . 9 2.1.2.2 Contêiner vazio R$ 0,26 . 10 2.1.3 De granéis sólidos. - . 11 2.1.3.1 Trigo R$ 0,53 . 12 2.1.3.2 Fe r t i l i z a n t e s R$ 1,43 . 13 2.1.3.3 Minério, Madeira e demais graneis sólidos R$ 1,84 . 14 2.1.4 De granéis líquidos. R$ 1,84 . 15 2.1.5 De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis. R$ 1,84 . 16 2.1.6 De embarcações do tipo roll-on roll-off. R$ 0,94 . 17 2.1.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros. R$ 0,51 . 19 2.1.9 Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento. R$ 0,91 . 20 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior: - . 21 2.2.1 De carga geral ou de projeto, solta. - . 22 2.2.1.1 De carga viva (Animais) R$ 1,00 . 23 2.2.1.2 Demais cargas gerais ou de projeto, solta R$ 1,84 . 24 2.2.2 De carga geral, conteinerizada. - . 25 2.2.2.1 Contêiner cheio R$ 0,57 . 26 2.2.2.2 Contêiner vazio R$ 0,26