DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050900093 93 Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . GO J OV I A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000504312202300 28330008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890052 . GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000503432202300 29350005 600.000,00 600.000,00 1030150192E890052 . GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000503433202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000501758202300 29350005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890052 . GO M AU R I L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000498709202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498737202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000501798202300 19600001 259.618,00 259.618,00 1030150192E890052 . GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 36000506637202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507856202300 39000001 550.000,00 550.000,00 1030150192E890052 . GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507550202300 19600001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890052 . GO OUVIDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507472202300 28330008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890052 . GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500028202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO P I R AC A N J U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000500903202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000503693202300 19600001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890052 . GO P L A N A LT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000509284202300 39000001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890052 . GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000506389202300 40230002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890052 . GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503747202300 19600001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890052 . GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510021202300 39000001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890052 . GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS 36000503401202300 28330008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890052 . GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 36000506050202300 28330008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890052 . GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000503798202300 29350005 800.000,00 800.000,00 1030150192E890052 . GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 36000499704202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506332202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000506317202300 30700006 500.000,00 500.000,00 1030150192E890052 . GO V A R JAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000503186202300 28330008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890052 . GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO 36000501496202300 19600001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . T OT A L 267 PROPOSTAS 286.394.606,00 PORTARIA Nº 583, DE 5 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco demanuntneção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos fiannceiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . MA ALTO ALEGRE DO M A R A N H AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499286202300 41250002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890021 . MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499549202300 30430001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021 . MA A P I C U M - AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000500333202300 30430001 700.000,00 700.000,00 1030150192E890021 . MA BAC A BA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000498671202300 41390001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890021 . MA BAC A BA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000498719202300 37580002 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890021 . MA BA R R E I R I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 36000498897202300 38930001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021 . MA B E L AG U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA 36000499604202300 30430001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021 . MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499636202300 23880001 1.165.848,00 1.165.848,00 1030150192E890021 . MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503614202300 38930001 674.410,00 674.410,00 1030150192E890021 . MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000498321202300 38930001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021 . MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000500330202300 30430001 700.000,00 700.000,00 1030150192E890021 . MA CENTRO NOVO DO M A R A N H AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO 36000505291202300 30460001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021 . MA CURURUPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU 36000498987202300 30430001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021 . MA ES P E R A N T I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500909202300 41250002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890021 . MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498333202300 41250002 723.301,00 723.301,00 1030150192E890021