DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 36000505323202300 32980006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000498716202300 36660003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890043 . RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000507734202300 20980003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043 . RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000507740202300 37180001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890043 . RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000507742202300 36660003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506387202300 28620020 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506388202300 30670002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506411202300 19830020 1.207.283,00 1.207.283,00 1030150192E890043 . RS PORTO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER 36000499890202300 30670002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890043 . RS RIO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS 36000500694202300 28670002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 36000506594202300 30670002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 36000508602202300 28670002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000510879202300 32980006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS S A N T I AG O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 36000510252202300 41680004 550.000,00 550.000,00 1030150192E890043 . RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000504833202300 28620020 500.000,00 500.000,00 1030150192E890043 . RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000504842202300 20230008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000504843202300 36660003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000501389202300 28670002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000501391202300 20230008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 36000503255202300 20230008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS SAO JOSE DO HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL 36000510351202300 20230008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS SAO JOSE DO OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO 36000506618202300 20230008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000509137202300 37180001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043 . RS SAO PEDRO DO BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504545202300 19830020 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 36000502465202300 20980003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 36000512881202300 30670002 299.252,00 299.252,00 1030150192E890043 . RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000498947202300 36660003 700.000,00 700.000,00 1030150192E890043 . RS S E L BAC H FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH- RS 36000505392202300 32980006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000502091202300 37180001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000504429202300 32980006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . T OT A L 300 PROPOSTAS 176.772.669,00 PORTARIA Nº 585, DE 5 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco demanuntneção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos fiannceiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA