DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO P EQ U I Z E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502729202300 30680002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890017 . TO P EQ U I Z E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502730202300 41860001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499593202300 37750003 750.000,00 750.000,00 1030150192E890017 . TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000505475202300 37750003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000505887202300 41860001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017 . TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000507602202300 37750003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501180202300 26930005 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017 . TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501181202300 37750003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000508139202300 30680002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000508141202300 26930005 241.160,00 241.160,00 1030150192E890017 . TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000504013202300 37750003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 36000500242202300 26930005 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO SANTA FE DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000502991202300 41860001 26930005 200.000,00 250.000,00 450.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000502973202300 26930005 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000500729202300 30680002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . TO T AG U AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000504485202300 41860001 37750003 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000499467202300 26930005 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017 . TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000503034202300 30680002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000503037202300 41860001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506607202300 41860001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506608202300 26930005 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507100202300 26930005 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO T U P I R AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000507886202300 26930005 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017 . TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000501247202300 30680002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . TO X A M B I OA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505149202300 30680002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890017 . T OT A L 208 PROPOSTAS 107.821.070,00 PORTARIA Nº 589, DE 5 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000502124202300 1.162.074,00 40180001 1.162.074,00 1030250182E900027 6401457 1.162.074,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000503996202300 7.982.571,00 41780012 7.982.571,00 1030250182E900001 2009773 7.982.571,00 . AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000512348202300 600.000,00 40180001 600.000,00 1030250182E900027 6538339 600.000,00 . AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507730202300 800.000,00 22890002 800.000,00 1030250182E900027 2010542 800.000,00 . AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503111202300 1.362.650,00 22890002 1.362.650,00 1030250182E900027 4020464 1.362.650,00 . AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000512652202300 450.000,00 40180001 450.000,00 1030250182E900027 4020529 450.000,00 . AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000499667202300 2.316.000,00 40180001 2.316.000,00 1030250182E900027 6401384 2.316.000,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000512768202300 9.852.449,00 34960002 9.852.449,00 1030250182E900013 6546242 9.852.449,00 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000498670202300 627.795,00 37870001 627.795,00 1030250182E900016 7327633 627.795,00 . BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 36000502809202300 800.000,00 36940004 800.000,00 1030250182E900029 5473853 800.000,00 . BA A R AC I FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505884202300 1.000.000,00 41790001 1.000.000,00 1030250182E900029 4021886 1.000.000,00 . BA C A M AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000498506202300 1.500.000,00 12700003 1.500.000,00 1030250182E900029 6410413 1.500.000,00 . BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000506148202300 486.000,00 24680006 486.000,00 1030250182E900029 6278175 486.000,00 . BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000511560202300 2.680.125,00 27420003 2.680.125,00 1030250182E900029 2401231 2.680.125,00 . BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000512503202300 2.000.000,00 27390002 2.000.000,00 1030250182E900029 6613306 2.000.000,00 . BA I AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000502695202300 300.000,00 36940004 300.000,00 1030250182E900029 6416403 300.000,00 . BA I R EC E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - F U M S AU D E 36000504439202300 500.000,00 36940004 500.000,00 1030250182E900029 6249817 500.000,00 . BA I T AC A R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE 36000500083202300 200.000,00 36940004 200.000,00 1030250182E900029 6890687 200.000,00