DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000513405202300 1.390.813,00 14510001 1.390.813,00 1030250182E900054 5347149 1.390.813,00 . MS COX I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000501748202300 500.000,00 40860005 500.000,00 1030250182E900054 5465370 500.000,00 . MS D EO DA P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000511361202300 39.735,00 40860005 39.735,00 1030250182E900054 5499011 39.735,00 . MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000513524202300 250.000,00 40860005 250.000,00 1030250182E900054 4068823 250.000,00 . MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507615202300 1.000.044,00 23760003 1.000.044,00 1030250182E900051 5378044 1.000.044,00 . MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505987202300 600.000,00 39750008 600.000,00 1030250182E900051 2682753 600.000,00 . MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000508483202300 1.193.159,00 23760003 1.193.159,00 1030250182E900051 2767953 1.193.159,00 . MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506240202300 780.765,00 39750008 780.765,00 1030250182E900051 2655330 780.765,00 . MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499720202300 1.000.000,00 39750008 1.000.000,00 1030250182E900051 4070135 1.000.000,00 . MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 36000502931202300 1.400.000,00 39750008 1.400.000,00 1030250182E900051 2533820 1.400.000,00 . MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000511307202300 2.000.044,00 23760003 2.000.044,00 1030250182E900051 5491703 2.000.044,00 . PA A BA E T E T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000507636202300 850.000,00 22630003 850.000,00 1030250182E900015 6533655 850.000,00 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000510627202300 500.000,00 22630001 500.000,00 1030250182E900015 6628206 500.000,00 . T OT A L 230 PROPOSTAS 206.244.595,00 PORTARIA Nº 590, DE 5 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA L EO P O L D I N A 36000510048202300 369.620,00 41800009 369.620,00 1030250182E900032 6585795 369.620,00 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000510607202300 3.000.000,00 31880002 3.000.000,00 1030250182E900015 6628206 3.000.000,00 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000510616202300 1.887.627,00 31880002 1.887.627,00 1030250182E900015 6628206 1.887.627,00 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000510619202300 997.821,00 22630001 997.821,00 1030250182E900015 6628206 997.821,00 . PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500956202300 968.097,00 32600001 968.097,00 1030250182E900015 2313448 968.097,00 . PA I T A I T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000503171202300 1.100.000,00 32600001 1.100.000,00 1030250182E900015 6387713 1.100.000,00 . PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 36000506663202300 1.500.000,00 32600001 1.500.000,00 1030250182E900015 7087276 1.500.000,00 . PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000509799202300 1.900.000,00 40270001 1.900.000,00 1030250182E900015 7789491 1.900.000,00 . PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000503551202300 1.000.000,00 22630003 1.000.000,00 1030250182E900015 6342302 1.000.000,00 . PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504896202300 1.039.788,00 32600001 1.039.788,00 1030250182E900015 6782531 1.039.788,00 . PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500908202300 1.839.107,00 22630003 1.839.107,00 1030250182E900015 6597424 1.839.107,00 . PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500241202300 200.000,00 27110006 200.000,00 1030250182E900025 6426530 200.000,00 . PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500243202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 6426530 300.000,00 . PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000508251202300 100.000,00 39970005 100.000,00 1030250182E900025 6416101 100.000,00 . PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501584202300 265.000,00 41410004 265.000,00 1030250182E900025 6421857 265.000,00 . PB BA N A N E I R A S BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501233202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 2418681 300.000,00 . PB BAY E U X FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000499504202300 500.000,00 27110006 500.000,00 1030250182E900025 5857120 500.000,00 . PB BAY E U X FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000499514202300 1.000.000,00 41410004 1.000.000,00 1030250182E900025 5857120 1.000.000,00 . PB CA JAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000499754202300 380.000,00 27110006 380.000,00 1030250182E900025 6403700 380.000,00 . PB CA JAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000499756202300 1.000.000,00 41410004 1.000.000,00 1030250182E900025 6403700 1.000.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000503561202300 100.000,00 39970005 100.000,00 1030250182E900025 2315793 100.000,00 . PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000505790202300 500.000,00 41410004 500.000,00 1030250182E900025 6400086 500.000,00 . PB CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000505417202300 250.000,00 27120004 250.000,00 1030250182E900025 6775055 250.000,00 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501922202300 184.019,00 27110006 184.019,00 1030250182E900025 6372376 184.019,00 . PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502234202300 250.000,00 27110006 250.000,00 1030250182E900025 6411568 250.000,00 . PB ES P E R A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504979202300 350.000,00 27110006 350.000,00 1030250182E900025 5412021 350.000,00 . PB ES P E R A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504983202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 5412021 300.000,00 . PB I T A BA I A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000512492202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 6427685 300.000,00 . PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000503300202300 629.000,00 12830002 629.000,00 1030250182E900025 6389082 629.000,00 . PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000503627202300 491.928,00 41410004 491.928,00 1030250182E900025 5448603 491.928,00 . PB P AT O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501698202300 475.000,00 27120004 475.000,00 1030250182E900025 3233049 475.000,00 . PB P I A N CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502299202300 308.418,00 27110006 308.418,00 1030250182E900025 6418015 308.418,00 . PB P I A N CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502300202300 700.000,00 41410004 700.000,00 1030250182E900025 6418015 700.000,00 . PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU 36000511611202300 200.000,00 41410004 200.000,00 1030250182E900025 6426565 200.000,00 . PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000511718202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 6408044 300.000,00 . PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000512648202300 400.000,00 41410004 400.000,00 1030250182E900025 6423981 400.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000508290202300 200.000,00 24490009 200.000,00 1030250182E901515 2592746 200.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000508294202300 100.000,00 39970005 100.000,00 1030250182E900025 2592746 100.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000508442202300 125.841,00 24490009 125.841,00 1030250182E901515 2592746 125.841,00 . PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506561202300 200.000,00 27110006 200.000,00 1030250182E900025 5410282 200.000,00 . PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000499760202300 250.000,00 41410004 250.000,00 1030250182E900025 6393373 250.000,00 . PB T AV A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000501565202300 300.000,00 41410004 300.000,00 1030250182E900025 6432336 300.000,00 . PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506988202300 1.000.000,00 35390001 1.000.000,00 1030250182E900026 6563252 1.000.000,00 . PE C AC H O E I R I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000498282202300 500.000,00 40690003 500.000,00 1030250182E900026 6471757 500.000,00 . PE C A E T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000503095202300 600.000,00 40690003 600.000,00 1030250182E900026 2633019 600.000,00 . PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000512188202300 112.373,00 23920004 112.373,00 1030250182E900026 6492703 112.373,00