DOE 09/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023 nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10087923/2022 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.04.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FONSECA LTDA - Ítalo Fonseca Mota - REPRESENTANTE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 222/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU- TORES MODELO LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10168737/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 132.400,00 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MODELO LTDA - Sara de Queiroz Malta Leite Valadares - REPRESENTANTE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

TERMO DE APOSTILAMENTO COLETIVO Nº05/2023 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, CNPJ nº07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE., na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº317.041.823-87, domiciliado e residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR os contratos elencados, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a alteração do Gestor nos contratos N.os 41/2019, 64/2019, 109/2019, 41/2020, 188/2022, 230/2022, 231/2022, 315/2022, 316/2022, 85/2023, 86/2023, 87/2023, 98/2023, 99/2023, 100/2023, 101/2023, 102/2023, 103/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023, 108/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº8.666/93; 2.1.2. Processo administrativo Viproc nº04111348/2023; 2.1.3. Parecer nº693/2023 – DIJUR/ DETRAN-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento fica alterado o gestor dos contratos indicados na cláusula primeira deste termo, passando a execução a ser acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Kayque Duarte Nunes da Silva, matrícula: 3006488-7, a partir de 10 de abril de 2023. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. As demais cláusulas e condições dos Contratos ora apostilados, não alteradas por este termo, permanecem inalteradas. Fortaleza, 25 de abril de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA No Diário Oficial nº239, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA C. MENEZES ENGENHARIA LTDA. Onde se lê: reconhecer a dívida assumida em face da empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA., com CNPJ sob o nº13.289.069/0001-29, com endereço na Rua Roberto Ximenes, nº470, Centro, CEP 62.120-000, Alcântaras, Ceará, referente ao débito decorrente da prestação de serviços de execução de obras para o DETRAN-CE no município de Quixadá, em virtude do Contrato administrativo nº041/2021 (16º medição), no período de 21/10/2021 a 20/11/2021. Leia-se: reconhecer a dívida assumida em face da empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA., com CNPJ sob o nº13.289.069/0001-29, com endereço na Rua Roberto Ximenes, nº470, Centro, CEP 62.120-000, Alcântaras, Ceará, referente ao débito decorrente da prestação de serviços de execução de obras para o DETRAN-CE no município de Quixadá, em virtude do Contrato administrativo nº041/2021 (16º medição), no período de 21/09/2021 a 29/09/2021. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Junho de 2023, da designação de REGIS DE ALBUQUERQUE SILVA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário O:cial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 18 de abril de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Junho de 2023, da designação de ANTONIA AURINEIDE DA SILVA BATISTA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário O8cial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 18 de abril de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Junho de 2023, da designação de RAIMUNDO CASTRO DE ANDRADE FILHO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário O;cial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 18 de abril de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO