DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pela manutenção da decisão recorrida quanto ao indeferimento da preliminar de prescrição. Em tempo, vale ressaltar que que é assegurado a todos os Representados o direito de apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual. Nº 622/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002873/2023-76. Requerentes: Argenta Participações Ltda. e Indústria Petroquímica do Sul Ltda. Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 624/2023 - Ato de Concentração nº 08700.000189/2023-50. Requerentes: Neoenergia S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Ludmila Oliveira Rezio Maia. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 178/2023/CGAA5/SGA1/SG (1231738) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7 DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.003154/2022-91) Representante: Cade ex officio Representados: Pedrasul Construtora S/ A - Em Recuperação Judicial. Advogados: Carolina Vianna Perroni Sanvicente, Jaques Antunes Soares, José Maurício Carpes e Michel Zavagna Gralha. Fica o Representado e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1232031 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003154/2022-91, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47, nos termos da Nota Técnica nº 20/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1222587), acolhida pelo Despacho SG 493 (SEI 1222589). ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 111, DE 9 DE MAIO DE 2023 Delega competência à Coordenadora-Geral do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo para assinar Memorando de Entendimento entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a Agência Para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. - Agif da República Portuguesa O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Fica delegada a competência para assinar Memorando de Entendimento entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a Agência Para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. - Agif da República Portuguesa à Coordenadora-Geral do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo, desde que observadas as delimitações aprovadas pela presidência do Ibama no Processo nº 02001.010690/2022-44. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 10/05/2023 Hora: 13h10 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21 Representante: Cade ex officio. Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa; João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira. Advogados: Fernando de Oliveira Marques; Monica Yumi Shida Oizumi; Maria Luiza Trostli de Oliveira Marques; e outros. Relatora: Lenisa Rodrigues Prado ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União ao alcance de todos App Store Google Play Nas lojas X App Store Google Play Baixe o app do DOU