DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Reajuste do contrato nº 1323/2021 (sei nº 11160712), por meio da aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge de 7,8% (sete inteiros e oito décimos percentuais), sobre os insumos uniformes e materiais.. Vigência: 28/12/2021 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 339.587,24. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EDITAL DE CITAÇÃO Nº 366/2023 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO TOCANTINS, representado pelo Superintendente Regional Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.644, de 07 de outubro de 2021, publicada no DOU de 25 de outubro de 2021, combinada com o art. 112, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 18 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, em consonância com o que preceitua a Lei 8.666/93, CITA a responsável LUCIANE DOS REIS MARINHO - Sócia Administradora da empresa SEMOG CONSTRUTORA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CPF 928.229.453-34, que se encontra em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 26, §3 e 4 § da Lei 9.784/99, referente ao Contrato INCRA/TO nº 186/2019, Pregão Eletrônico nº 01/2019, Processo SEI INCRA SR(TO) Nº 54000.054974/2021-75, em trâmite no INCRA, referente à aplicação de penalidade administrativa; 1. FICA COMUNICADA à responsável legal pela contratada da aplicação das sanções administrativas, após transito e julgado, por falhas na execução contratual: notadamente o não recolhimento do FGTS no prazo legal, o não recolhimento do valor da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e conjunto de falhas relacionadas ao fornecimento de uniformes e não regularização da Conta Deposito Vinculada - bloqueada para movimentação; 2. FICA MULTADA, com sanção administrativa de natureza punitiva, pelos 15 (quinze) meses de não recolher o FGTS no prazo legal (competência mar, abr, mai, jun, jul, ago, set, out, nov, dez de 2020 e jan, fev, mar, mai, jun de 2021), o que se faz com fulcro no inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/93, conforme o item 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, subitem 20.3.2.2, conforme CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo do Contrato, acesso 3287339, no valor de 3,0% do valor Global do Contrato (adjudicado), perfazendo o valor de R$ 29.957,07 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos); 3. FICA MULTADA, com sanção administrativa de natureza moratória, pela não quitação da multa de 40% do FGTS, o que se faz com fulcro no art. 86 da Lei n° 8.666/1993, conforme o item 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, subitem 20.3.2.4, conforme CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo do Contrato, acesso 3287339, por dia de atraso em realizar a devida quitação, sendo 0,8% do valor mensal do contrato (adjudicado) por dia de atraso, tendo incorrido no decurso de 50 dias, desde a data limite para a quitação da multa do FGTS (10 dias corridos após o término do contrato de trabalho), até a manifestação da recusa em realizar o pagamento (04/03/2022), o que perfaz o valor de R$ 33.285,63 (trinta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos); 4. FICA COMUNICADA que a empresa SEMOG CONSTRUTORA E SERVIÇO S TERCEIRIZADOS, foi SANCIONADA, com sanção administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, por 12 meses, por falhar na execução contratual: no fornecimento de uniformes, deixa de regularizar a Conta Deposito Vinculada - bloqueada para movimentação, pela inexecução parcial do contrato em relação ao não recolhimento do FGTS no prazo legal e a não quitação da multa de 40% do FGTS, o que se faz com fulcro no art. 7º, e o Decreto nº 10.024/2019, conforme o item 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, subitem 20.2, conforme CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo do Contrato, acesso 3287339; 5. COMUNICA a pretensão de realizar o registro das respectivas ocorrências no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e pretensão de adotar as medidas cabíveis para a execução das multas aplicadas; 6. É facultada à responsável legal da CONTRATADA apresentar recurso administrativo dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Inciso I do Art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da data do publicação do presente Edital no Diário Oficial da União; 7. COMUNICA que cópias digitais do processo poderão ser obtidas mediante requerimento pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído na Superintendência do Incra no Tocantins SR-26/TO, Qd. 302 Norte, Al. 01, Lt. 1-A, CEP:77.066-336, Palmas/TO no horário das 08:00 às 12: 00 horas e das 14:00 às 18:00 horas ou por meio do e-mail: [email protected]. O processo identificado acima prosseguirá independente de qualquer providência do interessado. Processo nº 54000.054974/2021-75. WALDVOGEL RIBEIRO DA COSTA Superintendente Regional Substituto COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo Conab nº 21200.000771/2018-58. Termo Aditivo nº 01/2023. Contrato Administrativo nº 06/2020. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - CNPJ/MF: 26.461.699/0001-80. Contratada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A - CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56. Objeto: inclusão de Cláusula referente a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD e o reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato Administrativo Conab nº 06/2020. Fundamento Legal: artigo 3º, item I da Lei nº 14.442, de 2022, do Decreto nº 10.854, de 2021 e Cláusula Primeira, item 1.3, do Contrato Administrativo Conab nº 06/2020, a partir da assinatura do Presente Termo Aditivo a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO passa dos atuais -2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento negativos), para 0% (zero por cento). Dotação Orçamentária: Nota de Empenho: 2023NE491, de 27/04/2023. Data de assinatura: 09/05/2023. Assinam pela Contratante: João Edegar Pretto - Diretor-Presidente e Lenildo Dias de Morais - Diretor-Executivo da Diretoria de Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: Giovana Vieira Alves - Procuradora. DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES COMERCIAIS AVISO DE COMPRA Nº 22/2023 LEILÃO CONAB DE COMPRA DE MILHO EM GRÃOS A CONAB realizará no próximo dia 19/05/2023, o Aviso de Compra nº 22/2023 (7.384 Cesta de Alimentos) Para a habilitação e maiores informações, inclusive obter cópia do respectivo Aviso de Compra, os interessados deverão manter contato com as Superintendências Regionais da Conab e/ou as Bolsas de Mercadorias credenciadas pela Conab, cuja relação encontra-se disponível no portal www.conab.gov.br. ROGÉRIO WILSOM GONÇALVES Superintendente de Operações Comerciais SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – – Processo nº 21212.000672/2020-51. Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 21/2020. Objeto: Credenciamento para prestação de serviços especializados, nas áreas da Psicologia. Alterações de composição jurídicas referentes os dados da razão social/denominação e endereço do credenciado para nova Razão Social: ÚNICA PSICOLOGIA LTDA , CNPJ da Contratada: 32.384.904/0001-54. Data de assinatura do Termo Aditivo: 18/04/2023. Fundamento Legal: Art. 421º do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Assinam pela CONAB: Francielle Tonietti Capilé - Superintendente Regional e Marcos Antônio Luquine - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Simoni Castanho Sagin - Represente Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n° 21207.000052/2018-77 - Contrato Administrativo n° 001/2019, que entre si celebram a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ: 26.461.699/0078-60 e a empresa PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 11.493.735/0001-10 - Objeto: prorrogação do prazo por mais 12 meses e a repactuação do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância. Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Original celebrado em 09.05.2019. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, Lei nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes. Vigência: 09/05/2023 a 09/05/2024. Valor anual atualizado do Contrato: R$ 1.573.525,44. Data da Assinatura: 04.05.2023. Assinam pela Conab: Gilberto da Silva - Superintendente Regional e Murilo Augusto Carreteiro Chaves - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela empresa PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA: Otávio Augusto da Silva Vilhena - Representante Legal. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 924948/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 550018, Convenente: MOVIMENTO ORGANIZACIONAL VENCER EDUCAR E REALIZAR, CNPJ nº 10935841000144. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2021 a 26/03/2024. Data de Assinatura: 05/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / LUIZ CARLOS EVERTON DE FARIAS - Secretario de Inclusão Socioeconômica CCE 1.17 SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 918310/2021, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRAS SOCIAIS DA DI O C ES E DE GOIAS, CNPJ/MF nº 00.028.217/0001-00. Objeto: O Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 918310/2021. Vigência: 17/12/2021 a 22/11/2023. Data de Assinatura: 09/05/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº .536.033-*, Convenente: JEOVÁ ELIAS FERREIRA, CPF/MF nº .792.961-. Processo nº 71000.039255/2021-43. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Quarto Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 896620/2019, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: TRANSFORME - AÇÕES SOCIAIS E HUMANITÁRIAS, CNPJ/MF nº 04.430.077/0001-52. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 896620/2019. Vigência: 31/12/2019 a 30/11/2023. Data de Assinatura: 10/05/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº .536.033-, Convenente: CLÁUDIA FARIAS CARDOSO DE BRI T T O, CPF/MF nº .482.741-*. Processo nº 71000.021882/2019-11. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 910125/2021, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRAS SOCIAIS MISS ÃO MARIA DE NAZARÉ, CNPJ/MF nº 09.510.849/0001-80. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 910125/2021. Vigência: 16/12/2021 a 01/03/2024. Data de Assinatura: 10/05/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº .536.033-, Convenente: LUCAS FRANCISCO BECHELANE DOS SANTOS, CPF/MF nº.224.576-. Processo: 71000.039305/2021-92. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 550009 Número do Contrato: 22/2019. Nº Processo: 08129.007332/2018-18. Inexigibilidade. Nº 305/2018. Contratante: DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNI D. TERAPEUTICAS. Contratado: 02.457.215/0001-61 - COMUNIDADE TERAPEUTICA D ES A F I O JOVEM GIDEOES. Objeto: A prorrogação de vigência nos termos previstos em sua cláusula nona do contrato n°22/2019.. Vigência: 29/04/2023 a 29/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 450.136,32. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).