DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3125-52 25351.205718/2023-36 / 7979817 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336280238

DROGARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA / 06.961.894/0006-77 25351.205556/2023-36 / 7979774 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336090234

DROGARIA SUPER FARMA GRAJAU LTDA / 49.935.295/0001-87 25351.202890/2023-38 / 7979558 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331540231

HEALTHCARE LOGISTICA LTDA / 28.195.052/0001-80 25351.216711/2023-40 / 8268493 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0353332232

JORGE C SERRAO / 44.278.399/0001-42 25351.205226/2023-41 / 7979666 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335711235

INFINITY MEDICAL 2002 LTDA / 05.385.600/0003-09 25351.227428/2023-43 / 8268553 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370650239

RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64 25351.227058/2023-44 / 4056039 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370248236 25351.226985/2023-47 / 3121625 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370166230

DROGARIA LOPES E MEDEIROS LTDA / 48.810.256/0001-90 25351.205802/2023-50 / 7979848 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336373236

W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0002-30 25351.205215/2023-61 / 7979652 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335675239

BIOSOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.257.132/0001-20 25351.216683/2023-61 / 8268480 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353302236

E S SOUZA OLIVEIRA TRANSPORTES / 31.362.810/0001-11 25351.226653/2023-62 / 1291101 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369805232

DROGAMIL REDE DE FARMACIAS LTDA / 49.371.647/0001-19 25351.203105/2023-64 / 7979592 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331763231

ABM DRUGSTORE LTDA / 28.123.378/0001-00 25351.205536/2023-65 / 7979761 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336068239

NE ARMAZENAGEM LTDA / 45.599.351/0001-07 25351.219851/2023-70 / 8268567 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0358952239

Santos Marketplace LTDA / 43.492.747/0001-17 25351.227824/2023-71 / 8268584 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371218233

W V S COMERCIO E SERVICOS LTDA / 46.824.185/0001-50 25351.205189/2023-71 / 7979649 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335604234

R B DA SILVA FARMACIA / 49.201.074/0001-85 25351.205301/2023-73 / 7979697 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335793231

NORTE MEDICAL LTDA / 10.483.453/0001-70 25351.224100/2023-75 / 3121596 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0365208230

LM MEDICAMENTOS E INSUMOS DA SAUDE LTDA / 47.387.839/0001-98 25351.205534/2023-76 / 7979757 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336066236

I P VASCONCELOS & CIA LTDA / 32.025.655/0001-00 25351.206906/2023-81 / 7979604 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0338022236

PROSPECT SOLUCOES DIAGNOSTICO LTDA / 48.657.794/0001-97 25351.216344/2023-84 / 8268476 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0352946237

RAPOSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.585.401/0001-60 25351.229890/2023-85 / 1291159 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0374554234

RIO EXPRESS CARGAS LTDA / 47.185.771/0001-64 25351.226829/2023-86 / 8268519 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0369994230

LIMA PHARMA MEDICAMENTOS LTDA / 41.300.987/0001-47 25351.205740/2023-86 / 7979821 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336304234

AESTHETIC SOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.257.222/0001-10 25351.217034/2023-87 / 8268505 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0353685232

DROGARIA AURORA LTDA / 48.622.931/0001-58 25351.205324/2023-88 / 7979709 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335821235

SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA-LTDA / 05.292.433/0003-43 25351.219921/2023-90 / 8268571 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0359026231

TERMOLAB CENTRAL ANALÍTICA DE LABORATÓRIOS LTDA / 23.146.535/0001-70 25351.228172/2023-91 / 8268598 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0371862230

FRANCISCA DANIELE COSTA SARAIVA LTDA / 48.669.571/0001-40 25351.204294/2023-92 / 7979621 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0334052238

BULA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 47.824.035/0001-09 25351.227330/2023-96 / 8268540 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0370542231 25351.226584/2023-97 / 1291085 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0369730232

IRG COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.543.629/0002-58 25351.205234/2023-97 / 7979683 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0335719236

ORTOPEDIA BIOTECNICA LTDA / 01.808.205/0001-60 25351.227186/2023-98 / 8268522 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0370381238 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.002581/2018-76 216005191 Vigex Vigilancia e Seguranca Privada Eireli AP . 2 46203.002583/2018-65 216005345 Vigex Vigilancia e Seguranca Privada Eireli AP . 3 46203.002584/2018-18 216005388 Vigex Vigilancia e Seguranca Privada Eireli AP . 4 46203.002582/2018-11 216005337 Vigex Vigilancia e Seguranca Privada Eireli AP . 5 46205.013403/2019-31 218875363 Hospital de Olhos Leiria de Andrade Ltda. CE . 6 46207.007748/2018-55 215607678 Flexibras Tubos Flexiveis Lt d a ES . 7 46207.007747/2018-19 215607783 Flexibras Tubos Flexiveis Lt d a ES . 8 46653.007367/2018-16 216457882 Auto Posto Santos Dumont Ltda MT . 9 46653.004592/2017-10 212869094 Auto Posto Santos Dumont Ltda - Me MT . 10 46306.000638/2018-44 215631421 Compacta Comercial Ltda MT . 11 46306.000634/2018-66 215631595 Compacta Comercial Ltda MT . 12 46306.000636/2018-55 215630777 Compacta Comercial Ltda MT . 13 46306.000641/2018-68 215631064 Compacta Comercial Ltda MT . 14 46306.000640/2018-13 215631111 Compacta Comercial Ltda MT . 15 46306.000635/2018-19 215631528 Compacta Comercial Ltda MT . 16 46306.000639/2018-99 215631234 Compacta Comercial Ltda MT . 17 46306.000637/2018-08 215631579 Compacta Comercial Ltda MT . 18 46306.000642/2018-11 215630912 Compacta Comercial Ltda MT . 19 46653.004555/2018-84 215488814 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 20 46653.005240/2018-54 215752937 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 21 46653.004488/2018-06 215489063 Concessionária Rota do Oeste S/A. MT . 22 46653.001963/2018-84 214589986 Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Araguaia MT . 23 46653.005273/2018-02 215763734 Irmãos Eckert Com. de Combustíveis Ltda MT . 24 46653.001096/2019-68 216740169 Malai Manso Hotel Resort S.A. MT . 25 46653.001871/2019-85 217123856 Malai Manso Hotel Resort S.A. MT . 26 46653.001095/2019-13 216740321 Malai Manso Hotel Resort S.A. MT . 27 46653.001120/2019-69 216740266 Malai Manso Hotel Resort S.A. MT . 28 46653.002709/2019-84 217347118 Panificadora Central Ltda MT . 29 46653.002061/2018-65 214599159 Rotta Transportes Rodoviários Ltda - Epp MT . 30 46653.001859/2018-90 214475514 Transportadora Gobor Lt d a MT . 31 46653.001468/2018-75 214330273 Transportadora Gobor Lt d a MT . 32 46653.001467/2018-21 214330150 Transportadora Gobor Lt d a MT . 33 46653.001472/2018-33 214328741 Transportadora Gobor Lt d a MT . 34 46653.001860/2018-14 214486311 Transportadora Gobor Lt d a MT . 35 46653.001466/2018-86 214330184 Transportadora Gobor Lt d a MT . 36 46653.001469/2018-10 214330125 Transportadora Gobor Lt d a MT . 37 46017.002385/2019-80 217720625 Uniao Transporte e Turismo Ltda MT . 38 46017.002388/2019-13 217721044 Uniao Transporte e Turismo Ltda MT