DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017326/2023-41 AI 22.483.941-1 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017340/2023-45 AI 22.483.955-1 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017385/2023-10 AI 22.484.000-2 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017459/2023-18 AI 22.484.074-6 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017511/2023-36 AI 22.484.126-2 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017533/2023-04 AI 22.484.148-3 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017553/2023-77 AI 22.484.168-8 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017578/2023-71 AI 22.484.193-9 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017631/2023-33 AI 22.484.246-3 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017682/2023-65 AI 22.484.297-8 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017697/2023-23 AI 22.484.312-5 . RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA 14152.017715/2023-77 AI 22.484.330-3 . RINCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14152.015478/2023-18 AI 22.482.093-1 . RON HUDERSON LOURENCO 14152.034627/2023-30 AI 22.501.242-1 . SELLETA SERVICOS LTDA 14152.025323/2023-81 AI 22.491.938-5 . SERRA MORENA CORRETORA EIRELI 14152.051863/2021-59 AI 22.083.601-9 . SEVERIANO JOAO DOS SANTOS 14152.207505/2022-98 AI 22.462.547-1 . SEVERIANO JOAO DOS SANTOS 14152.207506/2022-32 AI 22.462.548-9 . SPS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.031398/2023-00 AI 22.498.013-1 . TDR TERMINAIS LTDA 14152.025348/2023-85 AI 22.491.963-6 . TOP DECOR ARQ DESIGN LTDA 14152.014986/2023-71 AI 22.481.601-2 . UNION PAX PLANOS DE AUXILIO FAMILIAR LTDA 14152.204317/2022-16 AI 22.459.359-5 . UNION PAX PLANOS DE AUXILIO FAMILIAR LTDA 14152.204371/2022-53 AI 22.459.413-3 . UNION PAX PLANOS DE AUXILIO FAMILIAR LTDA 14185.030686/2022-71 ND 20.258.131-4 . WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A 14152.016009/2023-16 AI 22.482.624-7 . WILLIAN GEORGIO JORGE 14152.021535/2023-90 AI 22.488.150-7 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 4 DE ABRIL DE 2023 REABERTURA DE PRAZO QY3ACG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CERAMICA CUNHA PORA LTDA 14152.131757/2021-58 AI 22.161.587-3 . CIVIL ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA 14152.162698/2022-41 AI 22.417.740-1 . FABIO CESAR FACHINI EIRELI 14152.082321/2021-28 AI 22.112.627-9 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 2 DE MAIO DE 2023 DECISÃO 3DFQRW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A CASA DO SUSHI LTDA 14152.058925/2022-34 AI 22.313.982-3 2.400,00 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122842/2022-14 AI 22.377.899-1 2.430,39 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122843/2022-51 AI 22.377.900-8 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122844/2022-03 AI 22.377.901-6 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122845/2022-40 AI 22.377.902-4 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122847/2022-39 AI 22.377.904-1 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122853/2022-96 AI 22.377.910-5 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122856/2022-20 AI 22.377.913-0 1.824,95 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122861/2022-32 AI 22.377.918-1 1.824,95 . AC2B - SOLUCOES EMPRESARIAIS E T E L ECO M U N I C ACO ES EIRELI 14152.174515/2022-30 AI 22.429.557-8 400,49 . AC2B - SOLUCOES EMPRESARIAIS E T E L ECO M U N I C ACO ES EIRELI 14152.174517/2022-29 AI 22.429.559-4 1.174,08 . AC2B - SOLUCOES EMPRESARIAIS E T E L ECO M U N I C ACO ES EIRELI 14152.174519/2022-18 AI 22.429.561-6 146,76 . AC2B - SOLUCOES EMPRESARIAIS E T E L ECO M U N I C ACO ES EIRELI 14152.174521/2022-97 AI 22.429.563-2 2.054,64 . AC2B - SOLUCOES EMPRESARIAIS E T E L ECO M U N I C ACO ES EIRELI 14185.026996/2022-91 ND 20.253.894-0 89.650,02 . ADILSON FIDELIS DE OLIVEIRA 14152.173231/2022-26 AI 22.428.273-5 3.042,62 . ADILSON FREITAS EIRELI 14152.174439/2022-62 AI 22.429.481-4 811,37 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201003/2022-53 AI 22.456.045-0 1.218,44 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201064/2022-11 AI 22.456.106-5 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201102/2022-35 AI 22.456.144-8 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201110/2022-81 AI 22.456.152-9 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201119/2022-92 AI 22.456.161-8 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201143/2022-21 AI 22.456.185-5 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201148/2022-54 AI 22.456.190-1 1.824,95 . ADORE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.201155/2022-56 AI 22.456.197-9 1.824,95 . ADS - INSTALACOES ELETRICA LTDA 14185.030893/2022-25 ND 20.258.351-1 45.411,32 . AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA 14185.000427/2022-15 ND 20.225.689-8 253.579,81 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.197391/2022-61 AI 22.452.433-0 1.388,05 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203164/2022-81 AI 22.458.206-2 1.388,05 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203225/2022-19 AI 22.458.267-4 6.803,39 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203338/2022-14 AI 22.458.380-8 6.803,39 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203339/2022-51 AI 22.458.381-6 6.803,39 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203367/2022-78 AI 22.458.409-0 6.803,39 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203370/2022-91 AI 22.458.412-0 6.803,39 . AGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.203375/2022-14 AI 22.458.417-1 6.803,39 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027538/2022-56 AI 22.282.595-2 328,08 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027540/2022-25 AI 22.282.597-9 246,06 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.027543/2022-69 AI 22.282.600-2 37,37 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14185.005174/2022-76 ND 20.230.571-6 3.517,57 . ALOYSIO MENDONCA JUNIOR 14152.132714/2022-71 AI 22.387.771-9 220,14 . ALOYSIO MENDONCA JUNIOR 14185.021814/2022-95 ND 20.248.237-5 8.420,62 . AR PECAS E SERVICOS LT DA 14152.056753/2022-64 AI 22.311.810-9 811,37