DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051500108 108 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA 14152.160774/2022-83 AI 22.415.816-3 2.041,25 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073041/2021-29 AI 22.103.401-3 1.714,65 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073048/2021-41 AI 22.103.408-1 13.960,10 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073053/2021-53 AI 22.103.413-7 1.450,40 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073058/2021-86 AI 22.103.418-8 2.356,90 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073063/2021-99 AI 22.103.423-4 3.272,86 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073064/2021-33 AI 22.103.424-2 19.410,80 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073066/2021-22 AI 22.103.426-9 2,56 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073067/2021-77 AI 22.103.427-7 8,84 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073068/2021-11 AI 22.103.428-5 4.144,32 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073970/2021-38 AI 22.104.330-6 518,04 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14152.073988/2021-30 AI 22.104.348-9 518,04 . S.L. CENTRO EDUCACIONAL EIRELI 14185.012184/2021-87 ND 20.199.054-7 280.029,91 . SABRINA KLETTKE PEREIRA 14152.151153/2022-17 AI 22.406.197-6 3.042,62 . SABRINA KLETTKE PEREIRA 14152.197326/2022-35 AI 22.452.368-6 3.042,62 . SANDRA EMILENE LOPES 14152.152613/2022-16 AI 22.407.657-4 811,37 . SANDRO PACHER 14152.197917/2022-11 AI 22.452.959-5 172,68 . SANDRO PACHER 14152.197980/2022-49 AI 22.453.022-4 2.641,68 . SANDRO PACHER 14152.197983/2022-82 AI 22.453.025-9 1.027,32 . SANDRO PACHER 14152.199881/2022-00 AI 22.454.923-5 1.388,05 . SANDRO PACHER 14152.200055/2022-11 AI 22.455.097-7 1.546,38 . SANDRO PACHER 14185.029980/2022-30 ND 20.257.310-9 54.860,24 . SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.134936/2022-28 AI 22.389.993-3 1.622,74 . SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.168578/2022-57 AI 22.423.620-2 2.041,25 . SDZ IDIOMAS LTDA 14152.039311/2022-53 AI 22.294.368-8 2.434,11 . SDZ IDIOMAS LTDA 14152.039416/2022-11 AI 22.294.473-1 1.388,05 . SDZ IDIOMAS LTDA 14152.039440/2022-41 AI 22.294.497-8 4.256,04 . SDZ IDIOMAS LTDA 14152.039441/2022-96 AI 22.294.498-6 2.641,68 . SDZ IDIOMAS LTDA 14152.039443/2022-85 AI 22.294.500-1 1.614,36 . SDZ IDIOMAS LTDA 14185.007386/2022-98 ND 20.232.860-1 23.858,24 . SELCO FRANCISCO PEREIRA 54458374087 14152.134932/2022-40 AI 22.389.989-5 811,37 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198301/2022-59 AI 22.453.343-6 1.003,67 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198366/2022-02 AI 22.453.408-4 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198393/2022-77 AI 22.453.435-1 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198495/2022-92 AI 22.453.537-4 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198498/2022-26 AI 22.453.540-4 4.037,08 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198504/2022-45 AI 22.453.546-3 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198530/2022-73 AI 22.453.572-2 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198575/2022-48 AI 22.453.617-6 4.037,08 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198623/2022-06 AI 22.453.665-6 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198635/2022-22 AI 22.453.677-0 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198670/2022-41 AI 22.453.712-1 2.015,44 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198709/2022-21 AI 22.453.751-2 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198740/2022-61 AI 22.453.782-2 3.019,11 . SEPAG VILLA SIENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.198774/2022-56 AI 22.453.816-1 2.015,44 . SERGIO RODRIGUES BA R R I M 14152.069548/2022-69 AI 22.324.605-1 3.245,48 . SIMPLE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI 14152.127026/2022-99 AI 22.382.083-1 811,37 . STAIER CONSTRUCOES LT DA 14152.112251/2022-21 AI 22.367.308-1 1.388,05 . STAIER CONSTRUCOES LT DA 14185.018914/2022-34 ND 20.245.137-2 472.317,20 . TAMIRES BONOT 14185.030244/2022-24 ND 20.257.615-9 16.411,06 . TITOS RESTAURANTE LT DA 14152.190644/2022-75 AI 22.445.686-5 220,14 . TITOS RESTAURANTE LT DA 14152.190645/2022-10 AI 22.445.687-3 1.622,74 . TITOS RESTAURANTE LT DA 14185.029199/2022-65 ND 20.256.421-5 3.828,11 . TOMATTO PIZZARIA LTDA 14152.113428/2022-14 AI 22.368.485-6 811,37 . TOP AUTO MULTIMARCAS LT DA 14152.134940/2022-96 AI 22.389.997-6 811,37 . T R A N S FAC C I N TRANSPORTES LTDA 14152.173401/2022-72 AI 22.428.443-6 811,37 . TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA 14152.185756/2022-12 AI 22.440.798-8 1.918,31 . TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA 14152.186176/2022-34 AI 22.441.218-3 2.874,49 . TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA 14152.186177/2022-89 AI 22.441.219-1 3.429,31 . TRANSMAS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA 14152.186178/2022-23 AI 22.441.220-5 3.429,31 . TURIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.121859/2022-46 AI 22.376.916-9 3.545,82 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS 14152.141794/2022-55 AI 22.396.851-0 2.834,27 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS 14152.141795/2022-08 AI 22.396.852-8 164,04 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS 14152.141796/2022-44 AI 22.396.853-6 486,29 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS 14152.141797/2022-99 AI 22.396.854-4 7,79 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS 14185.022799/2022-01 ND 20.249.272-9 163.221,69 . VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 14152.141793/2022-19 AI 22.396.850-1 1.558,38 . VINICIUS DE ABREU PIZZARIA 14185.022137/2022-22 ND 20.248.576-5 4.638,75 . VIVIAN CARLA CECCATO 14152.027367/2022-65 AI 22.282.424-7 940,55 . VIVIAN CARLA CECCATO 14152.027368/2022-18 AI 22.282.425-5 589,89 . VIVIAN CARLA CECCATO 14152.027369/2022-54 AI 22.282.426-3 72,35 . VIVIAN CARLA CECCATO 14152.027370/2022-89 AI 22.282.427-1 434,10 . VIVIAN CARLA CECCATO 14152.027371/2022-23 AI 22.282.428-0 2.629,00 . VIVIAN CARLA CECCATO 14185.004708/2022-47 ND 20.230.092-7 65.488,66 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169806/2022-14 AI 22.424.848-1 1.388,05 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169839/2022-56 AI 22.424.881-2 811,37 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169855/2022-49 AI 22.424.897-9 408,25 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE EM 4 DE ABRIL DE 2023 DECISÃO XVRG2F A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALDISTOR DE BASTOS 14152.222616/2021-43 AI 22.251.922-3 3.000,00 . ANDREI DA CRUZ CO N S T R U C R U Z 14152.153513/2022-15 AI 22.408.557-3 811,37 . AZDORA PIADINERIA EIRELI 14152.204158/2021-61 AI 22.233.465-7 800,00 . BERSABEER CERVEJAS ARTESANAIS LTDA 14152.214964/2021-47 AI 22.244.270-1 800,00 . BFG BRASIL COMPONENTES PLASTICOS LTDA . 14152.144300/2021-11 AI 22.173.892-4 6.850,32 . BFG BRASIL COMPONENTES PLASTICOS LTDA . 14152.144301/2021-58 AI 22.173.893-2 3.375,52 . BFG BRASIL COMPONENTES PLASTICOS LTDA . 14152.144302/2021-01 AI 22.173.894-1 595,68 . BFG BRASIL COMPONENTES PLASTICOS LTDA . 14152.144303/2021-47 AI 22.173.895-9 1.459,27