DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODOTRUCK SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14185.004519/2023-55 ND 20.264.420-1 . SANTA FELICIDADE RESTAURANTE LTDA 14152.022830/2023-63 AI 22.489.445-5 . SAR TRANSPORTES LTDA 14185.007522/2023-21 ND 20.267.988-8 . SC PANIFICADORA LTDA 14185.002779/2023-96 ND 20.262.403-0 . SERGIO DOS SANTOS - AUTOCENTER 14185.006934/2023-43 ND 20.267.320-1 . SERRALHERIA COLONIAL LTDA 14152.058870/2023-43 AI 22.525.481-6 . SERRALHERIA COLONIAL LTDA 14152.058875/2023-76 AI 22.525.486-7 . SERRALHERIA COLONIAL LTDA 14185.008323/2023-30 ND 20.268.972-7 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016705/2023-14 AI 22.483.320-1 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016706/2023-69 AI 22.483.321-9 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016707/2023-11 AI 22.483.322-7 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016708/2023-58 AI 22.483.323-5 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016709/2023-01 AI 22.483.324-3 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016710/2023-27 AI 22.483.325-1 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016711/2023-71 AI 22.483.326-0 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14152.016712/2023-16 AI 22.483.327-8 . SERTEMMIL - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO INDUSTR 14185.002273/2023-87 ND 20.261.778-5 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045203/2023-09 AI 22.511.818-1 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045204/2023-45 AI 22.511.819-0 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045205/2023-90 AI 22.511.820-3 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045206/2023-34 AI 22.511.821-1 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045207/2023-89 AI 22.511.822-0 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045208/2023-23 AI 22.511.823-8 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14152.045210/2023-01 AI 22.511.825-4 . SKIBINSKI & TEIXEIRA LTDA 14185.006435/2023-56 ND 20.266.728-6 . STRONG CONSTRUCOES LTDA 14185.007091/2023-01 ND 20.267.501-7 . STYLO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.010397/2023-13 AI 22.477.012-8 . STYLO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.010398/2023-68 AI 22.477.013-6 . STYLO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.010400/2023-07 AI 22.477.015-2 . STYLO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.010401/2023-43 AI 22.477.016-1 . STYLO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA 14185.003431/2023-16 ND 20.263.141-9 . TESP LABORATORIO DE ANALISE DIAGNOSTICA LTDA 14152.055363/2023-58 AI 22.521.974-3 . TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. 14152.043885/2023-15 AI 22.510.500-4 . TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. 14152.043889/2023-95 AI 22.510.504-7 . TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. 14152.043892/2023-17 AI 22.510.507-1 . TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. 14185.006296/2023-61 ND 20.266.569-1 . TRANSPORTADORA MARHLEM LTDA 14185.003217/2023-60 ND 20.262.898-1 . V H DA COSTA - MOVEIS 14185.002765/2023-72 ND 20.262.389-1 . VALDEREIDE SIQUEIRA DA SILVA - EIRELI 14185.002283/2023-12 ND 20.261.795-5 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018459/2023-35 AI 22.485.074-1 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018467/2023-81 AI 22.485.082-2 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018468/2023-26 AI 22.485.083-1 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018469/2023-71 AI 22.485.084-9 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018470/2023-03 AI 22.485.085-7 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.018471/2023-40 AI 22.485.086-5 . VISAO URBANA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.002525/2023-78 ND 20.262.109-0 . ZANIN INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.006916/2023-49 AI 22.473.531-4 . ZANIN INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.006917/2023-93 AI 22.473.532-2 . ZANIN INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.006918/2023-38 AI 22.473.533-1 . ZANIN INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.006919/2023-82 AI 22.473.534-9 . ZANIN INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14185.000921/2023-61 ND 20.260.149-8 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V2KHPV, DE 10 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.G. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14185.015544/2022-83 ND 20.241.513-9 31.689,10 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14152.182451/2022-41 AI 22.437.493-1 1.388,05 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14152.182452/2022-95 AI 22.437.494-0 587,04 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14152.182453/2022-30 AI 22.437.495-8 587,04 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14152.182454/2022-84 AI 22.437.496-6 587,04 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14152.182455/2022-29 AI 22.437.497-4 12.876,32 . ADRIANO CARLOS PREVIATO 14185.029109/2022-36 ND 20.256.309-0 100.838,84 . AFG TRANSPORTES LTDA 14185.025212/2022-15 ND 20.251.878-7 758,25