DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051500037 37 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 III - utilizar as informações recebidas dos bancos administradores unicamente para os fins de que trata esta Portaria. Art. 8° Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento terão o prazo de até 60 dias para promover as adequações necessárias para cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 9° Fica revogada a Portaria n. 2.858, de 17 de novembro de 2021, do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA ANEXO I Informações das contratações do Fundo Valores em R$ Mil . Variável Descrição . UF Informar a UF do empreendimento . Código de Município Informar o código de município, de acordo com o IBGE . Nome do Município Informar o nome do município . Tipologia do Município Informar a tipologia do município conforme PNDR . Faixa de Fronteira Informar sim ou não caso o município integra a faixa de fronteira . Semiárido Informar sim ou não caso o município integra o semiárido . Pessoa Física ou Jurídica Informar PF (Pessoa Física) ou PJ (Pessoa Jurídica) . Data da Contratação Informar o Mês/Ano da contratação da operação . Vencimento Final Informar o Mês/Ano vencimento final da operação . CNAE Informar a identificação por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE . Setor Informar o Setor do empreendimento: . Rural; Industrial; Agroindustrial; Comércio e Serviços; Infraestrutura; Turismo P-Fies Energia PF . Programa Informar o nome do programa de acordo com a programação do Fundo . Linha de financiamento Informar a linha de financiamento de acordo com a programação do Fundo . At i v i d a d e Informar a atividade econômica do empreendimento . Porte Informar qual o porte dos beneficiários, conforme normativos do Fundo Constitucional quando da contratação das operações . Finalidade da operação Informar a finalidade das operações quando de suas contratações - opções: . Investimento; Investimento misto; Capital de giro isolado; ou Custeio isolado/comercialização . Risco da operação Informar o risco das operações quando de suas contratações - opções: . risco exclusivo do Fundo; risco compartilhado entre o Banco e o Fundo; ou risco exclusivo do Banco . Taxa de Juros Informar a taxa de juros anual das operações do Fundo quando da sua contratação ou da sua renegociação, com duas casas decimais . Taxa de Juros (Forma) Informar se a operação é pré-fixada ou pós-fixada . Rating Informar o rating da operação . Quantidade Contratos Informar a quantidade de operações contratadas . Valor Contratado Informar os valores contratados das operações do Fundo . Instituição Operadora Informar o nome da instituição que concedeu o crédito ANEXO II Informações de desembolsos do Fundo Valores em R$ Mil . Variável Descrição . UF Informar a UF do empreendimento . Código de Município Informar o código de município, de acordo com o IBGE . Nome do Município Informar o nome do município . Tipologia do Município Informar a tipologia do município conforme PNDR . Faixa de Fronteira Informar sim ou não se o município integra a faixa de fronteira . Semiárido Informar sim ou não se o município integra o semiárido . Pessoa Física ou Jurídica Informar PF (Pessoa Física) ou PJ (Pessoa Jurídica) . Data da Contratação Informar o Mês/Ano da contratação da operação . Vencimento Final Informar o Mês/Ano do vencimento final da operação . Data do desembolso Informar o Mês/Ano do desembolso . CNAE Informar a identificação por Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE . Setor Informar o Setor do empreendimento: . Rural, Industrial, Agroindustrial, Comércio e Serviços, Infraestrutura, Turismo, P-Fies, Energia PF . Programa Informar o nome do programa de acordo com a programação do Fundo . Linha de financiamento Informar a linha de financiamento de acordo com a programação do Fundo . At i v i d a d e Informar a atividade econômica do empreendimento . Porte Informar qual o porte dos beneficiários, conforme normativos do Fundo Constitucional quando da contratação das operações . Finalidade da operação Informar a finalidade das operações quando de suas contratações - opções: . Investimento; Investimento misto; Capital de giro isolado; ou Custeio isolado/comercialização . Risco da operação Informar o risco das operações quando de suas contratações - opções: . risco exclusivo do Fundo; risco compartilhado entre o Banco e o Fundo; ou risco exclusivo do Banco . Rating Informar o rating da operação . Quantidade Contratos Informar a quantidade de operações com desembolsos no ano . Valor desembolsado Informar o valores desembolsados das operações do Fundo . Instituição operadora Informar o nome da instituição que concedeu o crédito ANEXO III Informações da carteira e inadimplência do Fundo Valores em R$ Mil . Variável Descrição . UF Informar a UF do empreendimento . Código de Município Informar o código de município, de acordo com o IBGE . Nome do Município Informar o nome do município . Pessoa Física ou Jurídica Informar PF (Pessoa Física) ou PJ (Pessoa Jurídica) . Data da Contratação Informar o Mês/Ano da contratação da operação . Vencimento Final Informar o Mês/Ano do vencimento final da operação . Tipologia do Município Informar a tipologia do município conforme PNDR . Faixa de Fronteira Informar sim ou não se o município integra a faixa de fronteira . Semiárido Informar sim ou não se o município integra o semiárido . Setor Informar o Setor do empreendimento: . Rural, Industrial, Agroindustrial, Comércio e Serviços, Infraestrutura, Turismo, P-Fies, Energia PF . Programa Informar o nome do programa de acordo com a programação do Fundo . Linha de financiamento Informar a linha de financiamento de acordo com a programação do Fundo . At i v i d a d e Informar a atividade econômica do empreendimento . Porte Informar qual o porte dos beneficiários, conforme normativos do Fundo Constitucional quando da contratação das operações . Finalidade da operação Informar a finalidade das operações quando de suas contratações - opções: . Investimento; Investimento misto; Capital de giro isolado; ou Custeio isolado/comercialização . Risco da operação Informar o risco das operações quando de suas contratações - opções: . risco exclusivo do Fundo; risco compartilhado entre o Banco e o Fundo; ou risco exclusivo do Banco . Taxa de Juros Informar a taxa de juros anual das operações do Fundo quando da sua contratação ou da sua renegociação, com duas casas decimais . Taxa de Juros (Forma) Informar se a operação é pré-fixada ou pós-fixada. . Situação da operação Informar a situação das operações: . em normalidade; em atraso de até 180 dias; em atraso superior a 180 dias, mas inferior a 360 dias; ou em atraso superior a 360 dias