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Diário Oficial da União · 15/05/2023 · pág. 91

DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051500091 91 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 11 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)



VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 04.718.143/0001-94 STEEN SOLUTION 25351.206644/2022-74 / 80102513015 8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico / 4441269220



Nº de Processos : 1


Total de Empresas : 1 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.669, DE 11 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)



ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 Família Alinity c Digitoxin 25351.212405/2023-34 / 80146502381 8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0346840236


ADRIANO PEREIRA DIAS PROTESE DENTARIA / 10.593.898/0001-02 Cicatrizador Para Implante 25351.281982/2023-76 / 82563889001 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0455365237


AFGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP / 44.160.434/0001-24 V E R T E B R O / AC E T A B U LO P L A S T I A 25351.277896/2023-69 / 82551529011 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0450168239


agmashi comercio de material medico e serviços de cobranças ltda epp / 08.234.423/0001-88 Sistema de sucção fechado descartável valvulado 25351.269311/2023-37 / 80856019003 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0436181231


A.L.B. LUZ EPP / 00.023.851/0001-50 SWAB PARA COLETA DE AMOSTRA 25351.220694/2023-45 / 80429030011 80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0359881238


Aliancx Comercio e Importação de Produtos Cirurgicos e Hospitalares Ltda / 18.288.920/0001-12 Pulse Lavage System Aditus 25351.252254/2023-57 / 81184469001 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0409400238


ALIFAX BRASIL COMER., EXP., IMP., DIST. DE EQUIPAMENTOS E REAGENTES PARA DIAGNOSTICO IN VITRO LTDA / 31.167.508/0001-02 TEST1 - 2.0 ANALISADOR AUTOMATICO PARA VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO VHS 25351.223919/2023-15 / 81816720036 80133 - IVD - Notificação de produto Classe II / 0365020231


Allplan Produtos Odontológicos / 17.602.891/0001-59 CIMENTO ENDODÔNTICO 25351.278416/2023-87 / 80954619012 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0450725235 CIMENTO DE ZINCO 25351.260398/2023-87 / 80954619011 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0422078239 VERNIZ FLUORETADO 25351.260197/2023-80 / 80954619010 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0421868236


ARGOSLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA / 09.377.976/0001- 52 ClinChek® - Serum Control lyophilised FOR TRICYCLIC ANTIDEPRESSANTS e ClinCal® - Serum Calibrator lyophilised FOR TRICYCLIC ANTIDEPRESSANTS em FAMÍLIA 25351.220240/2023-74 / 80464810826 8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0359378234 Família ClinChek® - Serum Control lyophilised FOR ANTIDEPRESSANTS e ClinCal® - Serum Calibrator lyophilised FOR ANTIDEPRESSANTS em FAMÍLIA 25351.219658/2023-39 / 80464810825 8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0358738237


ARQUIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS - LTDA - EPP / 23.241.814/0001- 13 Cateter Duplo J ACE 25351.264368/2023-40 / 81403789006 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0428344232


ARTHIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 33.745.478/0001-08 Endoscópio Rígido ARTHIMED 25351.217116/2023-21 / 82233969010 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0353771236


ASHER-SILB MEDICAL DO BRASIL LTDA / 05.353.872/0001-57 Conjunto de Drenagem de Nefrostomia Percutânea - Malecot 25351.260002/2023-00 / 80160409024 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0421656239 Agulha de Punção Inicial 25351.259888/2023-31 / 80160409023 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0421528231


ATS PRODUTOS MEDICO - CIRURGICOS LTDA / 01.945.638/0001-68 TROCARTER 25351.274548/2023-30 / 80222919018 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0445960230


AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. / 01.645.409/0001-28 Controlador Navlock 25351.274913/2023-14 / 10349001302 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0446362239 Instrumentos do rastreador Navlock 25351.274686/2023-19 / 10349001301 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0446114235


BC MED HOSPITALAR LTDA / 43.728.100/0001-41 COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO 25351.260040/2023-54 / 82417659004 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0421697237


BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA / 42.160.812/0001-44 Access AFP Sample Diluent 25351.215666/2023-14 / 10033121047 80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0352192232


BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. / 21.551.379/0001-06 BD Trucount Controls 25351.211706/2023-41 / 10033430868 80133 - IVD - Notificação de produto Classe II / 0346080231


BIOMA CIENTIFICA LTDA / 07.993.655/0001-57 YD-14P1.8 (PROCESSADOR AUTOMÁTICO DE TECIDOS) 25351.212545/2023-11 / 81128690011 80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0347007236 YD-2900 (PROCESSADOR AUTOMÁTICO DE TECIDOS) 25351.211660/2023-60 / 81128690010 80197 - IVD - Notificação de produto Classe I / 0346031231


BIOMED EQUIPAMENTOS DE BIOMEDIDAS LTDA / 33.987.595/0001-70 Amplificador de EEG 25351.223150/2023-35 / 10263619023 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0364184230


BIOSYS LTDA / 02.220.795/0001-79 Família Vitamin B6 in plasma/serum 25351.226684/2023-13 / 10350840435 8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0369838238


BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 02.534.069/0001-20 Família Sódio Enzimático Plus 25351.220335/2023-98 / 80027310327 8437 - IVD - Notificação de produtos em família Classe II / 0359485235


BLUMENTHAL DISTRIBUIDORA - IMP, EXP, COM E DIST DE MATERIAIS MEDICO- HOSPITALARES E ORTOPEDICOS LTDA / 07.450.060/0002-36 ÓRTESES COMPRESSIVAS DE MEMBROS INFERIORES ÖSSUR 25351.276069/2023-58 / 81690010030 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0447634232


BOMA COMÉRCIO LTDA / 05.167.642/0001-01 CUBA ULTRASSÔNICA EUROSONIC 25351.237871/2023-22 / 80352500023 80195 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0386913234


BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA / 28.345.933/0001-30 Lanceta com Sistema de Segurança 25351.276013/2023-01 / 81840549006 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0447575236


BTL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.789.367/0001-03 BT L - 7 8 5 F 25351.209444/2023-54 / 80991699015 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0342059238


CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA. / 19.585.158/0001-07 Conector de transição ENFit estéril 25351.238409/2023-42 / 81356119013