DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657020413202131 SEC DE EST DA DEFESA CIVIL CBMERJ R410203521 Não conhecido . 08657020414202185 SEC DE EST DA DEFESA CIVIL CBMERJ R410243256 Não conhecido . 08657020415202120 SEC DE EST DA DEFESA CIVIL CBMERJ R240349733 Não conhecido . 08657017533202151 Adauto Elias da Silva T181566753 Indeferido . 08656048127202140 Adauto Mauricio Coelho T207364419 Indeferido . 08657102287201674 Adilson de Oliveira e Silva T080855954 Indeferido . 08650033554202183 Adriana Mello Rodrigues Mendes R448977346 Indeferido . 08650033551202140 Adriana Mello Rodrigues Mendes R449108805 Indeferido . 08650034442202140 Adriana Mello Rodrigues Mendes R452680336 Não conhecido . 08650034920202111 Adriana Mello Rodrigues Mendes T194569594 Indeferido . 08650034910202186 Adriana Mello Rodrigues Mendes R367999177 Indeferido . 08657019424202178 Adriano Silva de Queiroz R452376726 Deferido . 08657145819201919 Alan Patrick Blondet da Silva T187094187 Indeferido . 08657145821201980 Alan Patrick Blondet da Silva T191044237 Indeferido . 08657021016202186 Alan da Silveira Inacio T142590681 Não conhecido . 08657069143202085 Alda R447384187 Indeferido . 08657069149202052 Alda R454353561 Indeferido . 08657069146202019 Alda Lucia de Andrade Costa R449502341 Indeferido . 08667025343201973 Aldara Maria Streva T179144073 Não conhecido . 08650034996202147 Aldenir Nonato dos Santos R479964343 Indeferido . 08657150038201857 Alessandra Acras dos Santos Rego R389698636 Não conhecido . 08657150438201862 Alessandra Acras dos Santos Rego R389739316 Não conhecido . 08657150082201867 Alessandra Acras dos Santos Rego R389726877 Não conhecido . 08650032416202187 Alexandre Neves de Melo R498032639 Indeferido . 08650034524202194 Alexandre Neves de Melo R466168713 Indeferido . 08657182396201918 Aline dos Santos da Cruz R442855133 Indeferido . 08657000034202043 Aline dos Santos da Cruz R446183497 Indeferido . 08657000036202032 Aline dos Santos da Cruz R446662275 Indeferido . 08657000050202036 Aline dos Santos da Cruz R446744707 Indeferido . 08657000048202067 Aline dos Santos da Cruz R446631752 Indeferido . 08657046469202115 Altamar de Jesus Soares T462874184 Indeferido . 08658046343202131 Amampar Participacoes Ltda R452334047 Não conhecido . 08657020470201903 Amauri Jose dos Santos T167203387 Não conhecido . 08650021392202050 Ana Paula Cesar T477051657 Indeferido . 08657045551202122 Ana Paula de Meneses Costa R471256269 Indeferido . 08657045554202166 Ana Paula de Meneses Costa R475561217 Indeferido . 08657045555202119 Ana Paula de Meneses Costa R475542606 Indeferido . 08657054866202080 Ana Valeria de Souza Moli R469510277 Indeferido . 08657054879202059 Ana Valeria de Souza Moli R469510293 Indeferido . 08657054864202091 Ana Valeria de Souza Moll R471853569 Indeferido . 08650013762202166 Anderson Barreto dos Santos Scherer T197570003 Indeferido . 08656046829202199 Anderson Marins Pereira T199770212 Indeferido . 08657172418201923 Andre de Abreu Machado T191866555 Indeferido . 08657046460202112 Andrea Brandao dos Santos Venancio R491678223 Indeferido . 08657046458202135 Andrea Brandao dos Santos Venancio R494510935 Indeferido . 08657046457202191 Andrea Brandao dos Santos Venancio R500146403 Indeferido . 08657046454202157 Andrea Brandao dos Santos Venancio R500939381 Indeferido . 08657018246202168 Anizete Vieira Lira T193678454 Indeferido . 08657044958202132 Antonio Carlos Veiga Feijo R475432398 Indeferido . 08656044724202103 Antonio Firmino de Brito T194844455 Indeferido . 08657019071202114 Antonio Paixao dos Reis T201754533 Indeferido . 08657145359201911 Antonio Pequeno da Costa T189374241 Indeferido . 08657011746202098 Antonio de Abreu Teixeira T193079291 Indeferido . 08656149201201920 Antonio de Padua Latfalla R444810617 Indeferido . 08656046640202104 Argonauto Augusto de Assis R450645967 Indeferido . 08657160961201805 Aron Lewkowicz R383058945 Indeferido . 08657161090201839 Aron Lewkowicz R383589908 Indeferido . 08657161080201801 Aron Lewkowicz R383389224 Indeferido . 08657161107201858 Aron Lewkowicz R383620481 Indeferido . 08657026597202142 Arthur Antunes Coimbra R407560041 Indeferido . 08657023508201568 Barbara Virginia Rodrigues Costa R282023135 Indeferido . 08657046501202162 Beatriz Souza Barreto T495062747 Não conhecido . 08657046498202187 Beatriz Souza Barreto T495062758 Não conhecido