DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657023047202171 SEC DE EST POL MILITAR SEPM- GAB S EC R E T A R453225381 Indeferido . 08657009310202110 SEC DE EST POL MILITAR SEPM/ GAB S EC R E T A R450087158 Indeferido . 08657009309202195 SEC DE EST POL MILITAR SEPM/GAB S EC R E T A R R454856977 Indeferido . 08657010231202151 SEC DE EST POL MILITAR SEPM/ GAB S EC R E T A R449928047 Indeferido . 08657011812202119 SEC DE EST POL MILITAR SEPM GAB S EC R E T A R451383702 Indeferido . 08657011811202166 SEC DE EST POL MILITAR SEPM GAB S EC R E T A R451984153 Indeferido . 08657015551202106 SEC DE EST DE DEFESA CIVIL GAB S EC R E T A R274051532 Não conhecido . 08657015560202199 SEC DE EST DE DEFESA CIVIL GAB S EC R E T A E248694747 Não conhecido . 08657015210202122 Adailton da Costa Esteves T187756619 Indeferido . 08657030483202016 Adensio Lacinio Egner T188363173 Indeferido . 08657012534202117 Aderbal Vieira de Moura R383044375 Indeferido . 08657013169202150 Aderbal Vieira de Moura R341967467 Indeferido . 08657013357202188 Aderbal Vieira de Moura R387754644 Indeferido . 08657022000202191 Adolfo Barros da Silva Junior R461194503 Indeferido . 08657036470201917 Adriana Amin Sandeenberg Baroni T168095521 Não conhecido . 08657016928202136 Adriana Chalhub de Paula R454357265 Indeferido . 08657016923202111 Adriana Chalhub de Paula R454349211 Indeferido . 08657016916202110 Adriana Chalhub de Paula R454340893 Indeferido . 08657016913202178 Adriana Chalhub de Paula R454250568 Indeferido . 08657021584202187 Adriana Ribeiro de Lima T203790049 Indeferido . 08657139871201928 Aecio do Nascimento Souza T190476311 Indeferido . 08657005793202183 Aenir Farias Correia T091230098 Não conhecido . 08657159040201972 Agostinho Pestana Filho T187477671 Indeferido . 08657153413201900 Ailton de Paula Maria T187084572 Indeferido . 08657139987201967 Alcineide Gomes dos Santos R445966734 Indeferido . 08650008289202103 Alessandra Lemos de Souza T199093083 Não conhecido . 08657014571202151 Alessandra Reincke Vargas Cavalcanti R420858873 Não conhecido . 08657017635202176 Alex Sandro de Paiva Pessoa T204233232 Indeferido . 08657017648202145 Alex Sandro de Paiva Pessoa T193614405 Indeferido . 08657017628202174 Alex Sandro de Paiva Pessoa T204233247 Indeferido . 08657002293202017 Alexandre Borges T195463757 Indeferido . 08657022222202111 Alexandre Hudson Gois Nogueira T201502337 Indeferido . 08650012780202121 Alexandre Neves de Melo R454652437 Indeferido . 08650013102202185 Alexandre Neves de Melo R454507755 Indeferido . 08657014060202130 Alexandre Serpa R457175206 Indeferido . 08657092925201984 Alfredo Rodrigues da Silva R414546822 Não conhecido . 08657092920201951 Alfredo Rodrigues da Silva R413621127 Não conhecido . 08650009715202118 Aline Lobato Cavalini R247565217 Não conhecido . 08650009518202107 Aline Lobato Cavalini R335857237 Não conhecido . 08650009513202176 Aline Lobato Cavalini R265390206 Não conhecido . 08657015604202181 Aline Pousada Reginato R459006387 Indeferido . 08657181671201978 Aline dos Santos da Cruz R442751346 Indeferido . 08657181640201917 Aline dos Santos da Cruz R442892667 Indeferido . 08657179757201931 Aline dos Santos da Cruz R442832857 Indeferido . 08657132682201924 Almir Antonio Lobo R443578297 Indeferido . 08657021720202139 Altamir Nascimento de Oliveira T196432235 Indeferido . 08657017201202176 Alvaro Luis da Costa Fernandes R458062901 Indeferido . 08657017199202135 Alvaro Luis da Costa Fernandes R457135441 Indeferido . 08657017213202109 Alvaro Luis da Costa Fernandes R457313331 Indeferido . 08657017227202114 Alvaro Luis da Costa Fernandes R457163682 Indeferido . 08657017228202169 Alvaro Luis da Costa Fernandes R451506782 Indeferido . 08657017244202151 Alvaro Luis da Costa Fernandes R453551394 Indeferido . 08657017245202104 Alvaro Luis da Costa Fernandes R452850312 Indeferido . 08657017253202142 Alvaro Luis da Costa Fernandes R451598296 Indeferido . 08657019833202174 Alvaro Ramos da Costa Moreira T210988266 Indeferido . 08662002389202189 Amanda Costa de Souza R451023501 Indeferido . 08662002391202158 Amanda Costa de Souza R454552238 Indeferido . 08662002394202191 Amanda Costa de Souza R448228734 Indeferido . 08657048218202094 Ana Iara de Oliveira Reis R444138773 Indeferido . 08657021301202105 Ana Paula Souza da Cunha R451956923 Indeferido . 08657017408202060 Ana Telma de Oliveira R445440481 Indeferido . 08657017411202083 Ana Telma de Olvieira R448569752 Indeferido . 08657016123202192 Anapio Bernardes Marques R459849875 Indeferido . 08657022651202181 Anderson Cleber da Silva Souza T193125897 Indeferido . 08657019811202112 Anderson Filik T205222087 Indeferido . 08657019322202152 Anderson Goncalves Rodrigues R415619386 Não conhecido . 08657019319202139 Anderson Goncalves Rodrigues R418179603 Não conhecido . 08657019318202194 Anderson Goncalves Rodrigues T165504609 Não conhecido . 08666007082202053 Anderson Haschel Mews R455494053 Indeferido . 08666007085202097 Anderson Haschel Mews R454395469 Indeferido . 08657019315202151 Anderson Querino Pereira T202177009 Indeferido . 08657019314202114 Anderson Querino Pereira T203455867 Indeferido . 08657021372202108 Anderson Vidal Iporte T146195477 Não conhecido . 08657021368202131 Anderson Vidal Iporte T146487125 Não conhecido . 08657021340202102 Anderson Vidal Iporte T132349007 Não conhecido . 08657176108201988 Andre Alves Tavares T194348628 Indeferido . 08657176105201944 Andre Alves Tavares T194348636 Indeferido . 08650010505202172 Andre Antunes de Menezes T207634165 Indeferido . 08657019963202115 Andre Luiz Fernandes T206208413 Indeferido . 08657083975201971 Andre Luiz Rodrigues Sobrinho T182300207 Não conhecido . 08657083971201992 Andre Luiz Rodrigues Sobrinho T182300218 Não conhecido . 08657083974201926 Andre Luiz Rodrigues Sobrinho T182300226 Não conhecido . 08657083973201981 Andre Luiz Rodrigues Sobrinho T182300196 Não conhecido . 08657023056202162 Andre Luiz da Silva T461898373 Indeferido . 08657036549201514 Andre Salustino Araujo Ramos R285507407 Indeferido . 08657011211202017 Andreia Andrade de Almeida R454262256 Indeferido . 08657016547202157 Andreia Varjao Bezerra Silva R439779839 Indeferido