DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657051841202113 76 OIL DE COMBUSTIVEIS S/A T208137181 Indeferido . 08657051842202150 76 OIL DE COMBUSTIVEIS S/A T193767217 Não conhecido . 08657049308202183 Adalberto Farias Santana R455050384 Não conhecido . 08657087029201901 Adilson Gomes de Sousa T163552525 Indeferido . 08657110618201810 Adilson de Vasconcellos Leal R394272552 Não conhecido . 08657110621201825 Adilson de Vasconcellos Leal R392620448 Não conhecido . 08657004818202121 Adriana Mello Rodrigues Mendes R471676039 Não conhecido . 08657004819202176 Adriana Mello Rodrigues Mendes R473999838 Não conhecido . 08657027011202086 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455665168 Indeferido . 08657014320202096 Adriana de Holanda Bezerra E260242446 Indeferido . 08657056114202134 Airton Albuquerque de Moura R452215501 Não conhecido . 08657070306201939 Alberto Cecil Salgado Baer R431646465 Indeferido . 08657025311202021 Alefe Pereira Maciel R386656762 Não conhecido . 08657168762201918 Alexandre Aguiar de Oliveira T172118255 Indeferido . 08657138580201912 Alexandre Marques Villa Alvares R444218491 Indeferido . 08657169214201913 Alexandrino do Nascimento T097179857 Não conhecido . 08657057805202074 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R388064463 Não conhecido . 08657057817202007 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R415483891 Não conhecido . 08657057812202076 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R412964937 Não conhecido . 08657057804202020 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R406609306 Não conhecido . 08657057796202011 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R416250033 Não conhecido . 08657057782202006 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R415771048 Não conhecido . 08657057777202095 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R388021527 Não conhecido . 08657057773202015 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R399601678 Não conhecido . 08657057768202002 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R384779956 Não conhecido . 08657057754202081 Alfatech Construcao Reformas e Interiores R423648268 Não conhecido . 08657057811202021 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R388038012 Não conhecido . 08657057792202033 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R404290191 Não conhecido . 08657057797202066 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R423682156 Não conhecido . 08657057791202099 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R427133777 Não conhecido . 08657057787202021 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R399514066 Não conhecido . 08657057785202031 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R427045274 Não conhecido . 08657057784202097 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R398652309 Não conhecido . 08657057767202050 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R398384061 Não conhecido . 08657057775202004 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R424063476 Não conhecido . 08657057762202027 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R427324757 Não conhecido . 08657057753202036 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R421487518 Não conhecido . 08657057756202070 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R382501055 Não conhecido . 08657057759202011 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R416074073 Não conhecido . 08657057757202014 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R416077978 Não conhecido . 08657057749202078 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R388861126 Não conhecido . 08657025307202062 Alinne Lages da Silva R420413928 Não conhecido . 08657025309202051 Alinne Lages da Silva T177994436 Não conhecido . 08657072081202099 Allan Marques Caldas R447449036 Não conhecido . 08657072065202004 Allan Marques Caldas R447396737 Não conhecido . 08657072059202049 Allan Marques Caldas R446876062 Não conhecido . 08657072054202016 Allan Marques Caldas R446852437 Não conhecido . 08657072063202015 Allan Marques Caldas R442875614 Não conhecido . 08657072066202041 Allan Marques Caldas R442900473 Não conhecido . 08657072087202066 Allan Marques Caldas R447457861 Não conhecido . 08657072052202027 Allan Marques Caldas R450092224 Indeferido . 08657057779202084 Alphatech Construcao Reformas e Interiores Ltda R388757264 Não conhecido . 08657057758202069 Alphatech Construcao Reformas e Interiores Ltda R415263549 Não conhecido . 08657057752202091 Alphatech Construcao Reformas e Interiores Ltda R426693627 Não conhecido . 08657057755202025 Alphatech Construcao Reformas e Interiores Ltda R424626624 Não conhecido . 08657057751202047 Alphatech Construcao Reformas e Interiores Ltda R426807855 Não conhecido . 08657055439202108 Alvaro Correa de Souza Filho T495558257 Indeferido . 08657065467201919 Americo Jose Caixeta Filho R421954264 Indeferido . 08657007010202015 Amilcar Manoel de Menezes R321876857 Indeferido . 08657014497202092 Ammel Saude Ltda Epp R430455054 Indeferido . 08657024169202002 Ana Carolina Ferreira Beaklini R422212865 Indeferido . 08657024172202018 Ana Carolina Ferreira Beaklini R408795627 Não conhecido . 08657024176202004 Ana Carolina Ferreira Beaklini R418182566 Indeferido . 08657024179202030 Ana Carolina Ferreira Beaklini R411116339 Não conhecido . 08657022698202063 Ana Maria dos Santos Garcia R339981977 Não conhecido . 08657037781202037 Anderson Capdeville T202583112 Indeferido . 08657177083201930 Andre Dutra de Andrade Filho R414627164 Indeferido . 08657038388202061 Andre Lopes de Souza R459156799 Indeferido . 08657056368201938 Andre Luiz da Silva Medeiros R428464602 Indeferido . 08667020794201914 Andre Sebastiao Vimercati Meneguci T178982911 Não conhecido . 08657008021202012 Antonio Lazaro da Silva Franca R271584181 Não conhecido . 08657169383201945 Antonio Marcos Guimaraes Vieira T171323629 Indeferido . 08657056562202138 Antonio Tabor R421950927 Não conhecido . 08657055450202160 Antonio Vieira Pinto Pereira R456966907 Não conhecido . 08657055511202199 Antonio Vieira Pinto Pereira R496023802 Indeferido . 08657055506202186 Antonio Vieira Pinto Pereira R496114107 Indeferido . 08657055503202142 Antonio Vieira Pinto Pereira R502184248 Indeferido . 08657055481202111 Antonio Vieira Pinto Pereira R495127361 Indeferido . 08657055475202163 Antonio Vieira Pinto Pereira R492334177 Indeferido . 08657055469202114 Antonio Vieira Pinto Pereira R495102822 Indeferido . 08657055461202140 Antonio Vieira Pinto Pereira R487555708 Indeferido . 08657055459202171 Antonio Vieira Pinto Pereira R485654679 Indeferido . 08657055437202119 Antonnio Vieira Pinto Pereira R453613616 Não conhecido . 08657055435202111 Antonnio Vieira Pinto Pereira R456935711 Não conhecido . 08657017701202027 Assembleia Legislativa do Rj R356222977 Não conhecido . 08657036820202089 Augusto Cesar Costa Oliveira R459118226 Indeferido . 08657169074201975 Auto Onibus Fagundes Ltda T172690099 Indeferido . 08657022718202004 Bianca Pimentel Berk R426942377 Não conhecido . 08657017982202018 Breno dos Santos Castro R426916808 Indeferido . 08657036929202016 Bruna Angela de Araujo Rodrigues R460424483 Indeferido . 08657023131202012 C D A Empresa Carioca Distribuidora de Alimentos Ltda R419748075 Não conhecido . 08657136956201873 Caleb Clemente Pereira R406868537 Indeferido . 08650001042202158 Camilla Eliza Souza Serquiz T475258762 Indeferido . 08650042615202101 Camilla Eliza Souza Serquiz R479478414 Indeferido . 08650042612202160 Camilla Eliza Souza Serquiz R484199757 Indeferido . 08650042592202127 Camilla Eliza Souza Serquiz R449913473 Não conhecido . 08650034770202146 Camilla Eliza Souza Serquiz R482961066 Indeferido . 08650037915202161 Camilla Eliza Souza Serquiz R471710903 Indeferido . 08650037936202186 Camilla Eliza Souza Serquiz R498665917 Indeferido . 08650037938202175 Camilla Eliza Souza Serquiz R499983688 Indeferido . 08657012964202040 Campelo Consultoria Imobiliaria Lt d a e p p R421613025 Indeferido . 08657007009202091 Cari Dietrich Julius Goerdeler R426830423 Indeferido . 08657036695202015 Carlos Cesar Ferreira Vargas T200704672 Indeferido . 08657169400201944 Carlos Eduardo Silva Duarte T171370899 Indeferido . 08657036777202051 Carolini Lourenco Luna Francisco T201292351 Indeferido . 08657169343201901 Celso da Silva Porto Rodrigues T169271536 Indeferido . 08657056109202121 Charles Batista R497879409 Não conhecido . 08650036397202168 Claudia Cristina Paes de Carvalho R424893029 Não conhecido . 08657056032202017 Claudinier Martins Marins R478629931 Indeferido . 08657038043202015 Cleonilda Muniz da Silva R457220791 Indeferido . 08657017970202093 Cristiane Goulart Pacheco Andrade R427882297 Indeferido . 08657051815202187 Cs Brasil T P S Ambientais Ltda T203522435 Não conhecido . 08657017990202064 Cynthia Mara Guirelli da Silva R323160891 Indeferido . 08657059025202069 Daisy Ribeiro de Castro T186916396 Não conhecido . 08657008031202058 Daniele Mello Cunha T183415377 Indeferido . 08657065670202011 Daniele Ribeiro Moura R479919046 Indeferido . 08657006185202013 Danilo Jorge de Sousa R418188882 Indeferido . 08657055477202152 Darlington Freitas de Paula R503364436 Indeferido . 08650043728202116 David Barreto de Oliveira R507781961 Não conhecido