DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657104390201900 POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIR E004894529 Não conhecido . 08657093863201928 Ademilson Batista dos Santos T132056727 Indeferido . 08657116933201923 Adilson Moraes Neves T135252776 Indeferido . 08657055884201864 Afranio Goncalves do Nascimento T133229122 Não conhecido . 08657103004201954 Alan Wanderley Kahl R384074472 Indeferido . 08657102507201911 Aldeci Lessa Marins R386831424 Indeferido . 08657088295201943 Alexandre Galvao Campelo Meireles R335797897 Indeferido . 08657103337201983 Alexandre Ramos de Souza R287864421 Não conhecido . 08657114470201965 Alexandre Ricardo Magalhaes da Luz T136065977 Indeferido . 08657106365201952 Alfredo Navarro de Andrade R313997942 Indeferido . 08657106372201954 Alfredo Navarro de Andrade R313218207 Indeferido . 08657106377201987 Alfredo Navarro de Andrade R298734184 Indeferido . 08657104221201961 Alodial Adm C e V de I e Servicos Lt d a T121656888 Indeferido . 08657093843201957 Altair Santos Titoneli R308179099 Indeferido . 08657103659201922 Ana Paula Caetano T121321673 Indeferido . 08657104276201971 Anderson Vieira Barreto T132392216 Indeferido . 08657104713201957 Andre Antunes da Silva R387107061 Indeferido . 08657067897201967 Andrea de Souza Rangel R384105289 Indeferido . 08657067873201916 Andrea de Souza Rangel R386043051 Indeferido . 08657067882201907 Andrea de Souza Rangel R387376557 Indeferido . 08657098056201900 Antonio Gomes Narciso T129242586 Indeferido . 08657115880201923 Antonio Jose Vaghi R389783269 Não conhecido . 08657116747201994 Aylton Luiz Freire Dias R389571261 Indeferido . 08657116742201961 Aylton Luiz Freire Dias R389541397 Indeferido . 08657103349201916 Bruno Ferreira Rangel T130077027 Indeferido . 08657075175201803 Camera R392400871 Indeferido . 08657082708201803 Camera R394092481 Indeferido . 08656035626201871 Camila Emanuele Peixoto Avelar T133135136 Não conhecido . 08657116996201980 Camilla Eliza Souza Serquiz R393451313 Indeferido . 08657116998201979 Camilla Eliza Souza Serquiz R393490122 Indeferido . 08657117000201953 Camilla Eliza Souza Serquiz R392794144 Indeferido . 08650015988201987 Cardiomedica Assistencia Medica e Exames Complementares Ltda R385420935 Indeferido . 08657102556201945 Carlos Alberto Gonzaga T129516511 Indeferido . 08657043261201920 Carlos Alberto Pereira Vaz da Silva R314369821 Indeferido . 08657081275201861 Carlos Jose Costa Chamberlini R389025305 Indeferido . 08657107039201962 Carlos Xavier Paes Barreto Pizarro Drummond R393906997 Indeferido . 08657107036201929 Carlos Xavier Paes Barreto Pizarro Drummond R391651439 Indeferido . 08657115494201931 Celio Guimaraes Espindola R389858487 Indeferido . 08657115450201910 Celma da Silva Nunes T106546747 Não conhecido . 08657101513201942 Centro de Terapia Itensiva Neovida Resende Ltda R327635231 Não conhecido . 08657107109201982 Cezar Alves Pinto T124211518 Não conhecido . 08657107106201949 Cezar Alves Pinto T124211507 Não conhecido . 08657123509201854 Charles Sampaio Collyer Junior R383366623 Indeferido . 08657123510201889 Charles Sampaio Collyer Junior R383448069 Indeferido . 08657098042201988 Clarice de Souza Valle T127261842 Indeferido . 08657115848201948 Claudia Diniz Machado Mandelli R334515785 Indeferido . 08657115846201959 Claudia Diniz Machado Mandelli R332822777 Indeferido . 08657103211201917 Daniel Novaes de Carvalho R392632985 Indeferido . 08657097395201961 Daniel Simloes de Carvalho R381263509 Indeferido . 08657101177201776 Daniel Vieira Lima T128854022 Não conhecido . 08657104262201958 Daylane Duarte Alvarenga T127110585 Não conhecido . 08657006014201781 Dimas de Castro Neves R336809972 Não conhecido . 08657006009201778 Dimas de Castro Neves R333737837 Não conhecido . 08657033441201570 Dimas de Castro Neves R286849704 Não conhecido . 08657103812201911 Diogo Alves Goulart R375787151 Não conhecido . 08657117054201919 Dirceu Luiz de Oliveira R388864842 Indeferido . 08657117046201972 Dirceu Luiz de Oliveira R389237744 Indeferido . 08657103899201927 Douglas Antunes de Medeiros R293467226 Não conhecido . 08658106455201933 Dupais Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda R386338469 Indeferido . 08657101127201951 Ebs Operacoes de Dist de Cargas Ltda R381238447 Indeferido . 08658115968201935 Ed Carlos de Lima R393083257 Indeferido . 08657107019201991 Edilso Fernandes Lima Conceicao R331080788 Indeferido . 08657115470201982 Edmilson Soares Oliveira R384940242 Não conhecido . 08657105503201986 Edson Batista de Faria R386890315 Indeferido . 08657105504201921 Edson Batista de Faria R387202099 Indeferido . 08657105507201964 Edson Batista de Faria R387682139 Indeferido . 08657100735201948 Edson Graca Pereira Derrico R381822656 Indeferido . 08657117106201957 Edson Ribeiro do Nascimento T135013437 Indeferido . 08657115649201930 Eduardo Cordeiro Lannes R298142201 Não conhecido . 08657115646201904 Eduardo Cordeiro Lannes R294440445 Não conhecido . 08657115644201915 Eduardo Cordeiro Lannes R298143089 Não conhecido . 08657062704201809 Eduardo Faria Carvalho T130953837 Indeferido . 08657103970201971 Eduardo Jus Cortes Motta R389337087 Não conhecido . 08657104608201918 Eleonora Beatriz Teixeira Pinto Fe r r e i r a R390289388 Indeferido . 08657104145201994 Elida Assis Nascimento E259071242 Não conhecido . 08656105279201851 Empresa Gontijo de Transportes Ltda R391103385 Indeferido . 08656063443201846 Empresa Gontijo de Transportes Ltda T139278869 Indeferido . 08656108655201860 Empresa Gontijo de Transportes Ltda R389803766 Indeferido . 08656107620201811 Empresa Gontijo de Transportes Ltda R394376226 Indeferido . 08657107077201915 Erica Simoes Lelis Cardoso R385968132 Indeferido . 08657101120201939 Euripedes Marcos de Melo R387213384 Indeferido . 08657107020201916 Evandro Carlos dos Santos R393595242 Indeferido . 08658064483201895 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R378976435 Não conhecido . 08658064536201878 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R379132176 Não conhecido . 08658081985201881 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R379653753 Não conhecido . 08658080905201870 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R380590107 Não conhecido . 08658096546201872 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R385015027 Indeferido . 08658107170201839 Expresso Brasileiro Viacao Ltda R387636846 Indeferido . 08657089725201944 Fabio Cordeiro Matias E259457627 Indeferido . 08657117025201957 Felipe Pereira Santana Sanches T118612778 Não conhecido . 08657117022201913 Felipe Pereira Santana Sanches R333210301 Não conhecido . 08657115273201963 Flavia Fernandes de Vasconcellos R287708055 Não conhecido . 08657094991201816 Flavio Pinto Pedro T146357973 Indeferido . 08657117040201903 Francis Coutinho de Souza R300556957 Não conhecido . 08657103276201954 Francisco Camilo da Silva T100773249 Indeferido . 08657103289201923 Francisco Camilo da Silva T100773222 Indeferido . 08657103300201955 Francisco Camilo da Silva T100773237 Indeferido . 08657117055201963 Francisco Ubirajara Carvalho R377747076 Indeferido . 08657100518201958 Frederico Fernando Sales Nogueira R385984517 Indeferido . 08657100513201925 Frederico Fernando Sales Nogueira R384414346 Indeferido . 08657104001201938 Gaspar Lopes Romao R382561187 Não conhecido . 08657117039201971 Gilberto de Morais R371268346 Não conhecido . 08657117037201981 Gilberto de Morais R371238765 Não conhecido . 08657117033201901 Gilberto de Morais R370802446 Não conhecido . 08657103086201937 Glacia Maria Torres R388382767 Indeferido . 08657103865201932 Golden Frigo Comercio e Representacoes Ltda R384557929 Não conhecido . 08657103863201943 Golden Frigo Comercio e Representacoes Ltda R384499217 Não conhecido . 08657103860201918 Golden Frigo Comercio e Representacoes Ltda T134599292 Indeferido . 08657103861201954 Golden Frigo Comercio e Representacoes Ltda R385034587 Não conhecido . 08657117018201955 Guilherme Arruda Accioly T131733017 Indeferido . 08657093845201946 Guilherme Braga de Menezes R380367017 Indeferido . 08657093865201917 Guilherme Eugenio de Vasconcellos R334344921 Indeferido . 08657090553201951 Gustavo Padula Drummond R321060369 Indeferido . 08657065463201922 Haroldo Mattos Sanctos R384945577 Indeferido . 08658105862201923 Henrique Bortot Hopker R383024827 Não conhecido . 08658110225201979 Hermes Luiz Santos Aoki T131125036 Indeferido . 08656124072201967 Igor Jose Moreira Campos R389549622 Indeferido . 08657058820201904 Indugas Comercio de Gas Ltda T116628782 Indeferido . 08657116760201943 Inhauma Neves Ferraz R390820897 Indeferido . 08657103108201969 Isabel Kutner de Souza R272755192 Indeferido . 08657102991201970 Isabel Kutner de Souza R285168387 Indeferido . 08657102993201969 Isabel Kutner de Souza R285169157 Indeferido . 08657102994201911 Isabel Kutner de Souza R284994537 Indeferido . 08657102996201901 Isabel Kutner de Souza R284994006 Indeferido . 08657103110201938 Isabel Kutner de Souza R281693501 Não conhecido . 08657103072201913 Isabel Kutner de Souza R283744677 Não conhecido . 08657103071201979 Isabel Kutner de Souza R281694807 Não conhecido . 08657103069201908 Isabel Kutner de Souza R284987948 Não conhecido . 08657103067201919 Isabel Kutner de Souza R284993727 Não conhecido . 08657103042201915 Isabel Kutner de Souza R288370244 Não conhecido . 08657103038201949 Isabel Kutner de Souza R284994111 Não conhecido . 08657103036201950 Isabel Kutner de Souza R285169394 Não conhecido