DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Delegar ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos as competências de que tratam os incisos I e II do art. 14 do Decreto 11.246/22, bem como a competência para assinar e divulgar os Editais de Licitação e Avisos de Dispensa Eletrônica, na forma dos dispositivos do art. 54 da Lei nº 14.133/21. Art. 5º Fica revogada a Portaria SPOA/SE nº 1, de 08 de fevereiro de 2023. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade de 12 (doze) meses. BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL IPHAN Nº 239, DE 11 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a estrutura regimental do IPHAN, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, e considerando a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.º 01423.000024/2023-55, resolve: Art. 1º Efetivar a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão Técnica da Superintendência do IPHAN no Estado do Acre, UORG 652, pelo Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa da Superintendência do IPHAN no Estado do Acre, UORG 651. Art. 2º A permuta definida nesta Portaria, deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação. LEANDRO GRASS Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 2.713, DE 12 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 60043.000138/2023-39, resolve: N O M EA R LAÍS DORNELAS DE ARAÚJO ITAGYBA, para exercer o cargo de Assessora Técnica na Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa, código CCE 2.10. MARCELO MARTINS PIMENTEL CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 2.562, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 e, conforme disposto no Plano de Segurança Orgânica (PSO) do Censipam, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60090.000585/2019-46, resolve: Art. 1º Designar os militares e servidores civis a seguir para desempenharem, no seguimento da Segurança Orgânica (SegOrg), as funções de Supervisor-Geral de Segurança Orgânica, Supervisor de Segurança Orgânica, Auxiliar de Segurança Orgânica e Auxiliar de Tecnologia da Informação, no âmbito do Centro de Coordenação-Geral (CCG) e dos Centros Regionais de Manaus (CR-MN), Belém (CR-BE) e Porto Velho (CR-PV), conforme descrição a seguir: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) SUPERVISOR GERAL: CC (T) HILQUIAS AUGUSTO SANTIAGO DE SOUSA, CPF nº .837.767-*. Centro de Coordenação-Geral (CCG) SUPERVISOR: ST AV AP JOÃO RICARDO BANDEIRA SALES, CPF nº .588.257- ; AUXILIAR: SO ET (MB) ALEXANDRO LINS CALÉ BARBOSA, CPF nº .085.277- ; e AUXILIAR DE TI: CF (T) RAQUEL MARTINS CASTILHO, CPF nº .491.757-*. Centro Regional de Belém (CR/BE) SUPERVISOR: 1ºSG-FN-CN ALEXANDRE RIBEIRO PAMPLONA DA SILVA, CPF n .048.542-; AUXILIAR: LEANDRO RODRIGUES DO REGO BARROS, CPF nº .284.262-; e AUXILIAR DE TI: SEBASTIÃO LOPES BEZERRA JUNIOR, CPF nº .149.142-*. Centro Regional de Manaus (CR/MN) SUPERVISOR: CEL INF ANDRÉ LUIZ GRENTESKI, CPF nº .622.718-; AUXILIAR: 1° SGT BSP (FAB) JORGE ANDRÉ NUNES GONÇALVES, CPF nº .033.027-; e AUXILIAR DE TI: AILTON CORTEZ FREITAS DE ALENCAR, CPF nº .149.082- *. Centro Regional de Porto Velho (CR/PV) SUPERVISOR: 2º SGT R1 (EB) LÚCIO FLÁVIO GOMES DE MOURA, CPF n° .573.152-; AUXILIAR: 2º SGT R1 (EB) NILSON NEVES HOLOSBACH, CPF nº .436.741-; e AUXILIAR DE TI: RONALDO DE SOUZA GARCIA, CPF nº *.085.302-. Art. 2° O Supervisor-Geral, Supervisores e Auxiliares deverão atuar em conjunto com todos os servidores do Censipam no cumprimento do PSO. Art. 3º O Supervisor-Geral de Segurança Orgânica, deverá: I - manter atualizado o PSO; e II - supervisionar, coordenar e orientar a aplicação das normas e procedimentos previstos no PSO, mantendo o DIRAF e os Gerentes Regionais informados. Art. 4º Os Supervisores de Segurança Orgânica deverão: I - aplicar as normas e procedimentos previstos no PSO, no âmbito do seu Centro de atuação, mantendo os Gerentes Regionais e o Supervisor Geral informados; II - promover a conscientização de todo o público interno do seu Centro, quanto à importância das normas condutas e procedimentos de Segurança Orgânica; III - informar aos Gerentes Regionais e ao Supervisor Geral as necessidades referentes ao cumprimento do PSO, bem como qualquer vulnerabilidade observada, no âmbito do seu Centro de atuação; IV - promover a realização de palestras, capacitações e divulgação de notas educativas sobre a Segurança Orgânica e prevenção de incêndio; e V - apresentar aos Gerentes Regionais e ao Supervisor-Geral um relatório trimestral relativo às suas atividades. Parágrafo único. Na eventual ausência do Supervisor-Geral, o Supervisor de SegOrg do CCG responderá pela respectiva função. Art. 5º Os Auxiliares de Segurança Orgânica deverão: I - auxiliar o Supervisor em todas as suas tarefas; e II - responder pela Segurança Orgânica na ausência do Supervisor. Art. 6º Os Auxiliares de Tecnologia da Informação na Segurança Orgânica deverão: I - supervisionar a aplicação das normas e procedimentos de TI, no âmbito do seu Centro de atuação, mantendo o Supervisor informado; II - promover a conscientização de todo o público interno do seu Centro, quanto à importância das normas, condutas e procedimentos de TI, com a realização de palestras, capacitações e divulgação de notas educativas; e III - atuar como pontos focais no apoio ao Supervisor de Segurança Orgânica, no tocante à TI. Art. 7º Fica Revogada a Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD n° 1299, de 01 de março de 2023. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL PINTO COSTA PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 2.709, DE 12 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 4.014/GM-MD, de 1º de dezembro de 2020, e considerando o disposto no Decreto no 11.337, de 1° de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 60090.000433/2023-20, resolve: DISPENSAR, MARCELO BASTOS ROEN, matrícula Siape nº 1.755.626, da Gratificação Temporária Sipam (GTS), nível 3, da Coordenação de Sistemas e Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria Técnica, deste Centro Gestor, a contar de 10 de maio de 2023. RAFAEL PINTO COSTA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 733/GC1, DE 12 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 67000.004444/2023-90, resolve: DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Terceiro-Sargento BCO HELIZEU SEABRA DE GODOI (Nr Ord 3295206) de ficar à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de prestar serviço naquele órgão. Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA COMANDO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA COMGEP Nº 815/1SC2, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto no §1º do art. 12 da Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, no item 4.1 da ICA 35- 13/2020, e considerando o que consta no Processo nº 67000.001745/2023-61, resolve: Dispensar, a pedido, o 1º Ten Esp Aer SVA R/1 CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA (Nr Ord 0393959) da PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, como apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na Ecim Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria do Carmo da Silveira Lima, em Bayeux-PB, conforme a Portaria COMGEP nº 198/1SC2, de 6 de março de 2023, publicada no DOU nº 46, Seção 2, de 8 de março de 2023, a contar de 22 de maio de 2023, cabendo à Base Aérea de Natal adotar as medidas administrativas previstas no item 4.1.3 da ICA 35-13/2020. Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES PORTARIA COMGEP Nº 832/1SC2, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 67564.000451/2023-37, resolve: Designar o Cap Esp Aer SVA R/1 JOSÉ RICARDO DOS SANTOS FERREIRA (Nr Ord 2020220) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS, como Chefe da Divisão de Recursos Humanos, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica. Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES PORTARIA COMGEP Nº 833/1SC2, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 67609.000782/2023-11, resolve Designar o Maj Eng R/1 MURILO ALBUQUERQUE LOUREIRO (Nr Ord 1577336) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, como Chefe da Divisão de Projetos, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica. Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES PORTARIA COMGEP Nº 834/1SC2, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 67230.002277/2023-39, resolve: Designar o 3S QESA SAD Refm ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Nr Ord 0433420) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, no GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE, como Auxiliar da Subseção de Gerenciamento de Programas e Projetos Sociais, pelo prazo de dezesseis meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica. Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES PORTARIA COMGEP Nº 835/1SC2, DE 12 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 67615.005057/2023-42, resolve: