DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSE RODOLFO PFEIFER LTDA / 42.025.363/0001-21 25351.210700/2023-56 / 7980265 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0344219232

MMC Brasil Industria e Comercio LTDA / 48.573.767/0001-36 25351.284899/2023-59 / 4056151 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387923233

MRP Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA / 48.517.058/0001-33 25351.212696/2023-61 / 7980217 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347167233

ALAGOANO FARMA LTDA / 42.036.349/0001-23 25351.209481/2023-62 / 7979973 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342098233

DROGARIA FOGUETE CARIOCA LTDA / 49.217.340/0001-68 25351.209731/2023-64 / 7980035 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342370235

CALENDULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 32.063.653/0002-97 25351.212689/2023-69 / 7980203 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347160239

M GUALTER FERREIRA / 24.847.400/0001-03 25351.209708/2023-70 / 7980021 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342344234

MEGAHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 41.057.228/0001-03 25351.238788/2023-71 / 1291253 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387957235

DROGARIA KOKOTO LTDA / 41.486.193/0002-09 25351.209779/2023-72 / 7980112 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342421239

SSC FARMA LTDA / 49.934.053/0001-79 25351.213722/2023-78 / 7980234 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0349013233

ILLUA COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 35.477.268/0001- 01 25351.238555/2023-78 / 8268661 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0387682236

DROGARIA MAIS VIDA LTDA / 33.184.266/0002-71 25351.211307/2023-80 / 7980296 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345395239

FARMACIA DO POVO TRABALHADOR LTDA / 46.077.388/0001-20 25351.209329/2023-80 / 7979896 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341936235

DROGAMASTER 3 IRMÃOS LTDA / 08.846.741/0001-08 25351.209463/2023-81 / 7979960 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342078232

ANACLETO E SILVA LTDA / 50.064.221/0001-00 25351.197656/2023-81 / 7979865 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323664237

C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA / 02.426.291/0001-00 25351.238560/2023-81 / 3121687 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387688234

DROGA REDE OLIVEIRA LTDA / 10.193.236/0003-07 25351.209777/2023-83 / 7980109 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342419234

PROCIR PRODUTOS PARA SAUDE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA / 19.188.783/0001-07 25351.202267/2023-85 / 3121691 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0330853236

Realpharma Comercio de Medicamentos LTDA / 48.776.227/0001-50 25351.213128/2023-87 / 7980221 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0348115237

REAL & BRITO LTDA - ME / 42.920.970/0001-55 25351.212660/2023-87 / 7980191 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347129234

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1424-52 25351.211508/2023-87 / 7980308 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345864239

REDE BETHEL DROGARIAS LTDA / 48.020.701/0001-19 25351.209373/2023-90 / 7979911 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341982237

LARA CECILIA RIBEIRO DE SOUSA / 45.051.736/0001-27 25351.197728/2023-91 / 7980052 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323746233

terra hospitalar distribuidora de medicamentos ltda / 24.177.273/0001-74 25351.238505/2023-91 / 4056116 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387623230

PARREIRA LOPES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.900.632/0001-38 25351.209750/2023-91 / 7980083 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342390236

FARMACIA BRASIL FARMACIAS E SERVICOS LTDA / 50.020.371/0001-03 25351.197654/2023-92 / 7979851 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323662234

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3197-27 25351.211591/2023-94 / 7980325 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345955234

rio preto pharma farmacia e comercio de produtos farmaceuticos ltda. / 00.446.155/0001- 56 25351.209486/2023-95 / 7979991 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342105230 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.007253/2018-56 215005511 Itau Unibanco S.A. BA . 2 46778.000831/2018-29 215106938 Itau Unibanco S.A. BA . 3 46782.000371/2018-70 214505171 Itau Unibanco S.A. BA . 4 46782.000383/2018-02 214705269 Itau Unibanco S.A. BA . 5 46204.008463/2018-61 215151402 Solutis Tecnologias Ltda BA . 6 46281.002509/2018-16 215839056 Sustentare Saneamento S/A BA . 7 46205.004360/2019-01 217340725 Weg Equipamentos Eletricos S/A CE . 8 46206.006252/2018-74 215061004 Safari Comercio de Veiculos Ltda. DF . 9 46206.006253/2018-19 215060962 Safari Comercio de Veiculos Ltda. DF . 10 46206.006254/2018-63 215060989 Safari Comercio de Veiculos Ltda. DF . 11 46206.001717/2019-81 216642850 Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A DF . 12 46236.001342/2019-01 218447744 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao E Tres Barra MG . 13 46300.002442/2018-44 215216687 Bioenergia Caarapo Ltda MS . 14 14152.052961/2020-22 219558485 BRF S.A. MS . 15 14152.052963/2020-11 219558507 Brf S.A. MS . 16 14152.052964/2020-66 219558515 Brf S.A. MS . 17 14152.010275/2020-84 219132429 Bunge Alimentos S/A MS . 18 14152.010277/2020-73 219132445 Bunge Alimentos S/A MS . 19 14152.056666/2020-45 219596034 Cargill Agricola S A MS . 20 14152.077752/2020-91 219794189 Cargill Agricola S A MS . 21 14152.077790/2020-44 219794561 Cargill Agricola S A MS . 22 14152.077791/2020-99 219794570 Cargill Agricola S A MS . 23 46300.001647/2019-93 217883524 Cargill Agricola S A MS . 24 46300.002308/2019-24 218894538 Cargill Agricola S A MS . 25 46300.002310/2019-01 218894562 Cargill Agricola S A MS . 26 46300.002028/2019-16 218536020 Centro Sul Racoes Ltda MS . 27 14152.029145/2020-15 219320292 HS Transportes Ltda MS . 28 14152.029150/2020-28 219320349 HS Transportes Ltda MS . 29 46312.004038/2019-57 218842384 Jose Roberto Machado MS . 30 46312.004042/2019-15 218458894 Jose Roberto Machado MS . 31 46312.004044/2019-12 218842333 Jose Roberto Machado MS . 32 14152.085768/2020-78 219868310 Naturafrig Alimentos Ltda MS . 33 14152.085770/2020-47 219868336 Naturafrig Alimentos Ltda MS . 34 14152.085771/2020-91 219868344 Naturafrig Alimentos Ltda MS . 35 14152.056207/2020-61 219591440 Royal Agro Cereais Ltda MS . 36 14152.056208/2020-14 219591458 Royal Agro Cereais Ltda MS . 37 14152.056209/2020-51 219591466 Royal Agro Cereais Ltda MS . 38 14152.056210/2020-85 219591474 Royal Agro Cereais Ltda MS . 39 14152.056211/2020-20 219591482 Royal Agro Cereais Ltda MS . 40 46300.000844/2017-23 211369861 Territorio do Couro Ltda MS . 41 46300.000846/2017-12 211369811 Territorio do Couro Ltda MS . 42 46300.000847/2017-67 211369802 Territorio do Couro Ltda MS . 43 46300.000848/2017-10 211369799 Territorio do Couro Ltda MS . 44 46300.000849/2017-56 211369781 Territorio do Couro Ltda MS . 45 46300.000850/2017-81 211369764 Territorio Do Couro Ltda MS . 46 46300.000851/2017-25 211369748 Territorio do Couro Ltda MS . 47 46300.000852/2017-70 211369730 Territorio do Couro Ltda MS . 48 46300.000853/2017-14 211369675 Territorio do Couro Ltda MS . 49 46300.000855/2017-11 211369721 Territorio do Couro Ltda MS . 50 14152.061450/2020-00 219631476 W.A.S. Metalurgica e Mecanica Industrial Ltda MS . 51 14152.013138/2020-00 219161038 Couro do Norte Ltda PA . 52 14152.013140/2020-71 219161054 Couro do Norte Ltda PA . 53 46222.007687/2019-19 218866381 Couro do Norte Ltda PA . 54 46222.007665/2019-59 218851634 Rede Preciosina de Ed u c a c a o PA . 55 46222.007668/2019-92 218853301 Rede Preciosina de Ed u c a c a o PA . 56 46224.001790/2019-35 217515967 Coop. dos Prof. de Ensino e Trab. em Ativ.M. Do Vale do Pia PB . 57 46213.019837/2016-01 210444517 Manuel Jose da Silva Filho PE . 58 46213.019838/2016-48 210445106 Manuel Jose da Silva Filho PE . 59 46212.008835/2019-31 217742416 Caixa Economica Federal PR . 60 14152.036884/2020-63 219397414 Cia Beal de Alimentos PR . 61 14152.036885/2020-16 219397422 Cia Beal de Alimentos PR . 62 14152.036886/2020-52 219397431 Cia Beal de Alimentos PR . 63 14152.036887/2020-05 219397449 Cia Beal de Alimentos PR . 64 14152.036888/2020-41 219397457 Cia Beal de Alimentos PR . 65 14152.036889/2020-96 219397465 Cia Beal de Alimentos PR . 66 14152.036891/2020-65 219397481 Cia Beal de Alimentos PR . 67 14152.036896/2020-98 219397538 Cia Beal de Alimentos PR . 68 14152.036899/2020-21 219397562 Cia Beal de Alimentos PR . 69 14152.036905/2020-41 219397627 Cia Beal de Alimentos PR . 70 14152.013137/2020-57 219161020 Sabaralcool S A Acucar e Alcool PR . 71 14152.013139/2020-46 219161046 Sabaralcool S A Acucar e Alcool PR