DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-043.635/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Cleverton Lima Feitosa (035.222.155-08). 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que acompanhe os desdobramentos da ação civil pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça do Trabalho, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo edital 11/2011; 1.7.2. dar ciência desta deliberação à entidade de origem e aos interessados; 1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 10 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Em substituição Aprovada em 12 de maio de 2023. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente da 1ª Câmara Defensoria Pública da União CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA CGDPU Nº 4, DE 10 DE MAIO DE 2023 Estabelece o calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais para o período compreendido entre 07 de agosto a 28 de setembro de 2023, dispõe sobre procedimentos preliminares e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013; resolve: Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União: . Unidades Datas . Aracajú / SE 17 e 18 de julho de 2023 . Recife / PE 19 a 21 de julho de 2023 . Arapiraca / AL 07 e 08 de agosto de 2023 . Maceió / AL 09 e 10 de agosto de 2023 . Belo Horizonte / MG 21 a 24 de agosto de 2023 . Foz do Iguaçu / PR 29 e 30 de agosto de 2023 . Campina Grande / PB 11 e 12 de setembro de 2023 . João Pessoa / PB 13 e 14 de setembro de 2023 . Sobral / CE 25 e 26 de setembro de 2023 . Fortaleza / CE 27 e 28 de setembro de 2023 Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal. Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas. FABIANO CAETANO PRESTES Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ACÓRDÃO Nº 609, DE 11 DE MAIO DE 2023 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 6.316/1975, bem como as disposições regulamentares da Resolução nº 413/2012 e: Considerando que o fisioterapeuta é profissional de nível superior devidamente reconhecido e habilitado para a realização do diagnóstico fisioterapêutico, bem como para o uso de forma autônoma dos procedimentos, técnicas e métodos fisioterapêuticos; Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ao longo dos anos, reconheceu especialidades da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, fruto do avanço científico e acadêmico das profissões reguladas; Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional somente regula procedimentos, métodos e técnicas após aprofundado estudo técnico- científico; ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em sessão da 388ª Reunião Plenária Ordinária, nos termos do Regimento Interno do COFFITO - Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 - em reconhecer a habilitação dos profissionais fisioterapeutas na utilização da toxina botulínica, desde que observados os seguintes critérios: I - Formação específica em cursos de capacitação reconhecidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com o mínimo de 50 (cinquenta) horas para o uso da toxina botulínica na área da especialidade de Fisioterapia Dermatofuncional e de 70 (setenta) horas para o uso da toxina botulínica na área da especialidade de Fisioterapia Neurofuncional; II - Os cursos de formação para o uso de terapia com utilização de toxina botulínica deverão envolver os seguintes conteúdos teóricos: bases anatomofisiológicas subjacentes ao uso da toxina botulínica; conceitos da toxina botulínica e seus subtipos; mecanismo de ação; efeitos clínicos, indicações; avaliação clínica fisioterapêutica ou cinético-funcional; modos de aplicação (bioequivalência entre os tipos de toxinas, dosimetria, posição, profundidade e angulação da agulha, locais de restrição da aplicação); contraindicações e cuidados pré e pós-aplicação; manejo de intercorrências, eventos adversos e complicações; normas de biossegurança e termo de consentimento; III - Os cursos de capacitação deverão conter em sua grade curricular o período mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) de prática presencial supervisionada, recomendando-se que, para a prática supervisionada, somente seja atribuída a orientação máxima de 6 (seis) alunos por supervisor. O conteúdo prático envolve o treinamento em modelos sintéticos como bonecos, gel balístico, entre outros; IV - O conteúdo do curso de capacitação deve ser direcionado especificamente à área de atuação clínica; V - A instituição ou entidade que desejar promover o curso deverá encaminhar proposta pedagógica, especificando as respectivas cargas horárias, ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para avaliação técnica por Comissão com profissionais designados pelo COFFITO para emissão de parecer técnico a ser aprovado pelo Plenário; VI - O profissional deverá apresentar os documentos obrigatórios para apostilamento no CREFITO de sua circunscrição e, somente após a análise e o deferimento do Conselho Regional, o fisioterapeuta estará apto ao exercício e divulgação do procedimento; VII - O profissional deverá apresentar ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o certificado, conteúdo programático e professores responsáveis, cabendo ao CREFITO verificar junto ao COFFITO se o referido curso consta entre os avaliados e aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; VIII - Ao profissional que tenha realizado formação prévia, será permitida a complementação para atendimento desses critérios, desde que atendam à carga horária total e prática mínima de 60% e em instituição regularmente cadastrada ao COFFITO; IX - O fisioterapeuta deve observar os seguintes critérios: utilizar somente toxina botulínica de laboratórios devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e manter em seu poder os documentos comprobatórios no prontuário do paciente (registro do fármaco, número do lote, validade e nome comercial da substância), para fins de fiscalização do CREFITO de sua circunscrição; X - É recomendado que somente profissionais especialistas, com reconhecimento pelo COFFITO, se utilizem da terapia aqui regulada, após a formação específica em cursos de capacitação, na forma deste Acórdão. O uso da substância por profissional não especialista poderá ser considerado como condição agravante em caso de imposição de sanção ético-disciplinar pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em processos vinculados ao uso da toxina botulínica. QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Abidiel Pereira Dias, Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, Conselheira Efetiva; Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, Conselheiro Efetivo; e Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro Efetivo. ABIDIEL PEREIRA DIAS Diretor-Secretário Em exercício ROBERTO MATTAR CEPEDA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 17ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região de Mato Grosso. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições estatutárias, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/1998 e a necessidade de realizar adequações no Estatuto/Regimento Interno do CREF 17/MT, tendo em vista as alterações legislativas realizadas pela Lei n.º 14.386/2022; CONSIDERANDO o estabelecido no Estatuto do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Publicada no D.O.U. nº 29, em 10/02/2022, Seção 1 - Pág. 128/139). CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CREF 17/MT na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2023; resolve: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do CREF 17/MT, nos termos do constante no ANEXO I desta Resolução. Art. 2º - Revoga-se as disposições anteriores e em contrário. EDSON LUIZ MANFRIN Presidente do Conselho ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO CREF 17/MT TÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO I DA ENTIDADE Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF 17/MT, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais. § 1º - O CREF 17/MT, com sede e Foro na cidade de Cuiabá/MT, sito à Rua da Mangueira, n.º 253, bairro Jardim Shangri-lá, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição. § 2º - O CREF 17/MT observa os princípios básicos da Administração Pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão. Art. 2º - O CREF 17/MT registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo, fiscalizador e normativo no Estado de Mato Grosso. Art. 3º - O CREF 17/MT é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.