DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAO HAMBURGUER CONGELADO REGULAR . PAO HAMBURGUER CONGELADO TASTY . PAO WHOPPER BK5 CLEAN LABEL . PAO HAMBURGUER CONGELADO LIMIAR (TODOS OS TIPOS E EMBALAGENS) 16. CEST 17.064.00 - Demais pães industrializados 16.1. Pão do tipo Tortilha . PAO TORTILHA RAP10 INTEGRAL CHIA E QUINOA PACOTE 264G . PAO TORTILHA RAP10 INTEGRAL PACOTE 297G . PAO TORTILHA RAP10 MUITOFIT PACOTE 297G . PAO TORTILHA RAP10 ORIGINAL PACOTE 297G . PAO TORTILHA TA PRONTO 100% INTEGRAL PACOTE 270G . PAO TORTILHA TA PRONTO ORIGINAL PACOTE 270G ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público: Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação: " ANEXO ÚNICO . Unidade Federada: MINAS GERAIS . ITEM UF NÚCLEO DO CNPJ RAZÃO SOCIAL . 9 MG 33.300.971 EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II . RIO GRANDE DO SUL . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 1 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, G L P / G LG N I M P O R T AÇ ÃO 94.845.674/0001-30 100/0010519 REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A 1º.05.2023 . 2 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, G L P / G LG N IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0102-55 024/0026870 PETROLEO BRASILEIRO S. A. 1º.05.2023 . 3 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, G L P / G LG N IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0644-28 024/0488024 PETROLEO BRASILEIRO 1º.05.2023 . 4 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, G L P / G LG N IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0096-72 024/0114611 PETROLEO BRASILEIRO 1º.05.2023 . 5 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, G L P / G LG N IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0850-00 100/0310334 PETROLEO BRASILEIRO 1º.05.2023 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA