DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acompanharam por meio de videoconferência: Davi Márcio Prado Silva; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Ausências Justificadas: Gilmar Bortolotto; Julio Cezar Lemos Travessa; Paulo Eduardo de Almeida Sorci; Rodrigo Almeida Morel e Vanessa Luz. Convidados: Flávio Dino - Ministro da Justiça e Segurança Pública; Rafael Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; Des. Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Reynaldo Soares da Fonseca - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gabriel Da Silveira Matos - Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF); André Epifanio Martins - Promotor de Justiça e Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público; Susan Lucena Rodrigues - Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e membros do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). Na cerimônia de abertura, o Ministro Flávio Dino deu posse ao Secretário, Rafael Velasco Brandão, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais. O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), foi transformado em Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) por meio da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023. A Secretaria fomentará, técnica e financeiramente, as administrações penitenciárias brasileiras. Além disso, é responsável pela administração direta das cinco unidades do Sistema Penitenciário Federal. Ato contínuo, o Ministro, juntamente com o Presidente do CNPCP, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, empossaram os novos Conselheiros do CNPCP, Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; e Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão e Presidente do CONSEJ. Fazendo uso da palavra, o Presidente do CNPCP, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, comunicou que o Conselho fora instalado no ano de 1980, e atualmente é composto por 26 Conselheiros designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Esclareceu que apesar do Conselho ser conhecido por suas propostas anuais de Indulto, a Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal, confere ao CNPCP uma larga gama de atribuições. No âmbito do Conselho seguem em debate diversas temáticas relevantes, como a Revisão das Regras de Arquitetura Prisional e Revisão de Regras das Medidas de Segurança. Passada a palavra aos empossados, para pronunciamentos iniciais, o Conselheiro Douglas de Melo, registrou agradecimentos a todos que contribuíram com a sua jornada profissional, o que certamente oportunizou a sua indicação ao encargo de Conselheiro do CNPCP. Agradeceu ao Ministro Flávio Dino por sua nomeação, registrando que em seu mandato contribuirá para melhoria e mudança da política criminal do país. Seguidamente, o Secretário Rafael Velasco registra agradecimentos ao Ministro Flávio Dino pela oportunidade de ser o primeiro policial penal a está à frente de uma instituição tão importante e desafiadora. Como uma das primeiras missões que lhe foi incumbido, trabalhará para a regulação da Polícia Penal Federal. O Secretário também destacou a importância das alternativas penais e o tratamento adequado ao egresso como forma de melhorar a execução penal e diminuir as altas taxas de reincidência. A Secretaria de Políticas Penais terá como premissa ser reconhecida por sua ética, integridade, profissionalismo e transparência, além de possuir um Sistema Penitenciário Federal forte, seguro e com combate ao Crime Organizado com inteligência e o estrito cumprimento de seu dever legal. Por fim, roga pelo fortalecimento da parceria com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e demais órgãos. Ao final, o Ministro Flávio Dino esclareceu sobre o simbolismo da reformulação da estrutura organizacional do então Departamento Penitenciário Nacional para Secretaria Nacional, cujo foco será promover o fortalecimento da política penal, sob um viés humanista e eficiente. O Ministro também destacou da necessidade do fortalecimento de outras dimensões da política como as alternativas penais, cuidado com os egressos, educação, trabalho, e ressaltou a importância da destinação de recursos públicos para contemplação dessas melhorias. Encerrada a cerimônia de abertura, foi dada a palavra ao Presidente do CNPCP, Márcio Schiefler Fontes, para a condução dos trabalhos. O Presidente deu início à abertura da 491º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. De pronto, concedeu a palavra ao Dr. Luís Geraldo Lanfredi, Coordenador do DMF/CNJ, para apresentação do primeiro item de pauta, cujo tema é referente a Integridade no Sistema Prisional. Inaugurando a pauta, o Coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, discorreu acerca da integração institucional, como sendo possível e realizadora. Frisou que as reuniões conjuntas se mostram oportunas para diálogos sobre as questões prisionais e do sistema de justiça. Nessa toada, a integração e harmonia entre órgãos que comungam da mesma política pública penitenciária já se faz presente, tendo em vista a iniciativa do Conselho em realizar reuniões em conjunto com outras instituições. Por fim, registrou que o alinhamento entre os órgãos, para composição das melhores soluções, ensejará em um sistema prisional que possa caminhar conforme a Constituição Federal, de acordo com a legislação ordinária e respeitando os ditames dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Finalizada a exposição, de imediato foi concedido a palavra ao representante do Ministério Público, Promotor de Justiça André Epifanio Martins, Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CNMP), que falará a respeito da Tutela Coletiva da Execução Penal pelo Ministério Público Brasileiro. Inicialmente, esclareceu que a Comissão do Sistema Prisional é órgão permanente voltado para o tema segurança pública e controle externo da atividade policial. Suas principais atribuições, dentre outras, é fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público, bem como com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para desenho e conformação de projetos e programas relacionados ao sistema prisional, ao controle externo da atividade policial e à segurança pública. Citou a Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. Tal resolução apesar de ser relevante, carece de uma evolução, como por exemplo, a articulação institucional com demais órgãos. Nesse sentido, foi criado Grupo de trabalho para a substituição deste normativo por uma nova proposta, que traz a ideia de tutela coletiva da execução penal. Em resumo, tutela coletiva de execução penal é a atuação do Ministério Público no desenvolvimento de programas, projetos, ações e políticas abrangentes de execução penal em articulação com as demais instituições; na ampliação das atribuições dos agentes ministeriais além das inspeções e das visitas ordinárias e extraordinárias. O principal objetivo da tutela coletiva é o diagnóstico, monitoramento e fiscalização das políticas públicas de Estado, de forma planejada, consistente e continuada, com a finalidade de integrar o condenado e o internado; prevenir, controlar e reprimir a criminalidade; observância da legalidade e eficácia da atuação estatal e respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988. Por fim, foi exibido os projetos que estão em andamento na CSP no ano de 2023. Dando continuidade à pauta, foi franqueada a palavra ao Secretário Nacional da SENAPPEN, Rafael Velasco Brandini, para exposição da nova Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em sua fala, apresentou a lógica de atuação da nova secretaria, em especial sobre a política penal. Sugeriu a formação de Grupo de Trabalho, a se iniciar pela temática da monitoração eletrônica, visando o alinhamento dessa política. Em segundo ponto, tratou sobre a educação no sistema prisional. Um dos principais objetivos da gestão é trabalhar para zerar o analfabetismo dentro do sistema. Por fim, ressaltou preocupação em relação ao tratamento do egresso, registrando a importância da atuação ativa dos escritórios sociais, que atualmente contam com 40 unidades presentes em 22 estados da federação. Na sequência, o Presidente convidou o Conselheiro Luiz Carlos Rezende, Presidente da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária para se pronunciar a respeito dos desdobramentos das atualizações das resoluções pendentes no âmbito da comissão. Inicialmente, contextualizou que a comissão deu início aos trabalhos em meados do ano de 2022, e conta com a participação dos Conselheiros Aléssio Aldenucci Jr., Emerson Leônidas, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Gilmar Bortolotto, Jocemara Rodrigues da Silva, Julio Travessa, Vanessa Luz e Patrícia Nunes. Relatou que alguns trabalhos de revisão já estão aprovados pela comissão e serão submetidos ao plenário. Restam pendentes determinados assuntos sensíveis, como a Resolução Conjunta nº. 1, de 15 de abril de 2014 (CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD), de relatoria da Conselheira Jocemara Rodrigues e Resoluções CNPCP nº 16/2003 e 5/2004, que tratam de Medidas de Segurança, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Emerson Leônidas. Como último item de pauta, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., Presidente da Comissão Permanente de Estrutura Prisional e Recursos Humanos noticiou a atualização dos trabalhos de revisão das Resoluções 9/2011 (arquitetura prisional) e 5/2016 (indicadores para fixação de lotação máxima). Registrou brevemente que a comissão recebeu grande quantidade de manifestações oriundas de diversos órgãos, as quais foram compiladas pelo Conselheiro Pery Shikida, e analisadas pelo grupo. Ao total foram realizadas 4 reuniões ordinárias, tendo sido a última no dia 17 de janeiro de 2023. Na ocasião, ficou deliberado pela conclusão dos trabalhos ao final do mês de março, dada a temática sensível e extensa. As Comissões Permanentes do CNPCP estão abertas ao recebimento de contribuições por parte dos secretários que assim desejarem. Conselheiro Wilson Damazio registrou proposição de moção de aplausos à Dra. Tânia Fogaça pelos trabalhos desempenhados no Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) durante a sua gestão. Sem oposição, a proposta foi aprovada. Por fim, a Conselheira Patrícia Nunes agradeceu ao Conselho pela aprovação da Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade. Comunicou que em breve haverá reunião com o Ministério da Saúde para tratar sobre o assunto. Na ocasião, estendeu o convite a todos os Secretários para participarem da reunião, com a finalidade de dar maior efetividade a resolução. Neste ponto, o Conselheiro Murilo Andrade registra a necessidade de rever atuação da política de saúde no sistema prisional. O Presidente apresentou a ata da 490º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Feitas as considerações finais, o Plenário fixou o dia 16 de março do ano de 2023 para a realização da 492º Reunião Ordinária, por meio de videoconferência. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. MÁRCIO SCHIEFLER FONTES Presidente do Conselho CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2023 DESPACHO SG Nº 635/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002900/2023-19. Requerentes: Edenred S.E e Integro Worldwide, S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Thales Lemos e Isabela Monteiro de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 636/2023 - Ato de Concentração nº 08700.003072/2023-28. Requerentes: PSA Automobiles SA e Symbio SAS. Advogados: Luciana Martorano e Maria Wagner. Decido pela aprovação sem restrições. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 112, DE 11 DE MAIO DE 2023 Ampliar o prazo para Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Ampliar o prazo para a Consulta Pública descrita na PORTARIA Nº 76, DE 5 DE ABRIL DE 2023, em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A proposta de Instrução Normativa está disponível no endereço eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico. Art. 3º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. Art. 4º A manifestação de que trata o art. 3º desta Portaria deverá ser feita por meio do formulário eletrônico, disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas § 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública. § 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo. Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões recebidas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO